br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 112/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 112 / 2026
Date 2026-03-17
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 034/2026 e Comunicado nº 024/2026.
native_id26220

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-14 Proposição transformada em lei — —
2026-05-07 Aguardando sanção governamental — —
2026-05-07 Proposição aprovada S —
2026-05-05 Proposição aprovada — —
2026-04-30 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-14 Aguardando resposta — —
2026-04-14 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-07 Parecer favorável — —
2026-03-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-17 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Mun-icip91 de Conselheiro 
ES FADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER N2 044/2026 
Projeto de Lei n° 034/2026 
De autoria da Vereadora Simone do Carmo Silva, o anexo Projeto de 
Lei Institui o Dia em memória dos Lafaíetenses vítimas da Covid-1 9. 
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de 
justificativa, fis. 02 verso e 03. 
É relatório. 
PARECER 
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de 
legalidade no que concerne à competência (art. 12),, e quanto à iniciativa, que é 
concorrente (art. 49, 1), sendo os dispositivos relacionados pertencentes à Lei 
Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estaduál.noque couber. 
Em relção à iniciativa, a matéria é concorrente, consõanté dispõe o 
art. 58, da Lei Orgânica, e não se insere nos casos de iniciativa privativa do 
Executivo. 
Conforme se vê do Projeto de Lei que ora se analisa, pretende-se 
instituir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Conselheiro Lafaiete-`-o 
"Dia em memória dos Lafaietenses vítimas da Covid-19", como homenagem àqueles 
que perderam suas vidas em decorrência da pandemia que marcou profundamente a 
história recente da humanidade, conforme consta da justificativa de fis. 02 verso e 
03. 
A instituição de datas rememorativas é atribuição típica da 
competência legislativa municipal e, via de regra, tal atribuição se materializa com a 
inclusão de datã em calendário oficial de eventos da cidade, mediante designação do 
dia ou semana via projeto de lei; conforme se vê da matéria analisada. 
A proposta apresentada, em princípio, não possui vícios que 
impeçam sua tramitação regimental. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camara©conselheirolafaiete.mg.Ieg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara- Municipa l de. Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Maioria simples dos Vereadores (ait 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a dóis turnos de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer,.sob censura. 
Procuradoria do Legislativo 
Cumpre ressalfar que inexiste óbice para- a mera inclusão da'.. no 
calendário oficial por iniciativa législativa parlamentar, frisando-se, no entanto, 
sobre a impossibilidade de imposição de deveres ou atribuições específicas 
'direcionadas ao Poder Executivo. 
Ante o exposto, a proposta 'se afigura revestida das condições de 
legalidade e constitucionalidade. 
Relativamente ao quesito 'mérito, pronunciar-se-á o soberano 
Plenário. 
CQNCLUSÃO 
Alëm. da Comissão, de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas, 
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural; e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos. 
QUORUM 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 13 DE MARÇO DE 202. 
GILCIN A CONSO ç V' LES 
- Procuradora do Legislativp- 
-OAB/ G81.681- 
LEONARDO BR 
An￾AZF'EDO OLIVEIRA 
sta juSdico - 
• Rqa Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camaraconselheirolataiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg,leg.br 
/CCT/ 
Câmara -Municipal de- -Conselhéiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2024/2026 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Eriveltoh :Martins Jayme da Silva, Ar/indo Rezende Fonseca e Simone do 
Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se encontram ô disposição da 
Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, 
conforme dispõe o § 4' do art. 106 c/c art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já 'foram 
previàmente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
Gilclnõe da Cosáo Teles 
Procumdom Laativo 
OAMS4G 81.681 
No Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre medidas de prevenção e Vereadores Erivelton Martins 
024/2026 enfrentamento à violência contra a mulher Jayme da Silva e Regina da 
no âmbito do Município de Conselheiro Silva Costa 
Lafaiete/MG, institui políticas de apoio 
psicológico e social às vítimas, concede 
prioridade em procedimentos 
administrativos, estabelece a vedação ao 
exercício de cargos públicos, em qualquer 
esfera da Administração Municipal, por 
pessoas condenadas por violência 
doméstica e familiar. 
PROJETO DE LEI Institui 'o. Programa 'Adote um ponto de Vereador Erivelton Martins 
031/2026 ônibus" no Município de Conselheiro Jayme da Silva 
Lafaiete è dá outras providências. 
PROJETO DE LEI Institui a Política Municipal de fomento à Vereador Erivelton Martins 
032/2026 empregabilidade de mães atípicas no Jayme da Silva 
âmbito do Município de Conselheiro 
Lafaiete e dá outras providências. 
PROJETO DE LEI Institui o Dia em memória dos Lafaietenses Vereador Erivelton Martins 
034/2026 vítimas da Covid-19. Jayme da Silva 
.PROJETO DE LEI Dispõe sobre autorização para instituir o Vereadora Damires Rinarily 
036/2026 Programa Municipal de incentivo, Oliveira Pinto 
distribuição e exibição de cinema 'e 
audiovisual Brasileiro independentes nas 
Escolas do Município de Conselheiro 
Lafaiete é dá outras providências. 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a implementação do Vereadora Damires Rinarily 
037/2026 Programa "Botão do Pânico" como medida Oliveira Pinto 
de proteção às mulheres em situação de - 
violência doméstica no Município de 
Conselheiro Lafaiete e dá outras 
providências. 
Rua Assis Andrade,. 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 
- © (31) 3769-8100-13769-8103 
E-mail: camara@consel hei rolafaiete. mg. leg. br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.lèg.br 

open original →