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materia nº 19/2026

Tipo Autógrafo
Número / Ano 19 / 2026
Date 2026-03-20
EmentaAutógrafo ao Projeto de Lei nº 155/2025.
native_id26244

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Proposição transformada em lei — —
2026-03-19 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-19 Proposição aprovada S —

Documents (1)

texto original #

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cá mara Municipal de. Conselheiro Lafaiete, 
ESTADO DE MINAS GERAIS Página 1 del• 
PROJETO DE LEI N2 155/2025 
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE, O "DIA MUNICIPAL 
DO FEIRANTE" E DÁ OUTRAS PROVI DÊNC IAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 12 - Fica instituído, no Calendário Oficial de Datas Comemorativas do 
Município de Conselheiro Lafaiete) o Dia Municipal do Feirante, a ser celebrado 
anualmente no segundo sábado de agosto. 
Art. 22 - O Dia Municipal do Feirante tem por finalidade: 
1 - reconhecer a importância social, cultural e econômica do trabalho dos 
feirantes que atuam nas feiras livres, feiras do produtor e feiras de artesanato do 
município; 
II - valorizar o trabalho responsável pelo abastecimento popular e pela 
promoção da agricultura familiar; 
III - estimular ações educativas, culturais e de divulgação relacionadas às 
feiras livres e ao empreendedorismo local; 
IV - fomentar a integração entre produtores, comerciantes e consumidores, 
fortalecendo o comércio de alimentos frescos, artesanato e produtos regionais. 
Art. 32 - Na data comemorativa, o Poder Executivo poderá promover, por 
meio da Secretaria competente; em parceria com associações, cooperativas e entidades 
representativa atividades alusivas à data, tais como: 
- eventos culturais e gastronômicos; 
II - ações de capacitação e orientação para feirantes; 
III - exposições temáticas, campanhas de valorização e outras iniciativas de 
interesse público. 
Art. 42 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE DIAS 
DO MÊS DE MARÇO DE 2026. 
VEREADORA MARIA DA CONEtÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
- Presidente da Cá • ra - 
VEREADOR JOÃO PAU ' ERNANDES RESENDE 
- 12 Secret.r o da Câmara - 
Rua Assis. Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselhei roi afaiete. mg.leg. br 

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