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Câmara Municipal de Conselheiro Lafai
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRA
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI
023/2026.
RELATÓRIO
0 Projeto de Lei nº 023/2026, que "INSTITUI GRATIFICAÇÕES
DE SERVIÇO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria da
Mesa Diretora.
0 presente Projeto veio acompanhado pela justificativa de fls.
12/13; acompanhado do Termo de Acordo firmado com o Ministério Público
do Estado de Minas Gerais (fls. 14 a 21) e Relatório de Impacto
Orçamentário-Financeiro (fls. 22/29).
O projeto em análise já fora devidamente analisado pela
Procuradoria do Legislativo (fls. 30/35); pela Comissão de Legislação,
Justiça e Redação (fls. 37/38), sendo que não apontaram vícios que impeçam
a regular tramitação. ~ ~. o.-
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Assim, vem a esta Comissão para emissão de parecer quanto à sua ~
viabilidade e conveniência, atendendo o disposto no Regimento Interno.
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FUNDAMENTAÇÃO
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0 presente Projeto de Lei está em consonância ao disposto na
Constituição Federal, bem como a Lei Orgânica do Município de Conselheiro
Lafaiete/MG, não sendo apontados, quaisquer vícios que pudessem macular
a normal tramitação nesta Casa.
I
É sabido que, conforme justificativa acostada ao presente Projeto,
o mesmo pretende instituir gratificações de serviço no âmbito do Poder
Legislativo do Município de Conselheiro Lafaiete, destinadas a remunerar
servidores públicos efetivos que, mediante designação formal, passem a
desempenhar atribuições específicas, adicionais e diferenciadas, não
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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Câmara Municipal de Conselheiro Laf
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÃ(
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N°
023/2026.
inerentes às funções ordinárias de seus cargos de origem, em razão de
encargos estratégicos ou colegiados de especial relevância para a Câmara
Municipal.
Entende a comissão ser o presente Projeto favorável aos assuntos
de sua atribuição, opinando por sua aprovação em Plenário.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, concluímos pelo parecer prévio
favorável ao prosseguimento do Projeto de Lei em análise. É o nosso
parecer.
SALA DAS COMISSÕES, 13 DE MARÇO DE 2026.
VEREADOR ANGEL d#'
~ L A DIO PIMENTA NETO
VEREADOR R I ÊGO EVANGELISTA
VEREADOR JOÃO PAULO ERNANDES RESENDE
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