Câmara Municipal de Coás- elheiro L
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER N2 046/2026
Projeto de Lei n2036/2026
De autoria da Vereadora Damires Rinarily Oliveira Pinto, o anexo
Projeto de Lei Dispõe sobre autorização para instituir o Programa Municipal
de incentivo, distribuição e exibição de cinema e audiovisual Brasileiro
independentes nas Escolas do Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras
providências.
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de
justificativa, fis. 06 e 07.
É o relatório.
PARECER
A constitucionalidade de uma proposição 1
legislativa deve ser
avaliada à luz de dois aspectos essenciais: (1) o aspecto formal, que envolve o
respeito às normas do processo legislativo, sobretudo, regras acerca da
competência e da iniciativa para elaboração de leis; (ii) e o aspecto material, que
se refere à compatibilidade do conteúdo da proposta de lei com o- texto
constitucional.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
A proposta de lei ora em análise, oriunda de Projeto de iniciativa
da Vereadora Damires Rinarily Oliveira Pinto, objetiva estabelecer autorização
para instituir o Programa Municipal de incentivo, distribuição e exibição de
cinema e audiovisual Brasileiro independentes nas Escolas do Município de
Conselheiro Lafaiete.
O direito à cultura possui estatura constitucional. É dever do
Estado garantir o exercício de direitos culturais. Os artigos 215 é 216 da
Constituição da República preconizam o compromisso do Estado em promover e
ince1tivar a difusão das manifestações culturais.
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O cinéma, enquanto meio ::de difusão e de expressão artística,
traduz-se em importante ferramenta para concretização do direito fundamental
à cultura, especialmente quando promovido em espaços educacionais.
Portanto, louvável o conteúdo da propositura. Todavia, o Projeto
de Lei ora em analise incorre em vicio formal de iniciativa
O princípio da separação dos poderes, encartado no art. 22da
Constituição, é estruturante nó ordenamento jurídico. Como, ensina Hely Lopes
Meireiles, a Câmara não exerce função administrativa, cabendo-lhe legislar e
fiscalizar, mas não administrar o Município. O Prefeito é o chefe da
Administração e a ele compete a condução das políticas públicas.
A jurisprudência do STF e dos Tribunais de Justiça é firme no
sentido de que leis de iniciativa parlamentar que criam programas de governo,
estabelecem deveres aos órgãos do Executivo, interferem na organização e
funcionamento da Administração Pública ou na alocação de recursos padecem
de vício formal de iniciativa, conforme demonstram, entre outros, os julgados
nas ADIs 1391/SP, 2800/RS e 4180/DF:
"O Plenário confirmou medida cautelar (noticiada no Informativo
.
578) e julgou procedente pedido formulado em ação direta
ajuizada contra a Lei distrital 3.189/2003, que inclui no calendário
anual de eventos oficiais do Distrito Federal o "Brasília Music
Festival". A referida norma destina, ainda, recursos do Poder
Executivo para—o patrocínio do festival, além de aparato de
segurança e controle de trânsito a cargo da Secretaria de
Segurança Pública distrital. O Tribunal asseverou que a norma
questionada; de iniciativa parlamentar, teria afrontado os artigos
61, § 1 1 II,, b, e 165, III, ambos da CF. (ADI 4180/1)17)."
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"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI M ICiPAL.
VÍCIO DE INICIA TI VÁ. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO
MUNICIPAL. PROJETO DE LEI APRESENTADO POR VEREADOR.
INCONSTITUCIONALIDADE YQRMAL. VIOLAÇÃO DE INICIATIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E
ATRIBUIÇÕES DE SECRETARIAS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA 'MUNICIPAL.. AÇÃO PROCEDENTE. (TI/ES, MS
2007.007202-6, OE, PubL 02/07/09)."
"Lei Ordinária municipal 2.845/21. Criação de atribuições das
secretarias municipais de habitação e urbanismo.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência do
chefe do Poder Executivo. Ofensa ao princípio de separação dos
poderes. Procedência. (Processo. 0810934-63.2021.822.0000,
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Tribunal Pleno,
Julgamento: 28/11/2023)."
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N23.099/14,
DO MUNJCÍPJÓ DE (..) INTERFERÊNCIA NO FUNCIONAMENTO DE
ÓRGÃO D° PODER EXECUTIVO - PROCESSO LEGISLATIVO
DEFLAGRADO POR INICIATIVA PARLAMENTAR.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CONFIGURAÇÃO.
REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. Em decorrência do princípio da
simetria, o modelo de processo legislativo federal deve ser seguido
pelos Estados e Municípios, haja vista ser constituído por normas
de repetição obrigatória pelos entes federados. - A lei que dispõe
acerca da organização e funcionamento de órgão vinculado à
Secretaria Municipal de Saúde é de competência exclusiva do Chefe
do Poder Executivo, padecendo de vício, de - iniciativa se sua
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.Câmara Municipal de Conselheiro
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proposição fora desencadeada pelo, Poder Legislativo. Pr 'ente
STF: ADI 2443. (TJMG, ADin 1.0000.15.008699-9/000, Publicação
da Súmula em 02/12/2016)."
Além disso, quanto ao cunho autorizativ.o da medida, as leis
autorizativas-são exceção no oFdenamento. A Constituição admite em hipóteses
específicas, que envolvem controle prévio ou função fiscalizatória do Legislativo,
e no a condução ordinária da Administração. 'Atos administrativos ordinatórios
independem de autorizaçãó legis1ativa
Conforme leciona Hely Lopes 'Meireiles, as leis autorizativas
restringem-se, em regra, a casos como: abertura de créditos' adicionais;
contratação de empréstimos; concessão de subvenções; delimitação genérica de
concessões e permissões; alienação de bens imóveis; ingresso em consórcios; e
afastamento do Prefeito ou Vice-Prefeito.
