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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇA
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI N" 017-E-2026.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 017-E-2026 que "INSTITUI GRATIFICAÇÕES
DE SERVIÇO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE." de autoria do Executivo Municipal.
O presente Projeto de Lei veio acompanhado pela justificativa de
fls. 04v/05v.
O projeto em análise fora devidamente analisado pela
Procuradoria do Legislativo; pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
que ambas concluíram pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de
Lei; pela Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural.
Assim, vem a esta Comissão de Economia, Finanças, Tributação e
Orçamentos para emissão de parecer em conformidade com o Regimento
Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto de Lei consiste em instituir gratificações de
serviço no âmbito do Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete,
destinadas a remunerar servidores públicos efetivos que, mediante
designação formal, passem a desempenhar atribuições específicas,
adicionais e diferenciadas, não inerentes às funções de seus cargos de
origem, em razão de encargos estratégicos ou colegiados de especial
relevância para a Administração Municipal.
Pois bem.
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Conselheiro Lafaiete, compete a Comissão de Economia,
Finanças, Tributação e Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária
e financeira - que enfatiza a compatibilidade da proposição com as leis
orçamentárias, a existência de dotação orçamentária e a disponibilidade de
recursos para execução das medidas decorrentes deste projeto.
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100-- Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Laf
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÂ
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI N-' 017-E-2026.
Verifica-se que o referido Projeto se encontra devidamente
acompanhado do Relatório de Estimativa de Impacto Orçamentário -
Financeiro de Despesas (fls.08).
Portanto, no que tange ao conteúdo proposto pelo projeto de lei,
este não possui óbice orçamentário e financeiro que impeça a votação pelo
plenário desta Casa.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, não havendo óbice ao seu prosseguimento,
concluímos que o projeto merece seguir para votação em Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 16 DE MARÇO DE 2026.
VEREADOR ANGEL UDIO PIMENTA NETO
VEREADOR PEDRO AMÉRICO DE ALMEIDA
VEREADOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA
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