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materia nº 108/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 108 / 2026
Date 2026-03-17
EmentaParecer contrário da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 031/2026 e Comunicado nº 024/2026.
native_id26216

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-21 Proposição aprovada P —
2026-05-19 Parecer favorável da comissão — —
2026-05-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-07 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-30 Recurso aprovado — —
2026-04-28 Recurso apresentado em plenário — —
2026-04-09 Prazo para recurso — —
2026-04-09 Parecer contrário da comissão — —
2026-03-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-17 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER N2041/2026 
Projeto de Lei 031/2026- 
De autoria do Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva, o anexo 
Projeto de Lei Institui o Programa "Adote um ponto de ônibus" no Município 
de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências - 
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de 
justificativa, fis. 04. 
É o relatório. 
PARECER 
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser 
avaliada à luz de dois aspectos essenciais: (i) o aspecto formal, que envolve o 
respeito às normas do processo legislativo, sobretudo, regras acerca' da 
competência e da iniciativa para elaboração de leis; (ii) e o aspecto material, que 
se refere à compatibilidade do conteúdo da proposta de lei com o texto 
constitucional 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
A proposta de lei.ora em análise, oriunda de projeto de iniciativa 
do Vereador Erivelton Marfins Jayme da Silva, objetiva instituir o Programa 
"Adote um ponto de ônibus" no Município de Conselheiro Lafaiete, com foco na 
promoção do bem-estar da popúlação e na melhoria das condições de 'uso do 
transporte coletivo em nosso Município. 
Inicialmente, vale consignar quê o Projeto de Lei ora em análise 
tem por óbjetivo implantar, conservar, recuperar e manter abrigos nos pontos 
de ônibus. O referido programa se concretiza com a celebração de termo de 
cooperação- com pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, que,. 
em contrapartida, poderão explorar publicidade. 
1 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro. - Conselheiro Lafaiete - 'CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 13769-8103 
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-ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Não obstante seja louvável a iniciativa, entendemos 
póssível que lei de iniciativa parlamentar imponha ao Poder Executivo a 
celebração de termo de cooperação com particulares. 
Neste sentido, temos que a propositura legislativa que determina 
ao Executivo celebrar ato tipicamente administrativo é inconstitucional por 
afronta ao princípio da separação dos Poderes • (art. 22da CRFB) e invade 
matéria de competência exclusiva da chefia do Poder Executivo, a qual sequer 
demanda iniciativa de lei por parte deste últirnopara a sua consecução. 
Assim, reiteramos que os atos de mera gestão da coisa pública 
sujeitam-se única e exclusivamente ao julgamento administrativo de 
conveniência e oportunidade do Poder Executivo, cuja prática não se sujeita à 
oitiva, autorização ou controle prévio do Legislativo, Tribunal de Contas ou 
qualquer outro órgão de controle externo. 
A matéria também se insere no rol do que se convencionou 
chamar de "Reserva da Administração". Sobre o princípio constitucional da 
reserva de administração é pertinente a citação de trecho do seguinte acórdão 
Câmara Municipal dé. Conselheir o L 
2 
proferido pelo Supremo Tribunal Federal: 
"O princípio constitucional da reserva de administração impede a 
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à 
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (..) Essa 
prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária 
da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, 
representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar 
e importa em atuação ultravires do Poder Legislativo, que não 
pode, em sida atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que 
definem o exercício de suas prerrogativas institucionais". (STF - 
Tribunal Pleno. ADI-MC n22.364/AL. DJ de 14/12/2001, p. 23. 
Rei. Mm. CELSO DE MELLO) 
w, 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 13769-8103 
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Câmara Municipal de-- Consel.heiro L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Ademais, o Projeto de￾Lei em tela, de iniciativa parlamentar, 
impõe algumas obrigações específicas a órgãos e agentes do Executivo. 
Em prosseguimento, tendo em vista que a "adoção" implica, a 
depender do caso concreto, não apenas obrigações ao particular, mas também 
pode lhe conferir direitos oriundos da utilização do bem público para divulgação 
de publicidade, entendemos que deve ser oportunizado a todos os interessados 
iguais condições de acesso por intermédio do procedimento licitatório, não 
sendo factível ao Município estabelecer hipótese de dispensa de licitação por 
afronta à competência privativa da União para legislar sobre regras gerais de 
licitação (art. 22, XXVII, da Constituição Federal). 
