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materia nº 110/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 110 / 2026
Date 2026-03-17
EmentaParecer contrário da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 036/2026 e Comunicado nº 024/2026.
native_id26218

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-14 Parecer favorável da comissão — —
2026-05-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-07 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-23 Recurso aprovado — —
2026-04-14 Recurso apresentado em plenário — —
2026-04-07 Prazo para recurso — —
2026-04-07 Parecer contrário da comissão — —
2026-03-17 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2026-03-17 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Câmara Municipal de Coás- elheiro L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER N2 046/2026 
Projeto de Lei n2036/2026 
De autoria da Vereadora Damires Rinarily Oliveira Pinto, o anexo 
Projeto de Lei Dispõe sobre autorização para instituir o Programa Municipal 
de incentivo, distribuição e exibição de cinema e audiovisual Brasileiro 
independentes nas Escolas do Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras 
providências. 
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de 
justificativa, fis. 06 e 07. 
É o relatório. 
PARECER 
A constitucionalidade de uma proposição 1
legislativa deve ser 
avaliada à luz de dois aspectos essenciais: (1) o aspecto formal, que envolve o 
respeito às normas do processo legislativo, sobretudo, regras acerca da 
competência e da iniciativa para elaboração de leis; (ii) e o aspecto material, que 
se refere à compatibilidade do conteúdo da proposta de lei com o- texto 
constitucional. 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
A proposta de lei ora em análise, oriunda de Projeto de iniciativa 
da Vereadora Damires Rinarily Oliveira Pinto, objetiva estabelecer autorização 
para instituir o Programa Municipal de incentivo, distribuição e exibição de 
cinema e audiovisual Brasileiro independentes nas Escolas do Município de 
Conselheiro Lafaiete. 
O direito à cultura possui estatura constitucional. É dever do 
Estado garantir o exercício de direitos culturais. Os artigos 215 é 216 da 
Constituição da República preconizam o compromisso do Estado em promover e 
ince1tivar a difusão das manifestações culturais. 
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Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
O cinéma, enquanto meio ::de difusão e de expressão artística, 
traduz-se em importante ferramenta para concretização do direito fundamental 
à cultura, especialmente quando promovido em espaços educacionais. 
Portanto, louvável o conteúdo da propositura. Todavia, o Projeto 
de Lei ora em analise incorre em vicio formal de iniciativa 
O princípio da separação dos poderes, encartado no art. 22da 
Constituição, é estruturante nó ordenamento jurídico. Como, ensina Hely Lopes 
Meireiles, a Câmara não exerce função administrativa, cabendo-lhe legislar e 
fiscalizar, mas não administrar o Município. O Prefeito é o chefe da 
Administração e a ele compete a condução das políticas públicas. 
A jurisprudência do STF e dos Tribunais de Justiça é firme no 
sentido de que leis de iniciativa parlamentar que criam programas de governo, 
estabelecem deveres aos órgãos do Executivo, interferem na organização e 
funcionamento da Administração Pública ou na alocação de recursos padecem 
de vício formal de iniciativa, conforme demonstram, entre outros, os julgados 
nas ADIs 1391/SP, 2800/RS e 4180/DF: 
"O Plenário confirmou medida cautelar (noticiada no Informativo 
.	
578) e julgou procedente pedido formulado em ação direta 
ajuizada contra a Lei distrital 3.189/2003, que inclui no calendário 
anual de eventos oficiais do Distrito Federal o "Brasília Music 
Festival". A referida norma destina, ainda, recursos do Poder 
Executivo para—o patrocínio do festival, além de aparato de 
segurança e controle de trânsito a cargo da Secretaria de 
Segurança Pública distrital. O Tribunal asseverou que a norma 
questionada; de iniciativa parlamentar, teria afrontado os artigos 
61, § 1 1 II,, b, e 165, III, ambos da CF. (ADI 4180/1)17)." 
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2 
Câmara Munici 1 pal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI M ICiPAL. 
VÍCIO DE INICIA TI VÁ. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO 
MUNICIPAL. PROJETO DE LEI APRESENTADO POR VEREADOR. 
