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materia nº 114/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 114 / 2026
Date 2026-03-17
EmentaPARECER DA PROCURADORIA AO PROJETO DE LEI 100-E-2025 E COMUNICADO 026/2026.
native_id26241

Autoria

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Câmara Municipal de Conselheiro L~8ete . 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER N2048/2026 
Projeto de Lei n2100-E-2025 
• De autoria do Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei 
Autoriza a õdesão do Município de Conselheiro Lafaiete ao Programa 
Regional de Proteção--e Defesa do Consumidor a ser implantado pelo 
Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP, 
define competência e procedimentos de fiscalização e dá outras 
providências 
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de 
justificativa, fis. 03; e está acompanhada de ofício de encaminhamento de fis. 04; 
às fis. 05/06, consta Parecer desta Procuradoria solicitando maiores 
esclarecimentos acerca da matéria tratada na mencionada Proposta; às fis. 07 
consta Ofício de encaminhamento da Diligência solicitada; às fis. 08/09 consta 
solicitação da Procuradoria Geral do Município para dilação do prazo para 
resposta à diligência desta Procuradoria; às fis. 10/11 consta Ofício da 
Presidência desta Casa Legislativa concedendo dilação de prazo para resposta da 
diligência; às fis. 12 a 32, consta resposta da Procuradoria Geral do Município à 
Diligência .desta Procuradoria, incluindo o Relatório de Impacto Orçamentário 
Financeiro; às fis. 33/34, consta Parecer desta Procuradoria solicitando novos 
esclarecimentos acerca da matéria tratada na mencionada Proposta; às fis. 
35/36 consta Ofício de encaminhamento da Diligência solicitada; às fis. 37 a 39 
consta resposta da Procuradoria Geral do Município à Diligência desta 
Procuradoria, incluindo novo Relatório de Impacto Orçamentário Financeiro e a 
Emenda W01. 
o relatório. 
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1 
Câmara Municip al dé Conselheiro iete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER 
A proposta em estpdo se nós afigura revestida da condição de 
legalidade no que concerne à competência (art. 12, 13, XXVII), sendo os 
dispositivos relacionados pertencentes à Lei Orgânica do Município de 
Conselheiro Lafaiete. - 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
O Projeto de Lei em epígrafe objetiva autorizar a adesão do 
Município dei Conselheiro Lafaiete ao Programa Regional de Proteçãd e Defesa 
do Consumidor a ser implantado pelo Consórcio Público para o 
Desenvolvimento do Alto Paraopeba- CODAP. 
De acordo com a Justificativa de fis. 03, com o Contrato de 
Consórcio, o Consórcio de L),esenvolv,mento do Alto Paraopeba - CODAP possui 
como finalidade planejar e executar projetos e programas que visem o 
desenvolvimento regional sustentável, a universalização da defesa do consumidor 
no seu território e a formulação de políticas públicas-. regionais que venham 
beneficiar a população da região do Alto Paraopeba e municípios circunvizinhos O 
Consórcio de Desenvolvimento do Alto Paraoneba—CODAP é uma associação 
publica de natureza autárquica, pertencente a Administração Indireta dos 
municípios consdrciados, e, nesta qualidade, podërá exercer, em seu território, as 
atividades inerentes a defesa do consumidor O Programa Regional de Proteção e 
Defesa do Consumidor do Consórcio de Desenvolvirtiento do Alto Paraopeba - 
CODAP, intitulado PROCON Regional, integrará Sistema Nacional de Defesa do 
onsumídor (SNDc) e atuará de forma articulada com o PROCÓN-MG e demais 
órgãos de defesa do consumidor. 
Inicialmente temos que os direitos e garantias individuais e 
coletivos consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil 
assinalam que o Estado promoverá a defesa do consumidor. Nesse diapasão, a 
aprovação do Código de Defesa do Consumidor Lei n28.078/1990 - 
concretizou o comando constitucional, demonstrando o crescimento do , 
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ârnara Municipal, de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
movimento em prol desses direitos e a disposição do poder público em 
consolidar a defesa desta dimensão da cidadania. 
O Sistema Nacidna] de Defesa do Consumidor, previstono art. 
