Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiç
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇ
PROJETO DE LEI N° 015/2026.
O Projeto de Lei n°015/2026, que "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA FESTA DE
NOSSA SENHORA DA LUZ NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE" de autoria do Vereador Pedro Américo,
vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre sua juridicidade, legalidade e
constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do Regimento
Interno.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que objetiva incluir no Calendário
Oficial de Eventos do Município a "Festa de Nossa Senhora da Luz", promovida anualmente
pela Paróquia de Nossa Senhora da Luz, que se realiza no mês de fevereiro, no Santuário de
Nossa Senhora da Luz.
A proposição vem acompanhada de justificativa, na qual se afirma tratar-se de tradição
cultural e religiosa local, com relevante impacto social e turístico.
Consta dos autos Parecer Jurídico da Procuradoria do Legislativo (Parecer n° 024/2026),
opinando pela regularidade formal da matéria e pela ausência de vícios que impeçam sua
tramitação.
FUNDAMENTAÇÃO
A matéria versa sobre assunto de interesse local, consiste na instituição/registro de data
ou evento no calendário oficial do Município, providência típica da atuação legislativa
municipal, voltada à valorização de manifestações culturais e ao ordenamento simbólico do
calendário público.
O próprio parecer da Procuradoria do Legislativo reconhece que a proposta se encontrá
revestida de legalidade quanto à competência e que a Câmara tem atribuição para legislar sobre
assuntos locais, suplementando a legislação federal e estadual quando couber.
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO
PROJETO DE LEI N° 015/2026.
O Projeto é de autoria parlamentar e não versa sobre organização administrativa, regime
jurídico de servidores, estrutura de órgãos ou matérias reservadas ao Chefe do Executivo.
Assim, trata-se de hipótese de iniciativa concorrente, conforme também consignado pela
Procuradoria do Legislativo.
O texto proposto limita-se, essencialmente, a incluir o evento no Calendário oficial (art.
1°) e declarar seu caráter de reconhecimento sociocultural (art. 2°), com vigência na data de
publicação (art. 3°).
Nesse contexto, é juridicamente relevante observar — conforme advertência expressa do
Parecer da Procuradoria do Legislativo — que a lei não deve criar comandos que imponham
deveres, atribuições específicas, execução de ações administrativas, realizações de despesas,
obrigações de organização/produção do evento ou prestação de serviços pelo Executivo
Municipal, pois isso poderia caracterizar ingerência na esfera administrativa (reserva de
administração).
No caso concreto, o Projeto, tal como redigido, não cria obrigação executória nem
vincula o Município a custeio, contratação, promoção oficial, apoio material ou logístico do
evento — limitando-se ao registro no calendário.
Embora o evento possua natureza religiosa, o conteúdo do Projeto se justifica como
reconhecimento de relevância sociocultural e turística, com destaque para tradição local e
preservação do patrimônio cultural e histórico, conforme exposto na justificativa.
Sob a ótica da constitucionalidade material, o registro de manifestação religiosa no
calendário oficial não se confunde, por si só, com estabelecimento de culto ou religião, desde
que o ato legislativo se mantenha no plano do reconhecimento cultural e não imponha privilégio
estatal, subvenção indevida ou discriminação entre crenças. Na redação em análise, inexiste
previsão de beneficio exclusivo, transferência de recursos, obrigação de apoio público ou
qualquer forma de imposição administrativa.
CONCLUSÃO
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie,
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI N° 015/2026.
Diante do exposto, no âmbito de competência desta Comissão (constitucionalidade,
juridicidade, legalidade e técnica legislativa), não se verificam óbices à tramitação do Projeto
de Lei n° 015/2026, que se apresenta formal e materialmente compatível com a ordem jurídica,
por tratar de matéria de interesse local e de iniciativa legislativa concorrente, limitando-se à
inclusão de evento no Calendário Oficial, sem impor obrigações administrativas ao Executivo.
Assim, esta Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do Projeto, cabendo
ao soberano Plenário deliberar quanto ao mérito.
SALA DAS COMISSÕES, 06 DE MARÇO DE 2026.
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VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
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VEREADOR RLINDO REZEN 1 ONSECA
VEREADOR E ' . ~i MARTINS JAYME DA SILVA
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicado nº 025/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Angelino Cláudio
Pimenta Neto, João Paulo Fernandes Resende e Roger Diêgo Evangelista, que os
Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão para 'parecer,
e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do
art. 106 % art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de
Legislação e Justiça.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
015/2026
Dispõe sobre a inclusão da "Festa de
Nossa Senhora da Luz" no calendário
oficial de eventos do Município de
Conselheiro Lafaiete.
Vereador Pedro Américo de
Almeida
PROJETO DE LEI
016/2026
Dispõe sobre a inclusão da "Festa do
Sagrado Coração de Jesus" no calendário
oficial de eventos do Município de
Conselheiro Lafaiete.
Vereador Pedro Américo de
Almeida
PROJETO DE LEI
027/2026
Inclui o Festival Kurumin - Festival de
Arte e Cultura Jovem de Conselheiro
Lafaiete no calendário oficial de eventos
do Município.
Vereadora Regina da Silva
Costa
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Mocursdor~
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Teles
Úvvo
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