PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
Conselheiro Lafaiete, 16 de março
ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE
0,.r.. 1c.i202Al2:i52C-030I
'(01k t(fl rrps:./v.o3(14F.rl gOv.br
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N11NSA(ilNI 1)11 1:MNN[)A AO PROJETO 1)1 111 N° 100-1./2025.
[xmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal
O Prcf'eito Municipal de Conselheiro Lafaiete, Leandro Tadeu Murta Chagas. no uso de
suas atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, artigo 160, §50 e conforme previsão do artigo
242. 2° do Regimento Interno da Egrégia Câmara Municipal, encaminha proposta de alteração
ao Projeto de Lei n' 100-E/2025 que "AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICIPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE AO PROGRAMA REGIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA
DO CONSUMIDOR A SER IMPLANTADO PELO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O
DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA — CODAP, DEFINE COMPETÊNCIA E
PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
As alterações propostas visam aperfeiçoar a redação do projeto.
Diante da apresentação de Projeto de Lei, urge a necessidade das alterações abaixo
i•O P 1. as.
PROPOSTA DE ALTERA CÃO
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO N° CL
O Art. 40, do Projeto de Lei n° 100-E/2025, passa a viger com a seguinte redação:
"Ar!. 40 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária 33.001.04.122.0001.2194.3.3.71.70, própria da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, podendo ser suplementada, se necessário."
Assim, a alteração proposta importa em modificação que condiz com a aplicabilidade da
norma em relação a proposta do projeto de lei em análise, a qual, remete-se à Egrégia Casa
1 .egislativa para competente deliberação.
Ao ensejo. reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda
1.dihidade.
Respeitosamente.
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LEANDRO TADEU MURTA 00$ REIS CHAGAS
Leandro Tadeu Murta Chagas Dra. Andréia Chagas de Andrade
PreJèito Municipal Procuradora Geral
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Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conseI hei roIafaiete.mg.ov. br
11111
Folha 1/1
Estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro de Despesas Impacto n": 211202
Art. 16 da Lei n 101, de 04 de maio de 2000
Data: 03/03/2026 \ •'%.
DESCRIÇÃO DO OBJETO
impacto referente ao Projeto de Lei que autoriza a adesão do município de Conselheiro Lafaiete ao Programa Regional de Proteção e Defesa do
Consumidor a ser implantado pelo Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP.
METODOLOGIA DE CALCULO
Vencimento Valor
.2226 - 27998
142666
..c226 142666
/26/2216 2 .526 66
23/27/2216 2 42666
iS/C8/2026 2 426 66
13/09/2026 2426.66
13/12/2026 2.42666
13/11/2026 242666
23/12/2226 2.426.66
Total 2026 29.119,92
Total 2027 30.430,32
Total 2028 31 647,53
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
Dotação a ser utilizada 33.001.04.122.3001.2194.3.3./1 70
IMPACTO NO EXERCÍCIO DE 2026
Impacto 2026 projetado 29.119,92
Orçamento 2026 635.973.131,52
Representação percentual do Impacto 0,0046%
IMPACTO NO EXERCÍCIO DE 2027
rTrpacto 2027 projetado com o reajuste de 4,50% 30.430,32
Orçamento 2027 664.591.922,44
Representação percentual do Impacto 0,0046%
Nota; indice de reajuste, para o exercício de 2027. conforme o percentaI previsto ria IDO - lei 6.430/2025
IMPACTO NO EXERCÍCIO DE 2028
Impacto 2028 projetado com o reajuste de 4,00% 31.647,53
Orçamento 2028 691.175.599,34
Representação percentual do Impacto 0,0046%
Nota Indice de reajuste, para o exercício de 2028, conforme o percentual previsto ria IDO- Lei 6.430/2025
IMPACTO FINANCEIRO
N,-te rr'íatr,i(j é dernorístrado o impacto orçar rieritárof iria nceiro que o objeto acima descrito causará no exercício atual e nos dois exercícios
.sbequent.s ore termos de valores e percentuais em relação ao respectivo orçamento.