Na mesma linha, Sérgio 'Resendç de Barros critica as chamadas
leis autorizativas de iniciativa parlamentar que apenas autorizam o Executivo a
praticar atos já compreendidos em sua competência constitucional. Ainda que
formuladas como mera autorização, -tais normas dispõem sobre 'matéria de
iniciativa alheia e, por isso, padecem de inconstitucionalidade formal.
A jurisprudência também repele normas que subordinam atos
administrativos à autorização' legislativa quando inexistente previsão
constitucional. O Tribunal de Justiça de 'São Paulo, na ADIN n20073579-
35.20
,
10.8.26.0000, declarou inconstitucional lei municipal 'que impunha
obrigações administrativas por iniciativa parlamentar. O Supremo Tribunal
Federal, nas ADIs 676/RJ, 342/PR e 7/RS,' igualmente reconheceu a
inconstitucionalidade de dispositivos que condicionam convênios e atos do
Executivo à aprovação prévia do Legislativo, por ofensa, ao princípio da
separação dos poderes.
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Desta forma, leis meramente autorizativas, fora das hipóteses
constitucionalmente— previstas, configuram interferência indevida na esfera
administrativa do Executivo e são formalmente inconstitucionais.
Em suma, embora a proposta legislativa, trate de matéria
relevante, voltada à promoção do acesso à cultura e à difusão do cinema e d
audiovisual brasileiro no ambiente escolar, verifica-se a existência de vício de
iniciativa, uma vez que o Projeto institui programa e atribuições administrativas,
cuja iniciativa legislativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo.
Por derradeiro, não podemos deixar de mencionar :que, no que
tange às escolas municipais; cumpre rememorar que a criação e implementação
de projeto pedagógico ou atividades na grade curricular ou extracurricular das
escolas do Município é matéria de competência privativa do Chefe do Executivo,
uma vez que a este competé privativamente dispor sobre o sistema educacional,
formado por órgãos integrantes de sua estrutura, e sobre a direção superior da
Administração local, nos termos dos artigos 2, 61, § 12, II,. e c/c 84, II, da
Constituição Federal. Já no que tange às escolas privadas encontramos violação
ao postulado da livre iniciativa.(art; 170 da Constituição Federal).
Em razão desse óbice de natureza formal, não se mostra
juridicamente viável a tramitação da proposição na forma apresentada.
Não obstãnte, considerando a. relevância da matéria e o interesse
público subjacente à ampliação do acesso à cultura no ambiente escolar, sugerese que o conteúdo da proposta seja encaminhado ao Poder Executivo na forma
de indicação legislativa, a fim de que seja avaliada a conveniência e
oportunidade de sua implementação ou do eventual encaminhamento de projeto
de lei de iniciativa própria.
Ante ao exposto, concluímos que a referida propositura é de todo
inconstitucional e não reúne condições para validamente prosperar, razão pela
qual concluímos o presente parecer nó sentido da inviabilidade jurídica do
Projeto de Lei submetido à análise.
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5
Câmara Municipai
,de- Conselheiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
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e
CONCLUSÃO
-
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Legislação e Justiça,
por se tratar de vício exclusivo de antijuridicidade, ilegalidade e
'incoistitucionaIidade.
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno). '..
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto, deverá ser submetido a dois turnos de discussão é
votação (art. 223, do Regimento. Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 13 DE MARÇO DE 2026.
v
GILCIT%EA DA CONSOLAÇ4W ELES
-- Procuradora do LegislativoOAS/MG.81.681 -
1( LEONARDO 13 OA VEDO OLIVEIRA
lista jurídico -
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Comunicado n2 024/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva, Arlindo Rezende Fonseca e Simone do
Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da
Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias,
conforme dispõe o § 4Q do art 106 c/c art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos 1 também que os Projetos relacionados já -foram
previámente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
Giknée da CoiaQ'$o Teles
Procumdors Liilativo
OABA4G 81.6e1
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI Dispõe sobre medidas de prevenção e Vereadores Erivelton Martins
024/2026 enfrentamento à violência contra a mulher Jayme da Silva e Regina da
no âmbito do Município de Conselheiro Silva Costa
Lafaiete/MG, institui políticas de apoio
psicológico e social às vítimas, concede
prioridade em procedimentos
administrativos, estabelece a vedação ao
exercício de cargos públicos, em qualquer
esfera da Administração Municipal. por
pessoas condenadas por violência
doméstica e familiar.
PROJETO DE LEI Institui "o Programa "Adote um ponto de Vereador Erivelton Martins
031/2026 ônibus" no Município de Conselheiro Jayme da Silva
Lafaiete é dá outras providências.
PROJETO DE LEI Institui a Política Municipal de fomento à Vereador Erivelton Martins
032/2026 empregabilidade de mães atípicas no Jayme da Silva
âmbito do Município de Conselheiro
Lafaiete e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Institui o Dia em memória dos Lafaietenses Vereador Erivelton Martins
034/2026 vítimas da Covid-19. Jayme da Silva
PROJETO DE LEI Dispõe sobre autorização para instituir o Vereadora Damires Rinarily
036/2026 Programa Municipal de incentivo, Oliveira Pinto
distribuição e exibição de cinema e
audiovisual Brasileiro independentes nas
Escolas do Município de Conselheiro
Lafaiete e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a implementação do Vereadora Damires Rinarlly
037/2026 Programa "Botão do Pânico" como medida Oliveira Pinto
de proteção às mulheres em situação de
violência doméstica no. Município de
Conselheiro Lafaiete e dá outras
providências.
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