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materia nº 113/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 113 / 2026
Date 2026-03-17
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI 030/2026 E COMUNICADO 027/2026.
native_id26240

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-23 Proposição transformada em lei — —
2026-04-15 Aguardando sanção governamental — —
2026-04-14 Proposição aprovada — —
2026-04-09 Proposição aprovada P —
2026-04-09 Proposição aprovada P —
2026-04-07 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-24 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-17 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselhe 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO 
N° 030 - 2026 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 030-2026, que "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO 
CROSSFITEIRO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LA FÁ IE TE" de autoria do Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva, vem a esta Comissão 
para emissão de parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade, em 
conformidade com o art. 89, inciso 1, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
A análise da constitucionalidade de proposições legislativas deve ser conduzida sob dois 
enfoques essenciais: o primeiro diz respeito aos aspectos formais, que abrangem o cumprimento 
das normas que regem o processo legislativo, com especial atenção para os critérios de 
competência e iniciativa legislativa; o segundo refere-se ao aspecto material, ou seja, a 
compatibilidade do conteúdo da norma proposta com os princípios e dispositivos 
constitucionais. 
A presente proposição está formalmente adequada, não apresentando vícios de 
constitucionalidade ou ilegalidade. 
A matéria insere-se na competência legislativa do Município, nos termos do artigo 30, 
inciso 1 da Constituição Federal, que autoriza os entes municipais a legislar sobre assuntos de 
interesse local. 
No tocante à iniciativa, trata-se de proposição de autoria parlamentar, sendo legítima 
nos termos do artigo 58 da Lei Orgânica do Município, não incidindo em reserva de iniciativa 
do Executivo. 
A proposição tem natureza eminentemente declaratória e comemorativa, limitando-se à 
inclusão de uma data no calendário oficial do Município, sem criação de despesa pública, sem 
atribuição de novos encargos administrativos e sem interferência na estrutura organizacional do 
Executivo. Assim, respeita plenamente o princípio da separação dos poderes. 
A instituição de datas comemorativas ou alusivas é prerrogativa típica da Câmara 
Municipal, que, por meio dessas medidas, reconhece a importância de categorias profissionais, 
movimentos sociais e eventos de relevância pública, valorizando a história, a cultura e o 
trabalho que contribuem para o desenvolvimento do Município. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100—Fax (0**31) 3769-8103 
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Câmara Municipal de Conselhe 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE L 
N° 030 - 2026 
No caso específico, a criação do "Dia do Crossfiteiro" representa grande incentivo a 
prática esportiva, o que contribui para a prevenção de doenças, integração social e também 
sendo uma justa homenagem aos praticantes e profissionais. 
Assim, nos limites do juízo de admissibilidade que toca a esta Comissão emitir, 
entendemos que o projeto em análise se mostra compatível com o ordenamento jurídico￾constitucional vigente. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela constitucionalidade e 
pela legalidade da proposição em análise, nada impedindo sua tramitação regimental, e que a 
mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 13 DE MARÇO DE 2026. '4 
VEREADO ARLINDO REZENDE FONSECA 
ADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADOR ANGELINO CLÁUDIO PIMENTA NETO 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
Teles 
Prajmdora 
OABIMGSI.6$1 
amara Municipal. dê Conselheiro. 
 Lafalete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicádo nQ 027/2026 
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Angelinõ Cláudio 
Pimenta Neto, João Paulo Fernandes Resende e Roger Dzêgo Evangelista, que o 
Projeto abaixo relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e 
que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do 
art. 106 c/c art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos també,i que o Projeto relacionado já foi previamente 
a,alisado pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de Legislação e Justiça. 
/ 
No Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Institui o Dia Municipal do Crossfiteiro nó. Vreadór Erivelton Martins 
030/2026 calendario oficial do Município de Jayme da Silva 
Conselheiró Lafaiete. 
Rua Assis Aridrade, 540 - Centro '- Consélheiro Lafalete - CEP36.400-067 
- © (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camaracànseIheiroIafaiete.mgJeg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mgieg.br 

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