Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 17 DE MARÇO DE 2026
VEREADOR RI!'' GO EVANGELISTA
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N
ALTERA A LEI MUNICIPAL N26.316, DE 24 DE MAIO DE
2024, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE
NÚMERO PARA IMÓVEIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
Art. 1 - Fica alterado o §12do art. 52 da Lei Municipal n26.316, de 24 de maio de 2024,
para que passe a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 52
§ 12 - A declaração referida no caput deverá conter a assinatura dos declarantes, que
poderá ser apresentada na forma física ou por meio de assinatura eletrônica com validade
jurídica, conforme legislação federal aplicável, e informar a data de consolidação da
construção.
1 —Fica dispensada a exigência de reconhecimento de firma em cartório, desde que. a
assinatura seja acompanhada de documento oficial de identificação com foto apresentado
pelos declarantes no ato de protocolo.
II - No caso de assinatura eletrônica, fica dispensada a exigência de reconhecimento de
firma em cartório, visto a interação com o ente público, neste caso, ser de baixo risco,
conforme termos da legislação aplicável.
II - O servidor municipal poderá realizar a conferência da assinatura constante nos
documentos com o documento de identidade apresentado, na forma prevista em lei.
III - Caso haja dúvida razoável sobre a autenticidade da assinatura, o servidor poder
solicitar esclarecimentos ou documentos adicionais, sem impor o reconhecimento de firm
como requisito obrigatório.
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N.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG.
Telefone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br
/2025
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal n2 6.316/2024 atualmente exige o reconhecimento de firma em cartório para
validação de declarações de duas pessoas (conforme art. 52), o que impõe custos, deslocamentos e
formalismos desnecessários aos cidadãos.
A Lei n2 14.063, de 23 de setembro de 2020, em sua Seção III (Da Aceitação e da Utilização de
Assinaturas Eletrônicas pelos Entes Públicos), estabelece que:
• cada ente federativo deve definir, por ato interno, o nível mínimo de assinatura eletrônica
exigido para cada tipo de interação com a Administração Pública;
• a assinatura eletrônica qualificada deve ser admitida em qualquer interação com ente público,
independentemente de cadastramento prévio; e
• o ente público deve informar em seu site os requisitos e mecanismos internos para
reconhecimento da assinatura eletrônica.
Essa seção demonstra um parâmetro jurídico federal claro para que a Administração Pública
(incluindo municípios) aceite assinaturas eletrônicas com validade jurídica em seus procedimentos,
dispensando formalidades cartoriais que não trazem maior segurança ao processo.
Ao alinhar a lei municipal com a Lei n2 14.063/2020, este PL:
1. moderniza e simplifica o atendimento ao cidadão em relação à comprovação documental;
2. reduz burocracia, custos e deslocamentos desnecessários (custas cartorárias, tempo de espera,
etc.);
3. respeita o princípio da eficiência administrativa, previsto na Constituição;
4. traz segurança jurídica ao uso de assinaturas eletrônicas, considerando os diferentes níveis
(simples, avançada e qualificada); e
5. atende às melhores práticas de digitalização e desburocratização do Estado, sem prejuízo à
autenticidade ou integridade dos atos públicos.
Portanto, a adaptação proposta ao texto municipal visa adequar a legislação local à norma
federal vigente, trazendo benefícios concretos aos usuários dos serviços públicos municipais e
reduzindo exigências que já não se justificam no contexto atual de transformação digital.
SALA DAS SESSO MARÇO DE 2026
VEREADOR RS KI-9-111" ÊGO EVANGELISTA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG.
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