C âmara Municipal de-Conselheiro Lataiete ......
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER N2047/2026
Projeto de Lei n2037/2026
De autoria da Vereadora Damires Rinarily Oliveira Pinto, o anexo
Projeto de Lei Dispõe sobre a implementação do Programa "Botão do Pânico"
como medida de proteção às mulheres em situação de violência doméstica
no Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências.
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de
justificativa, fís. 04.
É o relatório.
PARECER
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser
avaliada à luz de dois aspectos essenciais: (i) o aspecto formal, que envolve o
respeito às normas do processo legislativo, sobretudo, regras acerca da
competência e da iniciativa para elaboração de leis; (ii) e o aspecto material, que
sé refere à compatibilidade do conteúdo da proposta de lei com o texto
constitucional.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
A proposta de lei ora em análise, oriunda de Projeto de iniciativa
da Vereadora Damires Rinarlly Oliveira Pinto, objetiva estabelecer a
implementação do Programa "Botão do Pânico" como medida de proteção às
mulheres em situação de violência domestica no Município de Conselheiro
Lafai ete.
As regras estabelecidas no Projeto de Lei orá em análise visam a
• implementar medidas materiais, executivas, que não cabem ao Poder
Legislativo. A distribuição e operacionalização de botão de pânico está dentro da
esfera da competência administrativa exclusiva do Prefeito, pois é ele o Chefe da
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Administração Pública Municipal, numa aplicação simétrica do art. 84, in iso II
da Constituição da República Federativa do Brasil.
Câmar
1 a. Municipal de Conselheiro
Com efeito, para implantar o botão de pânico, tal como
pretendido, o Executivo sequer necessita de autorização legislativa específica,
visto que medidas dessa espécie se tratam de ato de mera gestão da coisa
pública, sujeitas, portanto, ao julgamento administrativo de conveniência e
oportunidade do Poder Executivo. A ingerência indevida e a iniciativa
parlamentar em matéria que lhe é-estranha viola o princípio constitucional da
separação dos poderes (art. 2, CRFB/88).
A matéria se insere no rol do que se convencionou chamar de
Reserva da Administração". Sobre o princípio constitucional da reserva de
administração é pertinente a citação de trecho, do seguinte Acórdão proferido
pelo Supremo Tribunal Federal:
"O princípio constitucional da reserva 'de administração impede a
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (..) Essa
prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária
da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder,
representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar
e importa em atuação itltravires do Poder Legislativo, que não
pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que
definem o exercício de suas prerrogativas institucionais": (STF -
Tribunal Pleno. ADI-MC n.° 2.364/AL. DJ de 14/12/2001, p. 23.
Rei. Mm. CELSO DE- MELLO)
Como se sabe, é incompatível com o ordenamento constitucional,
e, principalmente, com o princípio da separação dos poderes, qualquer ato
legislativo que tenha por escopo disciplinar matéria de iniciativa exclusiva do
Executivo. No mesmo sentido tem se manifestado reiteradamente o Egrégio STF,
a conferir:
"REXT. CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. LEI
MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃO DA
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Câmara Municipal de Conselheiro
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INICIATIVA PRIVATIVA DO CH
PODER EXECUTIVO. JULGADO RECORRIDO EM HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO AO QUAL SE NEGA- SEGUIMENTO". (STF -
Recurso extraordinário: RE 627255 RJ, Julgamento: 02/08/2010,
Relatora: Mm. Cármen Lúcia)
'Assim, cabe exclusivamente ao Chefe do Executivo, no
desenvolvimento de seu programa de governo, eleger prioridades e decidir se
executara esta ou aquela ação governamental, seja aqui ou acolá, seja dessa
forma ou de outra, seja por um breve período ou por um prazo mais longo,
definindb, dentre outro pontos, as metas á serem cumpridas e a população a ser
atendida.
Ainda na seara violação a ato de gestão. do Executivo, o art. 52
dispõe que a gestão e a execução do Programa "Botão do Pânico" ficarão a
cargo do Poder' Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes da area
de segurança publica, assistência social e Centro de Referência da Mulher
configurando claro estabelecimento de obrigações 'a serem executadas pelo
Poder Executivo, em afronta ao princípio da separação e independência entre os
Poderes.
O mesmo pode ser dito em relação áo disposto nos artigQs 62 e 72
do Projeto de Lei orá em análise.
Por tudo que precede, concluímos objetivamente o presente
parecer no sentido da inviabilidade jurídica do projeto de lei submetido à análise
que não reúne condições para validamente prosperar.
Ante 'ao exposto, concluímos que a referida propositura é de todo
inconstitucional e não reúne condições para validamente prosperar, sendo
assim, concluímos o presente parecer no sentido da inviabilidade jurídica do
Projeto de Lei submetido à análise.
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CONCLUSÃO
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno). -
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido á dois turnos de Iiscussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
GILCI EA
1 Q9k
A CONSOLAÇAO
- Procuradora do Legislativo-
- OAB/MG 81.681 -
LEONARDO B O AZEVEDO OLIVEIRA
- A a,fista Jurídico -
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Legislação e Justiça,
por se tratar de vício exclusivo de antijuridicidade, ilegalidade e
inconstitucionalidade.
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 16 DE MARÇO DE 2026.
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Comunicado n2024/2026
Comunicamos aos membros da. Comissão de Legislação ë justiça,
Vereadores Erivelton Martins jayme da Silva, Arlindo Rezende Fonseca e Simone do
Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da
Comissão para parecer, e que o prazo-regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias,
conforme dispõe o § 4Q do art. 106 c/c art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
CÁ~ da .,
..Teles
Procuradora 'La&edvo
OABIMG 81.681
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No Assunto Autor
PROJETO DE LEI Dispõe sobre medidas de prevenção e Vereadores Erivelton Martins
024/2026 enfrentamento à violência contra a mulher Jayme da Silva e Regina da
no âmbito do Município de Conselheiro Silva Costa
Lafaiete/MG, institui políticas de apoio
psicológico e social às vítimas, concede
prioridade em, procedimentos
administrativos, estabelece a vedação ao
exercício de cargos públicos, em qualquer
esfera da Administração Municipal. por
pessoas condenadas por violência
doméstica e familiar.
PROJETO DE LEI Institui o Programa "Adote um ponto de Vereador Erivelton Martins
031/2026 ônibus" no Município de Conselheiro Jayme da Silva
Lafaiete e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Institui a Política Municipal de fomento à Vereador Erivelton Martins
032/2026 empregabilidade de mães atípicas no: jaynTeda Silva
âmbito do Município de Conselheiro
Lafaiete e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Institui o Dia em memória dos Lafaietenses Vereador Erivelton Martins
034/2026 vítimas da Covid-19. - Jayme da Silva
PROJETO DE LEI Dispõe sobre autorização para instituir o Vereadora Darnires Rinarily
036/2026 Programa Municipal de incentivo, Oliveira Pinto
distribuição . e exibição de cinema -e
audiovisual Brasileiro independentes nas
Escolas do Município de Conselheiro
Lafaiete e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a implementação do Vereadora Damires Rinarlly
037/2026 . Programa "Botão do Pânico" como medida Oliveira Pinto
de proteção às mulheres em situação de
violência doméstica 'no. Município de
Conselheiro Lafaiete e dá outras
providências.