INCONSTITUCIONALIDADE YQRMAL. VIOLAÇÃO DE INICIATIVA 
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E 
ATRIBUIÇÕES DE SECRETARIAS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA 'MUNICIPAL.. AÇÃO PROCEDENTE. (TI/ES, MS 
2007.007202-6, OE, PubL 02/07/09)." 
"Lei Ordinária municipal 2.845/21. Criação de atribuições das 
secretarias municipais de habitação e urbanismo. 
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência do 
chefe do Poder Executivo. Ofensa ao princípio de separação dos 
poderes. Procedência. (Processo. 0810934-63.2021.822.0000, 
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Tribunal Pleno, 
Julgamento: 28/11/2023)." 
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N23.099/14, 
DO MUNJCÍPJÓ DE (..) INTERFERÊNCIA NO FUNCIONAMENTO DE 
ÓRGÃO D° PODER EXECUTIVO - PROCESSO LEGISLATIVO 
DEFLAGRADO POR INICIATIVA PARLAMENTAR. 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CONFIGURAÇÃO. 
REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. Em decorrência do princípio da 
simetria, o modelo de processo legislativo federal deve ser seguido 
pelos Estados e Municípios, haja vista ser constituído por normas 
de repetição obrigatória pelos entes federados. - A lei que dispõe 
acerca da organização e funcionamento de órgão vinculado à 
Secretaria Municipal de Saúde é de competência exclusiva do Chefe 
do Poder Executivo, padecendo de vício, de - iniciativa se sua 
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.Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS' 
'Procuradoria do Legislativo 
proposição fora desencadeada pelo, Poder Legislativo. Pr 'ente 
STF: ADI 2443. (TJMG, ADin 1.0000.15.008699-9/000, Publicação 
da Súmula em 02/12/2016)." 
Além disso, quanto ao cunho autorizativ.o da medida, as leis 
autorizativas-são exceção no oFdenamento. A Constituição admite em hipóteses 
específicas, que envolvem controle prévio ou função fiscalizatória do Legislativo, 
e no a condução ordinária da Administração. 'Atos administrativos ordinatórios 
independem de autorizaçãó legis1ativa 
Conforme leciona Hely Lopes 'Meireiles, as leis autorizativas 
restringem-se, em regra, a casos como: abertura de créditos' adicionais; 
contratação de empréstimos; concessão de subvenções; delimitação genérica de 
concessões e permissões; alienação de bens imóveis; ingresso em consórcios; e 
afastamento do Prefeito ou Vice-Prefeito. 
Na mesma linha, Sérgio 'Resendç de Barros critica as chamadas 
leis autorizativas de iniciativa parlamentar que apenas autorizam o Executivo a 
praticar atos já compreendidos em sua competência constitucional. Ainda que 
formuladas como mera autorização, -tais normas dispõem sobre 'matéria de 
iniciativa alheia e, por isso, padecem de inconstitucionalidade formal. 
A jurisprudência também repele normas que subordinam atos 
administrativos à autorização' legislativa quando inexistente previsão 
constitucional. O Tribunal de Justiça de 'São Paulo, na ADIN n20073579-
35.20
,
10.8.26.0000, declarou inconstitucional lei municipal 'que impunha 
obrigações administrativas por iniciativa parlamentar. O Supremo Tribunal 
Federal, nas ADIs 676/RJ, 342/PR e 7/RS,' igualmente reconheceu a 
inconstitucionalidade de dispositivos que condicionam convênios e atos do 
Executivo à aprovação prévia do Legislativo, por ofensa, ao princípio da 
separação dos poderes. 
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Câmara Municipal de.Cônselheíro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Desta forma, leis meramente autorizativas, fora das hipóteses 
constitucionalmente— previstas, configuram interferência indevida na esfera 
administrativa do Executivo e são formalmente inconstitucionais. 
Em suma, embora a proposta legislativa, trate de matéria 
relevante, voltada à promoção do acesso à cultura e à difusão do cinema e d 
audiovisual brasileiro no ambiente escolar, verifica-se a existência de vício de 
iniciativa, uma vez que o Projeto institui programa e atribuições administrativas, 
cuja iniciativa legislativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo. 
