| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2026 |
| Date | 2026-03-17 |
| Ementa | PARECER DA PROCURADORIA AO PROJETO DE LEI 100-E-2025 E COMUNICADO 026/2026. |
| native_id | 26241 |
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Câmara Municipal de Conselheiro L~8ete . ESTADO DE MINAS GERAIS Procuradoria do Legislativo PARECER N2048/2026 Projeto de Lei n2100-E-2025 • De autoria do Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei Autoriza a õdesão do Município de Conselheiro Lafaiete ao Programa Regional de Proteção--e Defesa do Consumidor a ser implantado pelo Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP, define competência e procedimentos de fiscalização e dá outras providências A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de justificativa, fis. 03; e está acompanhada de ofício de encaminhamento de fis. 04; às fis. 05/06, consta Parecer desta Procuradoria solicitando maiores esclarecimentos acerca da matéria tratada na mencionada Proposta; às fis. 07 consta Ofício de encaminhamento da Diligência solicitada; às fis. 08/09 consta solicitação da Procuradoria Geral do Município para dilação do prazo para resposta à diligência desta Procuradoria; às fis. 10/11 consta Ofício da Presidência desta Casa Legislativa concedendo dilação de prazo para resposta da diligência; às fis. 12 a 32, consta resposta da Procuradoria Geral do Município à Diligência .desta Procuradoria, incluindo o Relatório de Impacto Orçamentário Financeiro; às fis. 33/34, consta Parecer desta Procuradoria solicitando novos esclarecimentos acerca da matéria tratada na mencionada Proposta; às fis. 35/36 consta Ofício de encaminhamento da Diligência solicitada; às fis. 37 a 39 consta resposta da Procuradoria Geral do Município à Diligência desta Procuradoria, incluindo novo Relatório de Impacto Orçamentário Financeiro e a Emenda W01. o relatório. Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiet - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 [3769-8103 E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leb.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 1 Câmara Municip al dé Conselheiro iete ESTADO DE MINAS GERAIS Procuradoria do Legislativo PARECER A proposta em estpdo se nós afigura revestida da condição de legalidade no que concerne à competência (art. 12, 13, XXVII), sendo os dispositivos relacionados pertencentes à Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete. - A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. O Projeto de Lei em epígrafe objetiva autorizar a adesão do Município dei Conselheiro Lafaiete ao Programa Regional de Proteçãd e Defesa do Consumidor a ser implantado pelo Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba- CODAP. De acordo com a Justificativa de fis. 03, com o Contrato de Consórcio, o Consórcio de L),esenvolv,mento do Alto Paraopeba - CODAP possui como finalidade planejar e executar projetos e programas que visem o desenvolvimento regional sustentável, a universalização da defesa do consumidor no seu território e a formulação de políticas públicas-. regionais que venham beneficiar a população da região do Alto Paraopeba e municípios circunvizinhos O Consórcio de Desenvolvimento do Alto Paraoneba—CODAP é uma associação publica de natureza autárquica, pertencente a Administração Indireta dos municípios consdrciados, e, nesta qualidade, podërá exercer, em seu território, as atividades inerentes a defesa do consumidor O Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor do Consórcio de Desenvolvirtiento do Alto Paraopeba - CODAP, intitulado PROCON Regional, integrará Sistema Nacional de Defesa do onsumídor (SNDc) e atuará de forma articulada com o PROCÓN-MG e demais órgãos de defesa do consumidor. Inicialmente temos que os direitos e garantias individuais e coletivos consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil assinalam que o Estado promoverá a defesa do consumidor. Nesse diapasão, a aprovação do Código de Defesa do Consumidor Lei n28.078/1990 - concretizou o comando constitucional, demonstrando o crescimento do , Rua Assis Andrade, 540 Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31)3769-8100 13769-810'3 E-mail carnara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www:cônseJheir.olafaiete.mg.leg.br ârnara Municipal, de Conselheiro ESTADO DE MINAS GERAIS Procuradoria do Legislativo movimento em prol desses direitos e a disposição do poder público em consolidar a defesa desta dimensão da cidadania. O Sistema