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materia nº 21/2026

Tipo Ofício
Número / Ano 21 / 2026
Date 2026-03-17
EmentaOfício do Executivo Municipal encaminhando as Leis Ordinárias nº 6.498 a 6.500/2026.
native_id26200

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
(JABINETE DO PREFEITO 
Ofício n°: 41 /2026/PMCL/PROC 
Referencia: Encaminha leis sancionadas 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores. 
PPEFEITD RA GE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Conselheiro Lafaiete, 16 de março de 2026. 
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa as 
leis abaixo. cm 02 (duas) vias sancionadas e encaminhadas para publicação, que: 
LEI MUNICIPAL N° 6.498 DE 13 DE MARÇO 2026 
"ALTERA A LEI N° 6.475, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE "DISPÕE 
SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029, 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
LEI MUNICIPAL N° 6.499 DE 13 DE MARÇO 2026 
"ALTERA ANEXOS DA LEI N° 6.476, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE "ESTIMA 
A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
LEI MUNICIPAL N° 6.500 DE 16 DE MARÇO 2026 
"ESTABELECE DIRETRIZES E MECANISMOS PARA A PROMOÇÃO DA 
IGUALDADE RACIAL, O COMBATE AO RACISMO E A VALORIZAÇÃO DA 
DIVERSIDADE ÉTNICO-CULTURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE." 
Ao ensejo reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Eduardo Leão de Paula 
Assessor .Jurídico 
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
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