Por derradeiro, não podemos deixar de mencionar :que, no que 
tange às escolas municipais; cumpre rememorar que a criação e implementação 
de projeto pedagógico ou atividades na grade curricular ou extracurricular das 
escolas do Município é matéria de competência privativa do Chefe do Executivo, 
uma vez que a este competé privativamente dispor sobre o sistema educacional, 
formado por órgãos integrantes de sua estrutura, e sobre a direção superior da 
Administração local, nos termos dos artigos 2, 61, § 12, II,. e c/c 84, II, da 
Constituição Federal. Já no que tange às escolas privadas encontramos violação 
ao postulado da livre iniciativa.(art; 170 da Constituição Federal). 
Em razão desse óbice de natureza formal, não se mostra 
juridicamente viável a tramitação da proposição na forma apresentada. 
Não obstãnte, considerando a. relevância da matéria e o interesse 
público subjacente à ampliação do acesso à cultura no ambiente escolar, sugere￾se que o conteúdo da proposta seja encaminhado ao Poder Executivo na forma 
de indicação legislativa, a fim de que seja avaliada a conveniência e 
oportunidade de sua implementação ou do eventual encaminhamento de projeto 
de lei de iniciativa própria. 
Ante ao exposto, concluímos que a referida propositura é de todo 
inconstitucional e não reúne condições para validamente prosperar, razão pela 
qual concluímos o presente parecer nó sentido da inviabilidade jurídica do 
Projeto de Lei submetido à análise. 
Rija Assis Andrade, 540.- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 13769-8.
103 
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5 
Câmara Municipai
,de- Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
e 
CONCLUSÃO 
-
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Legislação e Justiça, 
por se tratar de vício exclusivo de antijuridicidade, ilegalidade e 
'incoistitucionaIidade. 
QUORUM 
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). '.. 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto, deverá ser submetido a dois turnos de discussão é 
votação (art. 223, do Regimento. Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 13 DE MARÇO DE 2026. 
v 
GILCIT%EA DA CONSOLAÇ4W ELES 
-- Procuradora do Legislativo￾OAS/MG.81.681 - 
1( LEONARDO 13 OA VEDO OLIVEIRA 
lista jurídico - 
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Câmara -Municipal, de ConSá lheiro Lafaiete ... 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2 024/2026 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva, Arlindo Rezende Fonseca e Simone do 
Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da 
Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, 
conforme dispõe o § 4Q do art 106 c/c art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos 1 também que os Projetos relacionados já -foram 
previámente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
Giknée da CoiaQ'$o Teles 
Procumdors Liilativo 
OABA4G 81.6e1 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre medidas de prevenção e Vereadores Erivelton Martins 
024/2026 enfrentamento à violência contra a mulher Jayme da Silva e Regina da 
no âmbito do Município de Conselheiro Silva Costa 
Lafaiete/MG, institui políticas de apoio 
psicológico e social às vítimas, concede 
prioridade em procedimentos 
administrativos, estabelece a vedação ao 
exercício de cargos públicos, em qualquer 
esfera da Administração Municipal. por 
pessoas condenadas por violência 
doméstica e familiar. 
PROJETO DE LEI Institui "o Programa "Adote um ponto de Vereador Erivelton Martins 
031/2026 ônibus" no Município de Conselheiro Jayme da Silva 
Lafaiete é dá outras providências. 
PROJETO DE LEI Institui a Política Municipal de fomento à Vereador Erivelton Martins 
032/2026 empregabilidade de mães atípicas no Jayme da Silva 
âmbito do Município de Conselheiro 
Lafaiete e dá outras providências. 
PROJETO DE LEI Institui o Dia em memória dos Lafaietenses Vereador Erivelton Martins 
034/2026 vítimas da Covid-19. Jayme da Silva 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre autorização para instituir o Vereadora Damires Rinarily 
036/2026 Programa Municipal de incentivo, Oliveira Pinto 
distribuição e exibição de cinema e 
audiovisual Brasileiro independentes nas 
Escolas do Município de Conselheiro 
Lafaiete e dá outras providências. 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a implementação do Vereadora Damires Rinarlly 
037/2026 Programa "Botão do Pânico" como medida Oliveira Pinto 
de proteção às mulheres em situação de 
violência doméstica no. Município de 
Conselheiro Lafaiete e dá outras 
providências. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - © (31) 3769-8100! 3769-8103 
E-mail: carnara©consel hei rolafaiete. mg. leg. br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.lêg.br 

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