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materia nº 2/2026

Tipo Emenda
Número / Ano 2 / 2026
Date 2026-03-17
EmentaEMENDA 01 AO PROJETO DE LEI 100-E-2025.
native_id26222

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-30 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-14 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-07 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-17 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2026-03-16 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2026-03-16 Diligência respondida — —
2026-02-12 Diligência — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
Conselheiro Lafaiete, 16 de março 
ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE 
0,.r.. 1c.i202Al2:i52C-030I 
'(01k t(fl rrps:./v.o3(14F.rl gOv.br 
g 
N11NSA(ilNI 1)11 1:MNN[)A AO PROJETO 1)1 111 N° 100-1./2025. 
[xmo. Sr. 
Presidente da Câmara Municipal 
O Prcf'eito Municipal de Conselheiro Lafaiete, Leandro Tadeu Murta Chagas. no uso de 
suas atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, artigo 160, §50 e conforme previsão do artigo 
242. 2° do Regimento Interno da Egrégia Câmara Municipal, encaminha proposta de alteração 
ao Projeto de Lei n' 100-E/2025 que "AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICIPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE AO PROGRAMA REGIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA 
DO CONSUMIDOR A SER IMPLANTADO PELO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O 
DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA — CODAP, DEFINE COMPETÊNCIA E 
PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
As alterações propostas visam aperfeiçoar a redação do projeto. 
Diante da apresentação de Projeto de Lei, urge a necessidade das alterações abaixo 
i•O P 1. as. 
PROPOSTA DE ALTERA CÃO 
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO N° CL 
O Art. 40, do Projeto de Lei n° 100-E/2025, passa a viger com a seguinte redação: 
"Ar!. 40 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação 
orçamentária 33.001.04.122.0001.2194.3.3.71.70, própria da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, podendo ser suplementada, se necessário." 
Assim, a alteração proposta importa em modificação que condiz com a aplicabilidade da 
norma em relação a proposta do projeto de lei em análise, a qual, remete-se à Egrégia Casa 
1 .egislativa para competente deliberação. 
Ao ensejo. reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda 
1.dihidade. 
Respeitosamente. 
0o ,rtfl() IS'RC!ø 0;tflWUe 
LEANDRO TADEU MURTA 00$ REIS CHAGAS 
Leandro Tadeu Murta Chagas Dra. Andréia Chagas de Andrade 
PreJèito Municipal Procuradora Geral 
f 
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conseI hei roIafaiete.mg.ov. br 
11111 
Folha 1/1 
Estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro de Despesas Impacto n": 211202 
Art. 16 da Lei n 101, de 04 de maio de 2000 
Data: 03/03/2026 \ •'%. 
DESCRIÇÃO DO OBJETO 
impacto referente ao Projeto de Lei que autoriza a adesão do município de Conselheiro Lafaiete ao Programa Regional de Proteção e Defesa do 
Consumidor a ser implantado pelo Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP. 
METODOLOGIA DE CALCULO 
Vencimento Valor 
.2226 - 27998 
142666 
..c226 142666 
/26/2216 2 .526 66 
23/27/2216 2 42666 
iS/C8/2026 2 426 66 
13/09/2026 2426.66 
13/12/2026 2.42666 
13/11/2026 242666 
23/12/2226 2.426.66 
Total 2026 29.119,92 
Total 2027 30.430,32 
Total 2028 31 647,53 
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA 
Dotação a ser utilizada 33.001.04.122.3001.2194.3.3./1 70 
IMPACTO NO EXERCÍCIO DE 2026 
Impacto 2026 projetado 29.119,92 
Orçamento 2026 635.973.131,52 
Representação percentual do Impacto 0,0046% 
IMPACTO NO EXERCÍCIO DE 2027 
rTrpacto 2027 projetado com o reajuste de 4,50% 30.430,32 
Orçamento 2027 664.591.922,44 
