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materia nº 105/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 105 / 2026
Date 2026-03-17
EmentaParecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 027/2026 e Comunicado nº 025/2026.
native_id26213

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-12 Proposição transformada em lei — —
2026-04-23 Aguardando sanção governamental — —
2026-04-23 Proposição aprovada S —
2026-04-15 Proposição aprovada — —
2026-04-09 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-25 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-17 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselhe 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO 
N° 027 - 2026 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 122-2025, que "INCLUI O FESTIVAL KURUMIN- FESTIVAL 
DE ARTE E CULTURA JOVEM DE CONSELHEIRO LAFAIETE NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO" de autoria da Vereadora Regina da Silva Costa, 
vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e 
constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do Regimento 
Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
A análise da constitucionalidade de proposições legislativas deve ser conduzida sob dois 
enfoques essenciais: o primeiro diz respeito aos aspectos formais, que abrangem o cumprimento 
das normas que regem o processo legislativo, com especial atenção para os critérios de 
competência e iniciativa legislativa; o segundo refere-se ao aspecto material, ou seja, a 
compatibilidade do conteúdo da norma proposta com os princípios e dispositivos 
constitucionais. 
A presente proposição está formalmente adequada, não apresentando vícios de 
constitucionalidade ou ilegalidade. 
A matéria insere-se na competência legislativa do Município, nos termos do artigo 30, 
inciso I da Constituição Federal, que autoriza os entes municipais a legislar sobre assuntos de 
interesse local. 
No tocante à iniciativa, trata-se de proposição de autoria parlamentar, sendo legítima 
nos termos do artigo 58 da Lei Orgânica do Município, não incidindo em reserva de iniciativa 
do Executivo. 
A proposição visa unicamente incluir uma celebração de cunho cultural e educativo no 
calendário oficial do Município, sem impor qualquer obrigação administrativa, criação de 
despesa pública ou interferência na estrutura do Executivo. Assim, respeita o princípio da 
separação dos poderes e se enquadra perfeitamente no âmbito da competência legislativa da 
Câmara. 
~ 
~ 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselh 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJET 
N°027-2026 
A instituição de datas comemorativas ou eventos municipais é atribuição típica do 
Legislativo, uma vez que consiste em ato meramente simbólico e de relevância social, voltado 
à preservação da memória coletiva e à promoção de valores culturais. 
No caso concreto, a inclusão do festival Kurumin — Festival de Arte e Cultura Jovem de 
Conselheiro Lafaiete no calendário oficial de eventos, vem reconhecer a relevância do festival 
como representação de um espaço de valorização da juventude, da arte e cultura. 
Assim, nos limites do juízo de admissibilidade que toca a esta Comissão emitir, 
entendemos que o projeto em análise se mostra compatível com o ordenamento jurídico￾constitucional vigente. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela constitucionalidade e 
pela legalidade da proposição em análise, nada impedindo sua tramitação regimental, e que a 
mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 13 DE MARÇO DE 2026. 
VEREADOR~RL REZENDE FONSECA 
VEREADORA SIMO ► ' O CA ►. O SILVA 
VEREADOR E' L!Li`~ ► ARTINS JAYME DA SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado nº 025/2026 
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Angelino Cláudio 
Pimenta Neto, João Paulo Fernandes Resende e Roger Diêgo Evangelista, que os 
Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, 
e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do 
art. 106 % art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de 
Legislação e Justiça. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
015/2026 
Dispõe sobre a inclusão da "Festa de 
Nossa Senhora da Luz" no calendário 
oficial de eventos do Município de 
Conselheiro Lafaiete. 
Vereador Pedro Américo de 
Almeida 
PROJETO DE LEI 
016/2026 
Dispõe sobre a inclusão da "Festa do 
Sagrado Coração de Jesus" no calendário 
oficial de eventos do Município de 
Conselheiro Lafaiete. 
Vereador Pedro Américo de 
Almeida 
PROJETO DE LEI 
027/2026 
Inclui o Festival Kurumin - Festival de 
Arte e Cultura Jovem de Conselheiro 
Lafaiete no calendário oficial de eventos 
do Município. 
Vereadora Regina da Silva 
Costa 
~*~ ~ 
~roours~or~, • • 
Teles 
hvo 
QABI%AG i11$1 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - ( ) (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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