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materia nº 100/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 100 / 2026
Date 2026-03-17
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 023/2026
native_id26208

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-23 Proposição transformada em lei — —
2026-04-09 Aguardando sanção governamental — —
2026-04-09 Proposição aprovada S —
2026-04-07 Parecer contrário da comissão — —
2026-03-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-25 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —
2026-03-19 Destaque para Emenda — —
2026-03-19 Proposição aprovada P CONCEDIDO DESTAQUE PARA EMENDA AO VEREADOR PEDRO AMÉRICO
2026-03-17 Parecer favorável da comissão — —

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Conselheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÁO 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 017-E 
2026. 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei nº 017-E-2026, que "INSTITUI GRATIFICAÇÕES 
DE SERVIÇO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE", de autoria do Executivo Municipal. 
O presente Projeto de Lei veio acompanhado pela justificativa de 
fls. 04v/05v. 
O projeto em análise já fora devidamente analisado pela 
Procuradoria do Legislativo; pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, 
sendo que não apontaram vícios que impeçam a regular tramitação. 
Assim, vem a esta Comissão para emissão de parecer quanto à sua 
viabilidade e conveniência, atendendo o disposto no Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O presente Projeto de Lei está em consonância ao disposto na 
Constituição Federal, bem como a Lei Orgânica do Município de Conselheiro 
Lafaiete/MG, não sendo apontados, quaisquer vícios que pudessem macular 
a normal tramitação nesta Casa. 
É sabido que, conforme justificativa acostada ao presente Projeto, 
este consiste em instituir gratificações de serviço no âmbito do Poder 
Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete, destinadas a remunerar 
servidores públicos efetivos que, mediante designação formal, passem a 
desempenhar atribuições específicas, adicionais e diferenciadas, não 
inerentes às funções de seus cargos de origem, em razão de encargos 
estratégicos ou colegiados de especial relevância para a Administração 
Municipal. 
Página! de 2 
Rua Assis Andrade. 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafa, 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINIST 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 
2026. 
Assim, entende a comissão ser o presente Projeto favorável aos 
assuntos de sua atribuição, não havendo portanto do ponto de vista 
administrativo, impedimentos para a aprovação do Projeto de Lei em 
apreço. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, esta Comissão é de parecer 
favorável ao prosseguimento do Projeto de Lei em análise, e que o mesmo 
seja discutido e votado pela Câmara em Plenário. 
É o nosso parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, 16 DA MARÇO DE 2026. 
VEREADOR ANGEL &I1ÁUDIO PIMENTA NETO 
VEREADOR RO GO EVANGELISTA 
VEREADOR JOÃO, ULO FERNANDES RESENDE 
Página 2 de 2 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103 

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