Representação percentual do Impacto 0,0046% 
Nota; indice de reajuste, para o exercício de 2027. conforme o percentaI previsto ria IDO - lei 6.430/2025 
IMPACTO NO EXERCÍCIO DE 2028 
Impacto 2028 projetado com o reajuste de 4,00% 31.647,53 
Orçamento 2028 691.175.599,34 
Representação percentual do Impacto 0,0046% 
Nota Indice de reajuste, para o exercício de 2028, conforme o percentual previsto ria IDO- Lei 6.430/2025 
IMPACTO FINANCEIRO 
N,-te rr'íatr,i(j é dernorístrado o impacto orçar rieritárof iria nceiro que o objeto acima descrito causará no exercício atual e nos dois exercícios 
.sbequent.s ore termos de valores e percentuais em relação ao respectivo orçamento. 
Conselheiro Lafaiete, 03 de março de 2026. 
ttoc.urnento assinado digitaiin*rmte 
TKALLES OLIM PIO REZENDE PIO aI.1 Data 03i0/202620:02.38-0300 
5/ei ifique em nttps: !vaiidar ri.gos e 
Thal!es Olímpio Rezende Pio 
Secretário de Desenvolvimento Econômico 
Ao assinar o presente impacto Orçamentário- Financeiro, declaro estar de acordo com os valores indicados no exercício vigente, bem como assumo o 
compromisso de prever e assegurar dotação orçamentária suficiente nos exercícios subsequentes para o custeio da despesa. 
Responsável Técnico pelo Impacto 
Docirnento assinado digita1menn - 
ti :j »4AHICETHANIRES DASILVEIRAE1RA iS fJ Data: 04/031202614:44:41-0300 Vérrfiquè em itIps:/ssaiidar.it.gov.br 
Ananice Thamires da Silveira Vieira Reis 
Gestão Orçamentária 
1. 
-
- Folha 1/1 
Estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro de Despesas Impacto n 21/2026 - 
Art. 16 da Lei n 101, de 04 de maio de 2000 
Data: 03/03/2026 
- DESCRIÇÃO DO OBJETO 
pacto referente ao Projeto de Lei que autoriza a adesão do município de Conselheiro Lafaiete ao Programa Regional de Proteção e Defesa do 
.nsurnidor a ser implantado pelo Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP 
METODOLOGIA DE CÁLCULO 
Vencimento 1 Valor 
/03/2026 7.279.98 
16/04/2026 2.426>66 
25/05/2026 2 .426,66 
5/06/2026 2 426.66 
2.5/07/2026 242666 
/2026 426 66 
2.2:666 
242666 
2.4266E 
426 66 
Total 2026 29.119,92 
Total 2027 30.430,32 
Total 2023 31.647,53 
DOTAÇAO ORÇAMENTÁRIA 
t.>o a ser utilizada- 33.001.04.122.0001.2194 3.3.71 70 
IMPACTO NO EXERC[CIO DE 2026 
impacto 2076 projetado 29.119,92 
Orçamento 2026 635.973.131,52 
Representação percentual do Impacto 0,0046% 
IMPACTO NO EXERCÍCIO DE 2027 
Impacto 2027 projetado com o reajuste de 4,50% 30.430,32 
Orçamento 2027 664.591.922,44 
Representação percentiaI do Impacto 0,0046% 
Nota: rd,ce de reajuste, para o esercico cie 2027. conforme o percentual previsto na IDO - Lei 6.430/2025 
IMPACTO NO EXERCÍCIO DE 2028 
r:>'i: :17028 proetadn com o reajuste de 4.00% 31.647,53 
'''>1' '.'rsto 2")78 691.175.599,34 
-niação perceiitual do Impacto 0,0046% 
lima pa,iccKercicicide2028 confurrneoperc-2ntualp,evistonaLO0 Lei 6 430/2025 
IMPACTO FINANCEIRO 
Neste relatorio é demonstrado o impacto orçamentário-financeiro que o objeto acima descrito causará no exercício atual e nos dois exercícios 
subsequentes, em termos de valores e percentuais em relação ao respectivo orçamento. 
Conselheiro Lafaiete, 03 de março de 2026. 
LI,>(:ifllefltó asviflartO sligltairnerite 
THALLES OLIMPIO REZENDE PIO '>'..P'J Data 03,'0202620:02:38•0300 W>if'que em ittps:/vMidar, iti.gov.b> 
Thalles Olímpio Rezende Pio 
Secretário de Desenvolvimento Econômico 
Ao assinar o presente impacto Orçamentário-Financeiro, declaro estar de acordo com os valores indicados no exercício vigente, bem como assumo o 
compi omisso de prever e assegurar dotação orçamentária suficiente nos exercícios subsequentes para o custeio da despesa. 
Responsável Técnico pelo Impacto 
'n,-,!n asn;na,In ct.5Ta!"nente 
ANANICE TUAMIRES DA SILVEIRA VIEIRA REIS 14 '>1~ 14 44 45-(i1(43 'it', na. 'lar II gov.re 
Ananice Thamires da Silveira Vieira Reis 
Gestão Orçamentária 

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