Câmara Municipal de Conselhe
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO
N° 027 - 2026
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 122-2025, que "INCLUI O FESTIVAL KURUMIN- FESTIVAL
DE ARTE E CULTURA JOVEM DE CONSELHEIRO LAFAIETE NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO" de autoria da Vereadora Regina da Silva Costa,
vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e
constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do Regimento
Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A análise da constitucionalidade de proposições legislativas deve ser conduzida sob dois
enfoques essenciais: o primeiro diz respeito aos aspectos formais, que abrangem o cumprimento
das normas que regem o processo legislativo, com especial atenção para os critérios de
competência e iniciativa legislativa; o segundo refere-se ao aspecto material, ou seja, a
compatibilidade do conteúdo da norma proposta com os princípios e dispositivos
constitucionais.
A presente proposição está formalmente adequada, não apresentando vícios de
constitucionalidade ou ilegalidade.
A matéria insere-se na competência legislativa do Município, nos termos do artigo 30,
inciso I da Constituição Federal, que autoriza os entes municipais a legislar sobre assuntos de
interesse local.
No tocante à iniciativa, trata-se de proposição de autoria parlamentar, sendo legítima
nos termos do artigo 58 da Lei Orgânica do Município, não incidindo em reserva de iniciativa
do Executivo.
A proposição visa unicamente incluir uma celebração de cunho cultural e educativo no
calendário oficial do Município, sem impor qualquer obrigação administrativa, criação de
despesa pública ou interferência na estrutura do Executivo. Assim, respeita o princípio da
separação dos poderes e se enquadra perfeitamente no âmbito da competência legislativa da
Câmara.
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJET
N°027-2026
A instituição de datas comemorativas ou eventos municipais é atribuição típica do
Legislativo, uma vez que consiste em ato meramente simbólico e de relevância social, voltado
à preservação da memória coletiva e à promoção de valores culturais.
No caso concreto, a inclusão do festival Kurumin — Festival de Arte e Cultura Jovem de
Conselheiro Lafaiete no calendário oficial de eventos, vem reconhecer a relevância do festival
como representação de um espaço de valorização da juventude, da arte e cultura.
Assim, nos limites do juízo de admissibilidade que toca a esta Comissão emitir,
entendemos que o projeto em análise se mostra compatível com o ordenamento jurídicoconstitucional vigente.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela constitucionalidade e
pela legalidade da proposição em análise, nada impedindo sua tramitação regimental, e que a
mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 13 DE MARÇO DE 2026.
VEREADOR~RL REZENDE FONSECA
VEREADORA SIMO ► ' O CA ►. O SILVA
VEREADOR E' L!Li`~ ► ARTINS JAYME DA SILVA
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicado nº 025/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Angelino Cláudio
Pimenta Neto, João Paulo Fernandes Resende e Roger Diêgo Evangelista, que os
Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer,
e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do
art. 106 % art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de
Legislação e Justiça.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
015/2026
Dispõe sobre a inclusão da "Festa de
Nossa Senhora da Luz" no calendário
oficial de eventos do Município de
Conselheiro Lafaiete.
Vereador Pedro Américo de
Almeida
PROJETO DE LEI
016/2026
Dispõe sobre a inclusão da "Festa do
Sagrado Coração de Jesus" no calendário
oficial de eventos do Município de
Conselheiro Lafaiete.
Vereador Pedro Américo de
Almeida
PROJETO DE LEI
027/2026
Inclui o Festival Kurumin - Festival de
Arte e Cultura Jovem de Conselheiro
Lafaiete no calendário oficial de eventos
do Município.
Vereadora Regina da Silva
Costa
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