Nacidna] de Defesa do Consumidor, previstono art. 105 'do Código de Defesa do Consumidor, é integrado por órgãos vinculados à União, aos Estados e aos Mqnicipios No âmbito da União, a matéria e tratada pelo Decreto n2 2.181/1997; sendo as atividades a respeito desempenhadas pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, vinculado ao Ministério da Justiça e pelos PROCONs estaduais e municipais Os PROCONs são órgos estadúais e municipais de defesa do consumidor, criados na forma da :lei, especificamente para este fim, com competências, no âmbito de sua jurisdição, para exercer as atividades contidas no Código de Defesa do Consumidor- CDC - e no becreto n9 2.181/1997. A atuação dos PROCONs coniste na elaboração, coordenação e execução da política local de defesa do consumidor, incluindo atribuições como a orientação e educação dos consumIdores, bem como o atendimento das demandas de consumo onde haja conflIto. Na forma da legislação, cabe o Frefeito, mediante lei municipal aprovada pela Câmara de Vereadres, a criação dos PROCONs. Assim sendo, o PROCON Municipal, bem como o Conselho,. Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON -'e ç. Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC são estruturas administrativas ligadas às Prefeituras Municipais. Cumpre consignar que, em alguqs Estados, os PROCONs Municipais são frutos de Convênios entre o Ministério Público e o Poder Executivo. Nos termos da Lei n2 11.107/05, o contrato de consórcio público é celebrado mediante a ratificaço, por lei de cada integrante, do Protocolo de Intenções. As fis 37 consta a Emenda n° 01, que objetiva alterar a redação do artigo 42 do Projeto de Lei ora em análise, visando dispor sobre a dotação Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - c (31) 3769-8100 13769-8103 E-mail: camaracnselheiroIafaiete.mg.Ieg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.Ieg.br 1~ Adolescentes. .e da Pessoa com Deficiência e Direito Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos, QUÓRUM do Consumidos; e de art. 139, parágrafo único, do 4 Regimento Interno). TURNOS DE VOTAÇÃO O ro'jeto deverá ser submetido .a dois .turnos de discussão e votação (art. 223 do Regimento.lnterno). S.m.j., é o Parecer, sob censura. Maioria simples dos Véreadorés / GILCINA DÀ,CONSOLAÇAO T Picuraiorz. do Legi;lat:c -OAB/C;81681- LEONARDO B VEDO OLIVEIRA alista Jurídico - Câmara Municipal de Conselheiro • ESTADO DE MINAS GERAIS Procuradoria do Legislativo orçamentária que irá suportar as despesas ora geradas, não • -ndo impedimentos para sua aprovação na forma apresentada. 1 Ante o exposto, a rn'opbsta se afigura revestida das condições de legalidade e constitucionalidade, Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á' o soberano Plenário. CONCLUSÃO Além da Comissão de. Legislação e Justiça, devem ser ouv'idas, também, as Comissões. de serviços Púb1icos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural;. de Direitos Humanos, Cidadania, - Defesa das Crianças, CONSELHEIRO LAFÀIETE, 17 DE MARÇO DE 2026; Rua Assis Andrade, 540 T Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8 100 /3769-8103 E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.lég.br - Site: www.conselheirolafaiete.mgieg.br Cl amara Municipal de Conselheiro Lafaiete , ESTADO DE MINAS GERAIS Comunicado n2026/2026 Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,. Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva, Ar/indo Rezende Fonseca e Simone do: Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da. Comissão para parecér, e que o prazo regimental pra ó mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do art. 106 c/c art. 342 do Regimento Interno. Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - (4 (31) 3769-8100 /3769-8103 E-mail: camaraconseIhefrolafaiete.mgJeg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br N2 Assunto Autor PROJETO DE LEI Dispõe sobrei medidas de prevenção e Executivo 100-E-2025 enfrentamento à violência contra a mulher no. âmbito do Município . de Conselheiro Lafaiete/MG, institui políticas . de apoio psicológico e social às vítimas, concede prioridade em procedimentos administrativos, estabelece a vedação ao • exercício de cargos públicos, em qualquer esfera da Administração Municipal, por • . pessoas condenadas por violência • doméstica e familiar. PROJETO DE LEI Declara de Utilidade Pública Municipal a Vereador Oswaldo Alves 033/2026 Associação Voluntários Anônimos Lafaiete r Barbosa / Cata Vento. . . .