105 'do Código de Defesa do Consumidor, é integrado por órgãos vinculados à 
União, aos Estados e aos Mqnicipios No âmbito da União, a matéria e tratada 
pelo Decreto n2 2.181/1997; sendo as atividades a respeito desempenhadas pelo 
Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, vinculado ao Ministério da 
Justiça e pelos PROCONs estaduais e municipais 
Os PROCONs são órgos estadúais e municipais de defesa do 
consumidor, criados na forma da :lei, especificamente para este fim, com 
competências, no âmbito de sua jurisdição, para exercer as atividades contidas 
no Código de Defesa do Consumidor- CDC - e no becreto n9 2.181/1997. 
A atuação dos PROCONs coniste na elaboração, coordenação e 
execução da política local de defesa do consumidor, incluindo atribuições como 
a orientação e educação dos consumIdores, bem como o atendimento das 
demandas de consumo onde haja conflIto. 
Na forma da legislação, cabe o Frefeito, mediante lei municipal 
aprovada pela Câmara de Vereadres, a criação dos PROCONs. Assim sendo, o 
PROCON Municipal, bem como o Conselho,. Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor - CONDECON -'e ç. Fundo Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor - FMDC são estruturas administrativas ligadas às Prefeituras 
Municipais. Cumpre consignar que, em alguqs Estados, os PROCONs Municipais 
são frutos de Convênios entre o Ministério Público e o Poder Executivo. 
Nos termos da Lei n2 11.107/05, o contrato de consórcio público 
é celebrado mediante a ratificaço, por lei de cada integrante, do Protocolo de 
Intenções. 
As fis 37 consta a Emenda n° 01, que objetiva alterar a redação 
do artigo 42 do Projeto de Lei ora em análise, visando dispor sobre a dotação 
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1~ 
Adolescentes. .e da Pessoa com Deficiência e Direito 
Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos, 
QUÓRUM 
do Consumidos; e de 
art. 139, parágrafo único, do 4 
Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O ro'jeto deverá ser submetido .a dois .turnos de discussão e 
votação (art. 223 do Regimento.lnterno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
Maioria simples dos Véreadorés 
/ 
GILCINA DÀ,CONSOLAÇAO T 
Picuraiorz. do Legi;lat:c 
-OAB/C;81681- 
LEONARDO B VEDO OLIVEIRA 
alista Jurídico - 
Câmara Municipal de Conselheiro 
• ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
orçamentária que irá suportar as despesas ora geradas, não • -ndo 
impedimentos para sua aprovação na forma apresentada. 1 
Ante o exposto, a rn'opbsta se afigura revestida das condições de 
legalidade e constitucionalidade, 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á' o soberano 
Plenário. 
CONCLUSÃO 
Além da Comissão de. Legislação e Justiça, devem ser ouv'idas, 
também, as Comissões. de serviços Púb1icos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural;. de Direitos Humanos, Cidadania, - Defesa das Crianças, 
CONSELHEIRO LAFÀIETE, 17 DE MARÇO DE 2026; 
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Cl amara Municipal de Conselheiro Lafaiete , 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2026/2026 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,. 
Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva, Ar/indo Rezende Fonseca e Simone do: 
Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da. 
Comissão para parecér, e que o prazo regimental pra ó mesmo é de 10 (dez) dias, 
conforme dispõe o § 4Q do art. 106 c/c art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
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N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Dispõe sobrei medidas de prevenção e Executivo 
100-E-2025 enfrentamento à violência contra a mulher 
no. âmbito do Município . de Conselheiro 
Lafaiete/MG, institui políticas . de apoio 
psicológico e social às vítimas, concede 
prioridade em procedimentos 
administrativos, estabelece a vedação ao 
• exercício de cargos públicos, em qualquer 
esfera da Administração Municipal, por 
•
. pessoas condenadas por violência 
• doméstica e familiar. 
PROJETO DE LEI Declara de Utilidade Pública Municipal a Vereador Oswaldo Alves 
033/2026 Associação Voluntários Anônimos Lafaiete r
Barbosa 
/ Cata Vento. . . . 

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