O Projeto de Lei em análise, em seu artigo 72, dispõe sobre a 
possibilidade de uso dos pontos de ônibus para a veiculação de publicação, com 
isso, a previsão do Projeto de Lei que possibilita a utilização de propaganda 
poderá trazer ao particular um benefício com o uso do bem público, devendo 
seguir as regras do procedimento licitatório. Por derradeiro, cabe repisar que 
quer seja uma concessão de uso de bem público ou quer seja um mero programa 
para, com o apoio da sociedade, promover a melhoria e a conservação dos 
pontos de ônibus, não se faz necessária autorização legal, uma vez que se trata 
de um típico ato de gestão. 
Ante todo o exposto, concluímos o presente parecer no sentido 
da inviabilidade jurídica do Projeto de Lei submetido à análise, que não reúne 
condições para validamente prosperar. 
3 
CONCLUSÃO 
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Legislação e Justiça, 
por se tratar de vício exclusivo de antijuridicidade, ilegalidade e 
inconstitucionalidade. 
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Câmara Municipal de Conselheiro L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
QUORUM 
Maiõria simples dos Vereadores 
Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido. a dois turnos de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
S mj , é o Parecer, sob censura 
CONSELHEIRO LAFAITE, 13 DE MARÇO DE 2026. 
art. 139, parágrafo único, do 
GILCINÉ DÁ NbIAç 
-Procuradora do Legislativo￾OAB/MG 81.681- 
LEONARDO BRpNO A9VEDO OLIVEIRA 
-A alista Jurídico - 
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E-mail: cama raconsei hei roi afaiete. mg. leg. br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara -Municipal—de-Consélhedro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2024/2026 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e justiça, 
Vereadores Erivelton :Martins Jayme da Silva, Ar/indo Rezende Fonseca e Simone do 
Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da 
Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, 
conforme dispõe o § 40 do art 106 c/c art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos 
N 
 também que os Projetos relacionados já -foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
Gllcinéeds t
.
.. .Teles 
Pvocumdora s • 'sativo 
OABAIG 81.681 
No Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre medidas de prevenção e Vereadores Erivelton Martins 
024/2026 enfrentamento à violência contra a mulher Jayme da Silva e Regina da 
no âmbito do Município de Conselheiro Silva Costa 
Lafaiete/MG, institui políticas de apoio 
psicológico e social às vítimas, concede 
prioridade em procedimentos 
administrativos; estabelece a vedação ao 
exercício de cargos públicos, em qualquer 
esfera da Administração Municipal, por 
pessoas condenadas por violência 
doméstica e familiar. 
PROJETO DE LEI Institui 'o Programa "Adote um ponto de Vereador Erivelton Martins 
031/2026 ônibus" no Município de Conselheiro Jayme da Silva 
Lafaiete e dá outras providências. 
PROJETO DE LEI Institui a Política Municipal de fomento à Vereador Erivelton Martins 
032/2026 empregabilidade de mães atípicas no Jayme da Silva 
âmbito do Município de Conselheiro 
Lafaiete e dá outras providências. 
PROJETO DE LEI Institui o Dia em memória dos Lafaietenses Vereador Erivelton Martins 
034/2026 vítimas da Covid-19. Jayme da Silva 
.PROJETO DE LEI Dispõe sobre autorização para instituir o Vereadora Darnires Rinarlly 
036/2026 Programa Municipal de incentivo, Oliveira Pinto 
distribuição e exibição de cinema e 
audiovisual Brasileiro independentes nas 
Escolas do Município de Conselheiro 
Lafaiete e dá outras providências. 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a implementação do Vereadora Eamires Rinarlly 
037/2026 -.Programa "Botão do Pânico" como medida Oliveira Pinto 
de proteção às mulheres em situação de 
violência doméstica no, Município de 
Conselheiro Lafaiete e dá outras 
providências. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (r (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camaraconselheiroIafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.lég.br 

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