br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 48/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2026
Date 2026-03-17
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N26.316, DE 24 DE MAIO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE NÚMERO PARA IMÓVEIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id26238

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Parecer favorável da comissão — —
2026-05-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-12 Parecer favorável da comissão — —
2026-05-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-05 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-07 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2026-03-17 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2026-03-17 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 17 DE MARÇO DE 2026 
VEREADOR RI!'' GO EVANGELISTA 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N26.316, DE 24 DE MAIO DE 
2024, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE 
NÚMERO PARA IMÓVEIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 1 - Fica alterado o §12do art. 52 da Lei Municipal n26.316, de 24 de maio de 2024, 
para que passe a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 52 
§ 12 - A declaração referida no caput deverá conter a assinatura dos declarantes, que 
poderá ser apresentada na forma física ou por meio de assinatura eletrônica com validade 
jurídica, conforme legislação federal aplicável, e informar a data de consolidação da 
construção. 
1 —Fica dispensada a exigência de reconhecimento de firma em cartório, desde que. a 
assinatura seja acompanhada de documento oficial de identificação com foto apresentado 
pelos declarantes no ato de protocolo. 
II - No caso de assinatura eletrônica, fica dispensada a exigência de reconhecimento de 
firma em cartório, visto a interação com o ente público, neste caso, ser de baixo risco, 
conforme termos da legislação aplicável. 
II - O servidor municipal poderá realizar a conferência da assinatura constante nos 
documentos com o documento de identidade apresentado, na forma prevista em lei. 
III - Caso haja dúvida razoável sobre a autenticidade da assinatura, o servidor poder 
solicitar esclarecimentos ou documentos adicionais, sem impor o reconhecimento de firm 
como requisito obrigatório.
, 
1- '• o.. -' 
.L 0 
-+.
N. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
/2025 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
A Lei Municipal n2 6.316/2024 atualmente exige o reconhecimento de firma em cartório para 
validação de declarações de duas pessoas (conforme art. 52), o que impõe custos, deslocamentos e 
formalismos desnecessários aos cidadãos. 
A Lei n2 14.063, de 23 de setembro de 2020, em sua Seção III (Da Aceitação e da Utilização de 
Assinaturas Eletrônicas pelos Entes Públicos), estabelece que: 
• cada ente federativo deve definir, por ato interno, o nível mínimo de assinatura eletrônica 
exigido para cada tipo de interação com a Administração Pública; 
• a assinatura eletrônica qualificada deve ser admitida em qualquer interação com ente público, 
independentemente de cadastramento prévio; e 
• o ente público deve informar em seu site os requisitos e mecanismos internos para 
reconhecimento da assinatura eletrônica. 
Essa seção demonstra um parâmetro jurídico federal claro para que a Administração Pública 
(incluindo municípios) aceite assinaturas eletrônicas com validade jurídica em seus procedimentos, 
dispensando formalidades cartoriais que não trazem maior segurança ao processo. 
Ao alinhar a lei municipal com a Lei n2 14.063/2020, este PL: 
1. moderniza e simplifica o atendimento ao cidadão em relação à comprovação documental; 
2. reduz burocracia, custos e deslocamentos desnecessários (custas cartorárias, tempo de espera, 
etc.); 
3. respeita o princípio da eficiência administrativa, previsto na Constituição; 
4. traz segurança jurídica ao uso de assinaturas eletrônicas, considerando os diferentes níveis 
(simples, avançada e qualificada); e 
5. atende às melhores práticas de digitalização e desburocratização do Estado, sem prejuízo à 
autenticidade ou integridade dos atos públicos. 
Portanto, a adaptação proposta ao texto municipal visa adequar a legislação local à norma 
federal vigente, trazendo benefícios concretos aos usuários dos serviços públicos municipais e 
reduzindo exigências que já não se justificam no contexto atual de transformação digital. 
SALA DAS SESSO MARÇO DE 2026 
VEREADOR RS KI-9-111" ÊGO EVANGELISTA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100-Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 

open original →