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materia nº 102/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 102 / 2026
Date 2026-03-17
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃOMUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI Nº 023/2026.
native_id26210

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Proposição transformada em lei — —
2026-03-26 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-25 Proposição aprovada S —
2026-03-24 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2026-03-19 Proposição aprovada P —
2026-03-17 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafai 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRA 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI 
023/2026. 
RELATÓRIO 
0 Projeto de Lei nº 023/2026, que "INSTITUI GRATIFICAÇÕES 
DE SERVIÇO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria da 
Mesa Diretora. 
0 presente Projeto veio acompanhado pela justificativa de fls. 
12/13; acompanhado do Termo de Acordo firmado com o Ministério Público 
do Estado de Minas Gerais (fls. 14 a 21) e Relatório de Impacto 
Orçamentário-Financeiro (fls. 22/29). 
O projeto em análise já fora devidamente analisado pela 
Procuradoria do Legislativo (fls. 30/35); pela Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação (fls. 37/38), sendo que não apontaram vícios que impeçam 
a regular tramitação. ~ ~. o.- 
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I-. CL ~ 
Assim, vem a esta Comissão para emissão de parecer quanto à sua ~ 
viabilidade e conveniência, atendendo o disposto no Regimento Interno. 
~. -S 
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FUNDAMENTAÇÃO 
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~ I~ .
0 presente Projeto de Lei está em consonância ao disposto na 
Constituição Federal, bem como a Lei Orgânica do Município de Conselheiro 
Lafaiete/MG, não sendo apontados, quaisquer vícios que pudessem macular 
a normal tramitação nesta Casa. 
I 
É sabido que, conforme justificativa acostada ao presente Projeto, 
o mesmo pretende instituir gratificações de serviço no âmbito do Poder 
Legislativo do Município de Conselheiro Lafaiete, destinadas a remunerar 
servidores públicos efetivos que, mediante designação formal, passem a 
desempenhar atribuições específicas, adicionais e diferenciadas, não 
Página I de 2 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
_; 
Câmara Municipal de Conselheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÃ( 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 
023/2026. 
inerentes às funções ordinárias de seus cargos de origem, em razão de 
encargos estratégicos ou colegiados de especial relevância para a Câmara 
Municipal. 
Entende a comissão ser o presente Projeto favorável aos assuntos 
de sua atribuição, opinando por sua aprovação em Plenário. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, concluímos pelo parecer prévio 
favorável ao prosseguimento do Projeto de Lei em análise. É o nosso 
parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, 13 DE MARÇO DE 2026. 
VEREADOR ANGEL d#' 
~ L A DIO PIMENTA NETO 
VEREADOR R I ÊGO EVANGELISTA 
VEREADOR JOÃO PAULO ERNANDES RESENDE 
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 

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