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Câmara Municipal de Conselheiro Lafa
ESTAI)O DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇ
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 023/2026.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 023/2026, que "INSTITUI GRATIFICAÇÕES
DE SERVIÇO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria da
Mesa Diretora.
O presente Projeto veio acompanhado pela justificativa de fls.
12/13; acompanhado do Termo de Acordo firmado com o Ministério Público
do Estado de Minas Gerais (fls. 14 a 21) e Relatório de Impacto
Orçamentário-Financeiro (fls. 22/29)
Vem esta Comissão de Economia, Finanças, Tributação e
Orçamentos para emissão de parecer em conformidade com o Regimento
Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto de Lei pretende instituir gratificações de
serviço no âmbito do Poder Legislativo do Município de Conselheiro
Lafaiete, destinadas a remunerar servidores públicos efetivos que, mediante
designação formal, passem a desempenhar atribuições específicas,
adicionais e diferenciadas, não inerentes às funções ordinárias de seus
cargos de origem, em razão de encargos estratégicos ou colegiados de
especial relevância para a Câmara Municipal.
A proposta ainda visa promover adequação normativa de
disciplina anteriormente estabelecida no âmbito do Poder Legislativo, em
razão de apontamentos formulados pelo Ministério Público do Estado de
Minas Gerais.
Pois bem.
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafai
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃ
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 023/2026.
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Conselheiro Lafaiete, compete a Comissão de Economia,
Finanças, Tributação e Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária
e financeira - que enfatiza a compatibilidade da proposição com as leis
orçamentárias, a existência de dotação orçamentária e a disponibilidade de
recursos para execução das medidas decorrentes deste projeto.
Verifica-se que o referido Projeto se encontra devidamente
acompanhado do Relatório de Estimativa de Impacto Orçamentário -
Financeiro de Despesas (fls.22/29).
Portanto, no que tange ao conteúdo proposto pelo projeto de lei,
este não possui óbice orçamentário e financeiro que impeça a votação pelo
plenário desta Casa.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, não havendo óbice ao seu prosseguimento,
concluímos que o projeto merece seguir para votação em Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 13 DE MARÇO DE 2026.
VEREADOR ANGE/f A PIO PIMENTA NETO
VEREADOR PEDRO AMÉRICO DE ALMEIDA
_ C
VEREAJ R SAMUEL CARLOS DE SOUZA
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