Conselheiro Lafaiete, 03 de março de 2026.
ttoc.urnento assinado digitaiin*rmte
TKALLES OLIM PIO REZENDE PIO aI.1 Data 03i0/202620:02.38-0300
5/ei ifique em nttps: !vaiidar ri.gos e
Thal!es Olímpio Rezende Pio
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Ao assinar o presente impacto Orçamentário- Financeiro, declaro estar de acordo com os valores indicados no exercício vigente, bem como assumo o
compromisso de prever e assegurar dotação orçamentária suficiente nos exercícios subsequentes para o custeio da despesa.
Responsável Técnico pelo Impacto
Docirnento assinado digita1menn -
ti :j »4AHICETHANIRES DASILVEIRAE1RA iS fJ Data: 04/031202614:44:41-0300 Vérrfiquè em itIps:/ssaiidar.it.gov.br
Ananice Thamires da Silveira Vieira Reis
Gestão Orçamentária
1.
-
- Folha 1/1
Estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro de Despesas Impacto n 21/2026 -
Art. 16 da Lei n 101, de 04 de maio de 2000
Data: 03/03/2026
- DESCRIÇÃO DO OBJETO
pacto referente ao Projeto de Lei que autoriza a adesão do município de Conselheiro Lafaiete ao Programa Regional de Proteção e Defesa do
.nsurnidor a ser implantado pelo Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Vencimento 1 Valor
/03/2026 7.279.98
16/04/2026 2.426>66
25/05/2026 2 .426,66
5/06/2026 2 426.66
2.5/07/2026 242666
/2026 426 66
2.2:666
242666
2.4266E
426 66
Total 2026 29.119,92
Total 2027 30.430,32
Total 2023 31.647,53
DOTAÇAO ORÇAMENTÁRIA
t.>o a ser utilizada- 33.001.04.122.0001.2194 3.3.71 70
IMPACTO NO EXERC[CIO DE 2026
impacto 2076 projetado 29.119,92
Orçamento 2026 635.973.131,52
Representação percentual do Impacto 0,0046%
IMPACTO NO EXERCÍCIO DE 2027
Impacto 2027 projetado com o reajuste de 4,50% 30.430,32
Orçamento 2027 664.591.922,44
Representação percentiaI do Impacto 0,0046%
Nota: rd,ce de reajuste, para o esercico cie 2027. conforme o percentual previsto na IDO - Lei 6.430/2025
IMPACTO NO EXERCÍCIO DE 2028
r:>'i: :17028 proetadn com o reajuste de 4.00% 31.647,53
'''>1' '.'rsto 2")78 691.175.599,34
-niação perceiitual do Impacto 0,0046%
lima pa,iccKercicicide2028 confurrneoperc-2ntualp,evistonaLO0 Lei 6 430/2025
IMPACTO FINANCEIRO
Neste relatorio é demonstrado o impacto orçamentário-financeiro que o objeto acima descrito causará no exercício atual e nos dois exercícios
subsequentes, em termos de valores e percentuais em relação ao respectivo orçamento.
Conselheiro Lafaiete, 03 de março de 2026.
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THALLES OLIMPIO REZENDE PIO '>'..P'J Data 03,'0202620:02:38•0300 W>if'que em ittps:/vMidar, iti.gov.b>
Thalles Olímpio Rezende Pio
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Ao assinar o presente impacto Orçamentário-Financeiro, declaro estar de acordo com os valores indicados no exercício vigente, bem como assumo o
compi omisso de prever e assegurar dotação orçamentária suficiente nos exercícios subsequentes para o custeio da despesa.
Responsável Técnico pelo Impacto
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ANANICE TUAMIRES DA SILVEIRA VIEIRA REIS 14 '>1~ 14 44 45-(i1(43 'it', na. 'lar II gov.re
Ananice Thamires da Silveira Vieira Reis
Gestão Orçamentária