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materia nº 101/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 101 / 2026
Date 2026-03-17
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 023/2026.
native_id26209

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Proposição transformada em lei — —
2026-03-26 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-25 Proposição aprovada S —
2026-03-24 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2026-03-19 Proposição aprovada P —
2026-03-17 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafa 
ESTAI)O DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇ 
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 023/2026. 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei nº 023/2026, que "INSTITUI GRATIFICAÇÕES 
DE SERVIÇO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria da 
Mesa Diretora. 
O presente Projeto veio acompanhado pela justificativa de fls. 
12/13; acompanhado do Termo de Acordo firmado com o Ministério Público 
do Estado de Minas Gerais (fls. 14 a 21) e Relatório de Impacto 
Orçamentário-Financeiro (fls. 22/29) 
Vem esta Comissão de Economia, Finanças, Tributação e 
Orçamentos para emissão de parecer em conformidade com o Regimento 
Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O presente projeto de Lei pretende instituir gratificações de 
serviço no âmbito do Poder Legislativo do Município de Conselheiro 
Lafaiete, destinadas a remunerar servidores públicos efetivos que, mediante 
designação formal, passem a desempenhar atribuições específicas, 
adicionais e diferenciadas, não inerentes às funções ordinárias de seus 
cargos de origem, em razão de encargos estratégicos ou colegiados de 
especial relevância para a Câmara Municipal. 
A proposta ainda visa promover adequação normativa de 
disciplina anteriormente estabelecida no âmbito do Poder Legislativo, em 
razão de apontamentos formulados pelo Ministério Público do Estado de 
Minas Gerais. 
Pois bem. 
Página I de 2 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafai 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃ 
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 023/2026. 
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Conselheiro Lafaiete, compete a Comissão de Economia, 
Finanças, Tributação e Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária 
e financeira - que enfatiza a compatibilidade da proposição com as leis 
orçamentárias, a existência de dotação orçamentária e a disponibilidade de 
recursos para execução das medidas decorrentes deste projeto. 
Verifica-se que o referido Projeto se encontra devidamente 
acompanhado do Relatório de Estimativa de Impacto Orçamentário -
Financeiro de Despesas (fls.22/29). 
Portanto, no que tange ao conteúdo proposto pelo projeto de lei, 
este não possui óbice orçamentário e financeiro que impeça a votação pelo 
plenário desta Casa. 
CONCLUSÃO 
Ante o exposto, não havendo óbice ao seu prosseguimento, 
concluímos que o projeto merece seguir para votação em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 13 DE MARÇO DE 2026. 
VEREADOR ANGE/f A PIO PIMENTA NETO 
VEREADOR PEDRO AMÉRICO DE ALMEIDA 
_ C 
VEREAJ R SAMUEL CARLOS DE SOUZA 
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 

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