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Câmara Municipal de Conselheiro Laf
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÁO
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 017-E
2026.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 017-E-2026, que "INSTITUI GRATIFICAÇÕES
DE SERVIÇO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE", de autoria do Executivo Municipal.
O presente Projeto de Lei veio acompanhado pela justificativa de
fls. 04v/05v.
O projeto em análise já fora devidamente analisado pela
Procuradoria do Legislativo; pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
sendo que não apontaram vícios que impeçam a regular tramitação.
Assim, vem a esta Comissão para emissão de parecer quanto à sua
viabilidade e conveniência, atendendo o disposto no Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente Projeto de Lei está em consonância ao disposto na
Constituição Federal, bem como a Lei Orgânica do Município de Conselheiro
Lafaiete/MG, não sendo apontados, quaisquer vícios que pudessem macular
a normal tramitação nesta Casa.
É sabido que, conforme justificativa acostada ao presente Projeto,
este consiste em instituir gratificações de serviço no âmbito do Poder
Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete, destinadas a remunerar
servidores públicos efetivos que, mediante designação formal, passem a
desempenhar atribuições específicas, adicionais e diferenciadas, não
inerentes às funções de seus cargos de origem, em razão de encargos
estratégicos ou colegiados de especial relevância para a Administração
Municipal.
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Rua Assis Andrade. 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafa,
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINIST
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N°
2026.
Assim, entende a comissão ser o presente Projeto favorável aos
assuntos de sua atribuição, não havendo portanto do ponto de vista
administrativo, impedimentos para a aprovação do Projeto de Lei em
apreço.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, esta Comissão é de parecer
favorável ao prosseguimento do Projeto de Lei em análise, e que o mesmo
seja discutido e votado pela Câmara em Plenário.
É o nosso parecer.
SALA DAS COMISSÕES, 16 DA MARÇO DE 2026.
VEREADOR ANGEL &I1ÁUDIO PIMENTA NETO
VEREADOR RO GO EVANGELISTA
VEREADOR JOÃO, ULO FERNANDES RESENDE
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