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materia nº 103/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 103 / 2026
Date 2026-03-17
EmentaParecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 015/2026 e Comunicado nº 025/2026.
native_id26211

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-12 Veto autuado e incluso em pauta — —
2026-04-15 Aguardando resposta — —
2026-04-14 Proposição aprovada — —
2026-04-09 Proposição aprovada — —
2026-04-07 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-24 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-17 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiç 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇ 
PROJETO DE LEI N° 015/2026. 
O Projeto de Lei n°015/2026, que "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA FESTA DE 
NOSSA SENHORA DA LUZ NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE" de autoria do Vereador Pedro Américo, 
vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre sua juridicidade, legalidade e 
constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do Regimento 
Interno. 
RELATÓRIO 
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que objetiva incluir no Calendário 
Oficial de Eventos do Município a "Festa de Nossa Senhora da Luz", promovida anualmente 
pela Paróquia de Nossa Senhora da Luz, que se realiza no mês de fevereiro, no Santuário de 
Nossa Senhora da Luz. 
A proposição vem acompanhada de justificativa, na qual se afirma tratar-se de tradição 
cultural e religiosa local, com relevante impacto social e turístico. 
Consta dos autos Parecer Jurídico da Procuradoria do Legislativo (Parecer n° 024/2026), 
opinando pela regularidade formal da matéria e pela ausência de vícios que impeçam sua 
tramitação. 
FUNDAMENTAÇÃO 
A matéria versa sobre assunto de interesse local, consiste na instituição/registro de data 
ou evento no calendário oficial do Município, providência típica da atuação legislativa 
municipal, voltada à valorização de manifestações culturais e ao ordenamento simbólico do 
calendário público. 
O próprio parecer da Procuradoria do Legislativo reconhece que a proposta se encontrá 
revestida de legalidade quanto à competência e que a Câmara tem atribuição para legislar sobre 
assuntos locais, suplementando a legislação federal e estadual quando couber. 
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Ft 
I 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO 
PROJETO DE LEI N° 015/2026. 
O Projeto é de autoria parlamentar e não versa sobre organização administrativa, regime 
jurídico de servidores, estrutura de órgãos ou matérias reservadas ao Chefe do Executivo. 
Assim, trata-se de hipótese de iniciativa concorrente, conforme também consignado pela 
Procuradoria do Legislativo. 
O texto proposto limita-se, essencialmente, a incluir o evento no Calendário oficial (art. 
1°) e declarar seu caráter de reconhecimento sociocultural (art. 2°), com vigência na data de 
publicação (art. 3°). 
Nesse contexto, é juridicamente relevante observar — conforme advertência expressa do 
Parecer da Procuradoria do Legislativo — que a lei não deve criar comandos que imponham 
deveres, atribuições específicas, execução de ações administrativas, realizações de despesas, 
obrigações de organização/produção do evento ou prestação de serviços pelo Executivo 
Municipal, pois isso poderia caracterizar ingerência na esfera administrativa (reserva de 
administração). 
No caso concreto, o Projeto, tal como redigido, não cria obrigação executória nem 
vincula o Município a custeio, contratação, promoção oficial, apoio material ou logístico do 
evento — limitando-se ao registro no calendário. 
Embora o evento possua natureza religiosa, o conteúdo do Projeto se justifica como 
reconhecimento de relevância sociocultural e turística, com destaque para tradição local e 
preservação do patrimônio cultural e histórico, conforme exposto na justificativa. 
Sob a ótica da constitucionalidade material, o registro de manifestação religiosa no 
calendário oficial não se confunde, por si só, com estabelecimento de culto ou religião, desde 
que o ato legislativo se mantenha no plano do reconhecimento cultural e não imponha privilégio 
estatal, subvenção indevida ou discriminação entre crenças. Na redação em análise, inexiste 
previsão de beneficio exclusivo, transferência de recursos, obrigação de apoio público ou 
qualquer forma de imposição administrativa. 
CONCLUSÃO 
~ 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie, 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA 
PROJETO DE LEI N° 015/2026. 
Diante do exposto, no âmbito de competência desta Comissão (constitucionalidade, 
juridicidade, legalidade e técnica legislativa), não se verificam óbices à tramitação do Projeto 
de Lei n° 015/2026, que se apresenta formal e materialmente compatível com a ordem jurídica, 
por tratar de matéria de interesse local e de iniciativa legislativa concorrente, limitando-se à 
inclusão de evento no Calendário Oficial, sem impor obrigações administrativas ao Executivo. 
Assim, esta Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do Projeto, cabendo 
ao soberano Plenário deliberar quanto ao mérito. 
SALA DAS COMISSÕES, 06 DE MARÇO DE 2026. 
~► urnSL~ Óleo ` L/
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
f
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- -
VEREADOR RLINDO REZEN 1 ONSECA 
VEREADOR E ' . ~i MARTINS JAYME DA SILVA 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado nº 025/2026 
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Angelino Cláudio 
Pimenta Neto, João Paulo Fernandes Resende e Roger Diêgo Evangelista, que os 
Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão para 'parecer, 
e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do 
art. 106 % art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de 
Legislação e Justiça. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
015/2026 
Dispõe sobre a inclusão da "Festa de 
Nossa Senhora da Luz" no calendário 
oficial de eventos do Município de 
Conselheiro Lafaiete. 
Vereador Pedro Américo de 
Almeida 
PROJETO DE LEI 
016/2026 
Dispõe sobre a inclusão da "Festa do 
Sagrado Coração de Jesus" no calendário 
oficial de eventos do Município de 
Conselheiro Lafaiete. 
Vereador Pedro Américo de 
Almeida 
PROJETO DE LEI 
027/2026 
Inclui o Festival Kurumin - Festival de 
Arte e Cultura Jovem de Conselheiro 
Lafaiete no calendário oficial de eventos 
do Município. 
Vereadora Regina da Silva 
Costa 
Gild 4$ 
Mocursdor~ 
OABIMG $1.11 
Teles 
Úvvo 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (o (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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