Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete,
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER N2041/2026
Projeto de Lei 031/2026-
De autoria do Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva, o anexo
Projeto de Lei Institui o Programa "Adote um ponto de ônibus" no Município
de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências -
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de
justificativa, fis. 04.
É o relatório.
PARECER
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser
avaliada à luz de dois aspectos essenciais: (i) o aspecto formal, que envolve o
respeito às normas do processo legislativo, sobretudo, regras acerca' da
competência e da iniciativa para elaboração de leis; (ii) e o aspecto material, que
se refere à compatibilidade do conteúdo da proposta de lei com o texto
constitucional
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
A proposta de lei.ora em análise, oriunda de projeto de iniciativa
do Vereador Erivelton Marfins Jayme da Silva, objetiva instituir o Programa
"Adote um ponto de ônibus" no Município de Conselheiro Lafaiete, com foco na
promoção do bem-estar da popúlação e na melhoria das condições de 'uso do
transporte coletivo em nosso Município.
Inicialmente, vale consignar quê o Projeto de Lei ora em análise
tem por óbjetivo implantar, conservar, recuperar e manter abrigos nos pontos
de ônibus. O referido programa se concretiza com a celebração de termo de
cooperação- com pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, que,.
em contrapartida, poderão explorar publicidade.
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Não obstante seja louvável a iniciativa, entendemos
póssível que lei de iniciativa parlamentar imponha ao Poder Executivo a
celebração de termo de cooperação com particulares.
Neste sentido, temos que a propositura legislativa que determina
ao Executivo celebrar ato tipicamente administrativo é inconstitucional por
afronta ao princípio da separação dos Poderes • (art. 22da CRFB) e invade
matéria de competência exclusiva da chefia do Poder Executivo, a qual sequer
demanda iniciativa de lei por parte deste últirnopara a sua consecução.
Assim, reiteramos que os atos de mera gestão da coisa pública
sujeitam-se única e exclusivamente ao julgamento administrativo de
conveniência e oportunidade do Poder Executivo, cuja prática não se sujeita à
oitiva, autorização ou controle prévio do Legislativo, Tribunal de Contas ou
qualquer outro órgão de controle externo.
A matéria também se insere no rol do que se convencionou
chamar de "Reserva da Administração". Sobre o princípio constitucional da
reserva de administração é pertinente a citação de trecho do seguinte acórdão
Câmara Municipal dé. Conselheir o L
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proferido pelo Supremo Tribunal Federal:
"O princípio constitucional da reserva de administração impede a
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (..) Essa
prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária
da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder,
representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar
e importa em atuação ultravires do Poder Legislativo, que não
pode, em sida atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que
definem o exercício de suas prerrogativas institucionais". (STF -
Tribunal Pleno. ADI-MC n22.364/AL. DJ de 14/12/2001, p. 23.
Rei. Mm. CELSO DE MELLO)
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Ademais, o Projeto deLei em tela, de iniciativa parlamentar,
impõe algumas obrigações específicas a órgãos e agentes do Executivo.
Em prosseguimento, tendo em vista que a "adoção" implica, a
depender do caso concreto, não apenas obrigações ao particular, mas também
pode lhe conferir direitos oriundos da utilização do bem público para divulgação
de publicidade, entendemos que deve ser oportunizado a todos os interessados
iguais condições de acesso por intermédio do procedimento licitatório, não
sendo factível ao Município estabelecer hipótese de dispensa de licitação por
afronta à competência privativa da União para legislar sobre regras gerais de
licitação (art. 22, XXVII, da Constituição Federal).
O Projeto de Lei em análise, em seu artigo 72, dispõe sobre a
possibilidade de uso dos pontos de ônibus para a veiculação de publicação, com
isso, a previsão do Projeto de Lei que possibilita a utilização de propaganda
poderá trazer ao particular um benefício com o uso do bem público, devendo
seguir as regras do procedimento licitatório. Por derradeiro, cabe repisar que
quer seja uma concessão de uso de bem público ou quer seja um mero programa
para, com o apoio da sociedade, promover a melhoria e a conservação dos
pontos de ônibus, não se faz necessária autorização legal, uma vez que se trata
de um típico ato de gestão.
Ante todo o exposto, concluímos o presente parecer no sentido
da inviabilidade jurídica do Projeto de Lei submetido à análise, que não reúne
condições para validamente prosperar.
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CONCLUSÃO
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Legislação e Justiça,
por se tratar de vício exclusivo de antijuridicidade, ilegalidade e
inconstitucionalidade.
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QUORUM
Maiõria simples dos Vereadores
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido. a dois turnos de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
S mj , é o Parecer, sob censura
CONSELHEIRO LAFAITE, 13 DE MARÇO DE 2026.
art. 139, parágrafo único, do
GILCINÉ DÁ NbIAçÂ
-Procuradora do LegislativoOAB/MG 81.681-
LEONARDO BRpNO A9VEDO OLIVEIRA
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Comunicado n2024/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e justiça,
Vereadores Erivelton :Martins Jayme da Silva, Ar/indo Rezende Fonseca e Simone do
Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da
Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias,
conforme dispõe o § 40 do art 106 c/c art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos
N
também que os Projetos relacionados já -foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
Gllcinéeds t
.
.. .Teles
Pvocumdora s • 'sativo
OABAIG 81.681
No Assunto Autor
PROJETO DE LEI Dispõe sobre medidas de prevenção e Vereadores Erivelton Martins
024/2026 enfrentamento à violência contra a mulher Jayme da Silva e Regina da
no âmbito do Município de Conselheiro Silva Costa
Lafaiete/MG, institui políticas de apoio
psicológico e social às vítimas, concede
prioridade em procedimentos
administrativos; estabelece a vedação ao
exercício de cargos públicos, em qualquer
esfera da Administração Municipal, por
pessoas condenadas por violência
doméstica e familiar.
PROJETO DE LEI Institui 'o Programa "Adote um ponto de Vereador Erivelton Martins
031/2026 ônibus" no Município de Conselheiro Jayme da Silva
Lafaiete e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Institui a Política Municipal de fomento à Vereador Erivelton Martins
032/2026 empregabilidade de mães atípicas no Jayme da Silva
âmbito do Município de Conselheiro
Lafaiete e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Institui o Dia em memória dos Lafaietenses Vereador Erivelton Martins
034/2026 vítimas da Covid-19. Jayme da Silva
.PROJETO DE LEI Dispõe sobre autorização para instituir o Vereadora Darnires Rinarlly
036/2026 Programa Municipal de incentivo, Oliveira Pinto
distribuição e exibição de cinema e
audiovisual Brasileiro independentes nas
Escolas do Município de Conselheiro
Lafaiete e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a implementação do Vereadora Eamires Rinarlly
037/2026 -.Programa "Botão do Pânico" como medida Oliveira Pinto
de proteção às mulheres em situação de
violência doméstica no, Município de
Conselheiro Lafaiete e dá outras
providências.
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