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materia nº 99/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 99 / 2026
Date 2026-03-17
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇAO E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI N" 017-E-2026.
native_id26207

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-23 Proposição transformada em lei — —
2026-04-09 Aguardando sanção governamental — —
2026-04-09 Proposição aprovada S —
2026-04-07 Parecer contrário da comissão — —
2026-03-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-25 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —
2026-03-19 Destaque para Emenda — —
2026-03-19 Proposição aprovada P CONCEDIDO DESTAQUE PARA EMENDA AO VEREADOR PEDRO AMÉRICO
2026-03-17 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇA 
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI N" 017-E-2026. 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei nº 017-E-2026 que "INSTITUI GRATIFICAÇÕES 
DE SERVIÇO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE." de autoria do Executivo Municipal. 
O presente Projeto de Lei veio acompanhado pela justificativa de 
fls. 04v/05v. 
O projeto em análise fora devidamente analisado pela 
Procuradoria do Legislativo; pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, 
que ambas concluíram pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de 
Lei; pela Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural. 
Assim, vem a esta Comissão de Economia, Finanças, Tributação e 
Orçamentos para emissão de parecer em conformidade com o Regimento 
Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O presente projeto de Lei consiste em instituir gratificações de 
serviço no âmbito do Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete, 
destinadas a remunerar servidores públicos efetivos que, mediante 
designação formal, passem a desempenhar atribuições específicas, 
adicionais e diferenciadas, não inerentes às funções de seus cargos de 
origem, em razão de encargos estratégicos ou colegiados de especial 
relevância para a Administração Municipal. 
Pois bem. 
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Conselheiro Lafaiete, compete a Comissão de Economia, 
Finanças, Tributação e Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária 
e financeira - que enfatiza a compatibilidade da proposição com as leis 
orçamentárias, a existência de dotação orçamentária e a disponibilidade de 
recursos para execução das medidas decorrentes deste projeto. 
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100-- Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÂ 
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI N-' 017-E-2026. 
Verifica-se que o referido Projeto se encontra devidamente 
acompanhado do Relatório de Estimativa de Impacto Orçamentário -
Financeiro de Despesas (fls.08). 
Portanto, no que tange ao conteúdo proposto pelo projeto de lei, 
este não possui óbice orçamentário e financeiro que impeça a votação pelo 
plenário desta Casa. 
CONCLUSÃO 
Ante o exposto, não havendo óbice ao seu prosseguimento, 
concluímos que o projeto merece seguir para votação em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 16 DE MARÇO DE 2026. 
VEREADOR ANGEL UDIO PIMENTA NETO 
VEREADOR PEDRO AMÉRICO DE ALMEIDA 
VEREADOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA 
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 

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