Câmara Municipal de Conselhe
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO
N° 030 - 2026
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 030-2026, que "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO
CROSSFITEIRO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LA FÁ IE TE" de autoria do Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva, vem a esta Comissão
para emissão de parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e constitucionalidade, em
conformidade com o art. 89, inciso 1, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A análise da constitucionalidade de proposições legislativas deve ser conduzida sob dois
enfoques essenciais: o primeiro diz respeito aos aspectos formais, que abrangem o cumprimento
das normas que regem o processo legislativo, com especial atenção para os critérios de
competência e iniciativa legislativa; o segundo refere-se ao aspecto material, ou seja, a
compatibilidade do conteúdo da norma proposta com os princípios e dispositivos
constitucionais.
A presente proposição está formalmente adequada, não apresentando vícios de
constitucionalidade ou ilegalidade.
A matéria insere-se na competência legislativa do Município, nos termos do artigo 30,
inciso 1 da Constituição Federal, que autoriza os entes municipais a legislar sobre assuntos de
interesse local.
No tocante à iniciativa, trata-se de proposição de autoria parlamentar, sendo legítima
nos termos do artigo 58 da Lei Orgânica do Município, não incidindo em reserva de iniciativa
do Executivo.
A proposição tem natureza eminentemente declaratória e comemorativa, limitando-se à
inclusão de uma data no calendário oficial do Município, sem criação de despesa pública, sem
atribuição de novos encargos administrativos e sem interferência na estrutura organizacional do
Executivo. Assim, respeita plenamente o princípio da separação dos poderes.
A instituição de datas comemorativas ou alusivas é prerrogativa típica da Câmara
Municipal, que, por meio dessas medidas, reconhece a importância de categorias profissionais,
movimentos sociais e eventos de relevância pública, valorizando a história, a cultura e o
trabalho que contribuem para o desenvolvimento do Município.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100—Fax (0**31) 3769-8103
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE L
N° 030 - 2026
No caso específico, a criação do "Dia do Crossfiteiro" representa grande incentivo a
prática esportiva, o que contribui para a prevenção de doenças, integração social e também
sendo uma justa homenagem aos praticantes e profissionais.
Assim, nos limites do juízo de admissibilidade que toca a esta Comissão emitir,
entendemos que o projeto em análise se mostra compatível com o ordenamento jurídicoconstitucional vigente.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela constitucionalidade e
pela legalidade da proposição em análise, nada impedindo sua tramitação regimental, e que a
mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 13 DE MARÇO DE 2026. '4
VEREADO ARLINDO REZENDE FONSECA
ADORA SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADOR ANGELINO CLÁUDIO PIMENTA NETO
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Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103
Teles
Prajmdora
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amara Municipal. dê Conselheiro.
Lafalete
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Comunicádo nQ 027/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Angelinõ Cláudio
Pimenta Neto, João Paulo Fernandes Resende e Roger Dzêgo Evangelista, que o
Projeto abaixo relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e
que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do
art. 106 c/c art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos també,i que o Projeto relacionado já foi previamente
a,alisado pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de Legislação e Justiça.
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No Assunto Autor
PROJETO DE LEI Institui o Dia Municipal do Crossfiteiro nó. Vreadór Erivelton Martins
030/2026 calendario oficial do Município de Jayme da Silva
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