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materia nº 20/2026

Tipo Autógrafo
Número / Ano 20 / 2026
Date 2026-03-20
EmentaAutógrafo ao Projeto de Lei nº 006-E-2026.
native_id26245

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Proposição transformada em lei — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de-Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS Página 1 de 2 
PROJETO DE LEI N2006-E-2026 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO 
DENOMINADO "BOLSA ATIRADOR", 
DESTINADO AOS ATIRADORES INCORPORADOS 
DURANTE O PERÍODO DE INSTRUÇÃO DE 2026 
NO TIRO DE GUERRA 04-032, SEDIADO EM 
CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município- de - Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 12- Fica instituído, em caráter temporário, o auxílio "bolsa atirador" para 
os atiradores incorporados ao serviço militar obrigatório no Tiro de Guerra 04-032, do 
ano de 2026, sediado no Município de Conselheiro Lafaiete/MG. 
§ 1 - Considera-se atirador toda pessoa física selecionada e incorporada, 
residente em Conselheiro Lafaiete, que estiver matriculada e frequente no Tiro de 
Guerra 04-032, com o objetivo de prestar o serviço militar obrigatório no ano de 2026. 
§2 - O auxílio tem por finalidade contribuir para o desempenho das 
atividades cívico-militares desempenhadas pelos atiradores durante o período de 
instrução do ano de 2026. - 
Art. 2 - O pagamento do auxílio será realizado mensalmente durante o 
período de instrução anual do Tiro de Guerra, no valor de R$500,00 (quinhentos reais), 
por atirador regularmente matriculado e com frequência comprovada no ano de 2026, 
limitado a 100 (cem) beneficiados: 
- O pagamento do auxílio "bolsa atirador" que trata o caput deste art. 
será feito até o dia 10 (dez) de cada mês. 
- O auxílio da "bolsa atirador" não caracteriza natureza salarial, 
indenizatória, nem vínculo empregatício, funcional, contratual, estatutário ou 
administrativo ou contratação temporária com o Município de Conselheiro Lafaiete. 
Art. 32- O Chefe de Instrução do Tiro de Guerra 04-032 deverá encaminhar o 
comprovante de matrícula para a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania 
a fim de efetivar o repasse do auxílio de que trata esta lei. 
Art. 42- O Chefe de Instrução do Tiro de Guerra 04-032 enviará mensalmente 
à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania relatório mensal constando a 
frequência mensal, o nome completo, CPF, carteira de identidade, endereço residencial e 
dadosbancários dos atiradores contemplados por esta lei. 
- O relatório mensal mencionado no caput deste art. deverá concluir 
pela aprovação ou negativa de pagamento do auxílio aos atiradores contemplados por 
esta lei. 
§2- Perderá o benefício o atirador que computar isolada ou 
injustificadamente 2 (duas) faltas consecutivas, 5 (cinco) faltas intercaladas no mês, 
qualquer falta ao serviço de escala ou indisciplina que será avaliada e documentada pelo 
Chefe da Instrução. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camaraconselheiroIafaiete.mg.leg. br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
VEREADORA MARIA DA CONCFÍÃ6APECI 1 TOLEÓO SOARES DE ALMEIDA 
- Presidente da Cá 
VER ' JOÃO P O FERNANDES RESENDE 
12 S' etário da Câmara - 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Página 2 de 2 
Art. 5 - Os recursos orçamentários necessários para cobertura das despesas 
geradas pela presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da 
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania. 
Art. 60. Esta Lei terá vigência temporária para o ano de instrução de 2026. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFA1ETE, AOS VINTE DIAS 
DO MÊS DE MARÇO DE 2026. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - (,Ç) (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camara©consel hei rolafaiete mg. leg. br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg .br 

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