Câmara Mun-icip91 de Conselheiro
ES FADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER N2 044/2026
Projeto de Lei n° 034/2026
De autoria da Vereadora Simone do Carmo Silva, o anexo Projeto de
Lei Institui o Dia em memória dos Lafaíetenses vítimas da Covid-1 9.
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de
justificativa, fis. 02 verso e 03.
É relatório.
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de
legalidade no que concerne à competência (art. 12),, e quanto à iniciativa, que é
concorrente (art. 49, 1), sendo os dispositivos relacionados pertencentes à Lei
Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estaduál.noque couber.
Em relção à iniciativa, a matéria é concorrente, consõanté dispõe o
art. 58, da Lei Orgânica, e não se insere nos casos de iniciativa privativa do
Executivo.
Conforme se vê do Projeto de Lei que ora se analisa, pretende-se
instituir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Conselheiro Lafaiete-`-o
"Dia em memória dos Lafaietenses vítimas da Covid-19", como homenagem àqueles
que perderam suas vidas em decorrência da pandemia que marcou profundamente a
história recente da humanidade, conforme consta da justificativa de fis. 02 verso e
03.
A instituição de datas rememorativas é atribuição típica da
competência legislativa municipal e, via de regra, tal atribuição se materializa com a
inclusão de datã em calendário oficial de eventos da cidade, mediante designação do
dia ou semana via projeto de lei; conforme se vê da matéria analisada.
A proposta apresentada, em princípio, não possui vícios que
impeçam sua tramitação regimental.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Maioria simples dos Vereadores (ait 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a dóis turnos de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer,.sob censura.
Procuradoria do Legislativo
Cumpre ressalfar que inexiste óbice para- a mera inclusão da'.. no
calendário oficial por iniciativa législativa parlamentar, frisando-se, no entanto,
sobre a impossibilidade de imposição de deveres ou atribuições específicas
'direcionadas ao Poder Executivo.
Ante o exposto, a proposta 'se afigura revestida das condições de
legalidade e constitucionalidade.
Relativamente ao quesito 'mérito, pronunciar-se-á o soberano
Plenário.
CQNCLUSÃO
Alëm. da Comissão, de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas,
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural; e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
QUORUM
CONSELHEIRO LAFAIETE, 13 DE MARÇO DE 202.
GILCIN A CONSO ç V' LES
- Procuradora do Legislativp-
-OAB/ G81.681-
LEONARDO BR
AnAZF'EDO OLIVEIRA
sta juSdico -
• Rqa Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 13769-8103
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/CCT/
Câmara -Municipal de- -Conselhéiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicado n2024/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Eriveltoh :Martins Jayme da Silva, Ar/indo Rezende Fonseca e Simone do
Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se encontram ô disposição da
Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias,
conforme dispõe o § 4' do art. 106 c/c art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já 'foram
previàmente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
Gilclnõe da Cosáo Teles
Procumdom Laativo
OAMS4G 81.681
No Assunto Autor
PROJETO DE LEI Dispõe sobre medidas de prevenção e Vereadores Erivelton Martins
024/2026 enfrentamento à violência contra a mulher Jayme da Silva e Regina da
no âmbito do Município de Conselheiro Silva Costa
Lafaiete/MG, institui políticas de apoio
psicológico e social às vítimas, concede
prioridade em procedimentos
administrativos, estabelece a vedação ao
exercício de cargos públicos, em qualquer
esfera da Administração Municipal, por
pessoas condenadas por violência
doméstica e familiar.
PROJETO DE LEI Institui 'o. Programa 'Adote um ponto de Vereador Erivelton Martins
031/2026 ônibus" no Município de Conselheiro Jayme da Silva
Lafaiete è dá outras providências.
PROJETO DE LEI Institui a Política Municipal de fomento à Vereador Erivelton Martins
032/2026 empregabilidade de mães atípicas no Jayme da Silva
âmbito do Município de Conselheiro
Lafaiete e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Institui o Dia em memória dos Lafaietenses Vereador Erivelton Martins
034/2026 vítimas da Covid-19. Jayme da Silva
.PROJETO DE LEI Dispõe sobre autorização para instituir o Vereadora Damires Rinarily
036/2026 Programa Municipal de incentivo, Oliveira Pinto
distribuição e exibição de cinema 'e
audiovisual Brasileiro independentes nas
Escolas do Município de Conselheiro
Lafaiete é dá outras providências.
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a implementação do Vereadora Damires Rinarily
037/2026 Programa "Botão do Pânico" como medida Oliveira Pinto
de proteção às mulheres em situação de -
violência doméstica no Município de
Conselheiro Lafaiete e dá outras
providências.
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