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materia nº 111/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 111 / 2026
Date 2026-03-17
EmentaParecer contrário da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 037/2026 e Comunicado nº 024/2026.
native_id26219

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-21 Aguardando sanção governamental — —
2026-05-21 Parecer da Comissão aprovado — —
2026-05-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-20 Aguardando sanção governamental — —
2026-05-19 Proposição aprovada — —
2026-05-14 Proposição aprovada P aprovadas as emendas 1 e 2.
2026-05-13 Parecer da Comissão rejeitado — —
2026-05-07 Parecer contrário da comissão — —
2026-04-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-30 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-14 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-07 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-17 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

C âmara Municipal de-Conselheiro Lataiete ...... 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER N2047/2026 
Projeto de Lei n2037/2026 
De autoria da Vereadora Damires Rinarily Oliveira Pinto, o anexo 
Projeto de Lei Dispõe sobre a implementação do Programa "Botão do Pânico" 
como medida de proteção às mulheres em situação de violência doméstica 
no Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências. 
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de 
justificativa, fís. 04. 
É o relatório. 
PARECER 
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser 
avaliada à luz de dois aspectos essenciais: (i) o aspecto formal, que envolve o 
respeito às normas do processo legislativo, sobretudo, regras acerca da 
competência e da iniciativa para elaboração de leis; (ii) e o aspecto material, que 
sé refere à compatibilidade do conteúdo da proposta de lei com o texto 
constitucional. 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
A proposta de lei ora em análise, oriunda de Projeto de iniciativa 
da Vereadora Damires Rinarlly Oliveira Pinto, objetiva estabelecer a 
implementação do Programa "Botão do Pânico" como medida de proteção às 
mulheres em situação de violência domestica no Município de Conselheiro 
Lafai ete. 
As regras estabelecidas no Projeto de Lei orá em análise visam a 
• implementar medidas materiais, executivas, que não cabem ao Poder 
Legislativo. A distribuição e operacionalização de botão de pânico está dentro da 
esfera da competência administrativa exclusiva do Prefeito, pois é ele o Chefe da 
Rua .Assis Andrade, 540 Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 / 3769-8103 
-• E-mail: camara©conselheiroiafaiete.mgieg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do LegLüativo 
Administração Pública Municipal, numa aplicação simétrica do art. 84, in iso II 
da Constituição da República Federativa do Brasil. 
Câmar 
1 a. Municipal de Conselheiro 
Com efeito, para implantar o botão de pânico, tal como 
pretendido, o Executivo sequer necessita de autorização legislativa específica, 
visto que medidas dessa espécie se tratam de ato de mera gestão da coisa 
pública, sujeitas, portanto, ao julgamento administrativo de conveniência e 
oportunidade do Poder Executivo. A ingerência indevida e a iniciativa 
parlamentar em matéria que lhe é-estranha viola o princípio constitucional da 
separação dos poderes (art. 2, CRFB/88). 
A matéria se insere no rol do que se convencionou chamar de 
Reserva da Administração". Sobre o princípio constitucional da reserva de 
administração é pertinente a citação de trecho, do seguinte Acórdão proferido 
pelo Supremo Tribunal Federal: 
"O princípio constitucional da reserva 'de administração impede a 
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à 
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (..) Essa 
prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária 
da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, 
representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar 
e importa em atuação itltravires do Poder Legislativo, que não 
pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que 
definem o exercício de suas prerrogativas institucionais": (STF - 
Tribunal Pleno. ADI-MC n.° 2.364/AL. DJ de 14/12/2001, p. 23. 
Rei. Mm. CELSO DE- MELLO) 
Como se sabe, é incompatível com o ordenamento constitucional, 
e, principalmente, com o princípio da separação dos poderes, qualquer ato 
legislativo que tenha por escopo disciplinar matéria de iniciativa exclusiva do 
Executivo. No mesmo sentido tem se manifestado reiteradamente o Egrégio STF, 
a conferir: 
"REXT. CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. LEI 
MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃO DA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: cama ra@conseIheirolafaiete.mgaleg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.Ieg.br 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Câmara Municipal de Conselheiro 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INICIATIVA PRIVATIVA DO CH 
PODER EXECUTIVO. JULGADO RECORRIDO EM HARMONIA COM A 
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
RECURSO AO QUAL SE NEGA- SEGUIMENTO". (STF - 
Recurso extraordinário: RE 627255 RJ, Julgamento: 02/08/2010, 
Relatora: Mm. Cármen Lúcia) 
'Assim, cabe exclusivamente ao Chefe do Executivo, no 
desenvolvimento de seu programa de governo, eleger prioridades e decidir se 
executara esta ou aquela ação governamental, seja aqui ou acolá, seja dessa 
forma ou de outra, seja por um breve período ou por um prazo mais longo, 
definindb, dentre outro pontos, as metas á serem cumpridas e a população a ser 
atendida. 
Ainda na seara violação a ato de gestão. do Executivo, o art. 52 
dispõe que a gestão e a execução do Programa "Botão do Pânico" ficarão a 
cargo do Poder' Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes da area 
de segurança publica, assistência social e Centro de Referência da Mulher 
configurando claro estabelecimento de obrigações 'a serem executadas pelo 
Poder Executivo, em afronta ao princípio da separação e independência entre os 
Poderes. 
O mesmo pode ser dito em relação áo disposto nos artigQs 62 e 72 
do Projeto de Lei orá em análise. 
Por tudo que precede, concluímos objetivamente o presente 
parecer no sentido da inviabilidade jurídica do projeto de lei submetido à análise 
que não reúne condições para validamente prosperar. 
Ante 'ao exposto, concluímos que a referida propositura é de todo 
inconstitucional e não reúne condições para validamente prosperar, sendo 
assim, concluímos o presente parecer no sentido da inviabilidade jurídica do 
Projeto de Lei submetido à análise. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 13769-8103. 
E-mail camara@conselheirolafaiete mg leg br - Site www conselheirolafaiete mg teg br 
Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINÀS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
CONCLUSÃO 
QUORUM 
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). - 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido á dois turnos de Iiscussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
GILCI EA 
1 Q9k 
A CONSOLAÇAO 
- Procuradora do Legislativo-
- OAB/MG 81.681 - 
LEONARDO B O AZEVEDO OLIVEIRA 
- A a,fista Jurídico - 
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Legislação e Justiça, 
por se tratar de vício exclusivo de antijuridicidade, ilegalidade e 
inconstitucionalidade. 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 16 DE MARÇO DE 2026. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafalete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg.Ieg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
amara -Municipal de- -Conse[hei, ro:-Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2024/2026 
Comunicamos aos membros da. Comissão de Legislação ë justiça, 
Vereadores Erivelton Martins jayme da Silva, Arlindo Rezende Fonseca e Simone do 
Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da 
Comissão para parecer, e que o prazo-regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, 
conforme dispõe o § 4Q do art. 106 c/c art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
CÁ~ da .,
..Teles 
Procuradora 'La&edvo 
OABIMG 81.681 
Rua Assis Andrade, 540 '- Centro - Conselheiro Lafaiete '- C'ËP'36400-067 
- © (31) 37698100I 3769-8103 
E-mail: cama raconsel hei roIafaiete mg. leg. br - Site: wwwconselheirolafaiete.mg.lèg.br 
No Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre medidas de prevenção e Vereadores Erivelton Martins 
024/2026 enfrentamento à violência contra a mulher Jayme da Silva e Regina da 
no âmbito do Município de Conselheiro Silva Costa 
Lafaiete/MG, institui políticas de apoio 
psicológico e social às vítimas, concede 
prioridade em, procedimentos 
administrativos, estabelece a vedação ao 
exercício de cargos públicos, em qualquer 
esfera da Administração Municipal. por 
pessoas condenadas por violência 
doméstica e familiar. 
PROJETO DE LEI Institui o Programa "Adote um ponto de Vereador Erivelton Martins 
031/2026 ônibus" no Município de Conselheiro Jayme da Silva 
Lafaiete e dá outras providências. 
PROJETO DE LEI Institui a Política Municipal de fomento à Vereador Erivelton Martins 
032/2026 empregabilidade de mães atípicas no: jaynTeda Silva 
âmbito do Município de Conselheiro 
Lafaiete e dá outras providências. 
PROJETO DE LEI Institui o Dia em memória dos Lafaietenses Vereador Erivelton Martins 
034/2026 vítimas da Covid-19. - Jayme da Silva 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre autorização para instituir o Vereadora Darnires Rinarily 
036/2026 Programa Municipal de incentivo, Oliveira Pinto 
distribuição . e exibição de cinema -e 
audiovisual Brasileiro independentes nas 
Escolas do Município de Conselheiro 
Lafaiete e dá outras providências. 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a implementação do Vereadora Damires Rinarlly 
037/2026 . Programa "Botão do Pânico" como medida Oliveira Pinto 
de proteção às mulheres em situação de 
violência doméstica 'no. Município de 
Conselheiro Lafaiete e dá outras 
providências. 

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