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Câmara Municipal de-Conselheiro Lafaiete
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PROJETO DE LEI N2006-E-2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO
DENOMINADO "BOLSA ATIRADOR",
DESTINADO AOS ATIRADORES INCORPORADOS
DURANTE O PERÍODO DE INSTRUÇÃO DE 2026
NO TIRO DE GUERRA 04-032, SEDIADO EM
CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município- de - Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 12- Fica instituído, em caráter temporário, o auxílio "bolsa atirador" para
os atiradores incorporados ao serviço militar obrigatório no Tiro de Guerra 04-032, do
ano de 2026, sediado no Município de Conselheiro Lafaiete/MG.
§ 1 - Considera-se atirador toda pessoa física selecionada e incorporada,
residente em Conselheiro Lafaiete, que estiver matriculada e frequente no Tiro de
Guerra 04-032, com o objetivo de prestar o serviço militar obrigatório no ano de 2026.
§2 - O auxílio tem por finalidade contribuir para o desempenho das
atividades cívico-militares desempenhadas pelos atiradores durante o período de
instrução do ano de 2026. -
Art. 2 - O pagamento do auxílio será realizado mensalmente durante o
período de instrução anual do Tiro de Guerra, no valor de R$500,00 (quinhentos reais),
por atirador regularmente matriculado e com frequência comprovada no ano de 2026,
limitado a 100 (cem) beneficiados:
- O pagamento do auxílio "bolsa atirador" que trata o caput deste art.
será feito até o dia 10 (dez) de cada mês.
- O auxílio da "bolsa atirador" não caracteriza natureza salarial,
indenizatória, nem vínculo empregatício, funcional, contratual, estatutário ou
administrativo ou contratação temporária com o Município de Conselheiro Lafaiete.
Art. 32- O Chefe de Instrução do Tiro de Guerra 04-032 deverá encaminhar o
comprovante de matrícula para a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania
a fim de efetivar o repasse do auxílio de que trata esta lei.
Art. 42- O Chefe de Instrução do Tiro de Guerra 04-032 enviará mensalmente
à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania relatório mensal constando a
frequência mensal, o nome completo, CPF, carteira de identidade, endereço residencial e
dadosbancários dos atiradores contemplados por esta lei.
- O relatório mensal mencionado no caput deste art. deverá concluir
pela aprovação ou negativa de pagamento do auxílio aos atiradores contemplados por
esta lei.
§2- Perderá o benefício o atirador que computar isolada ou
injustificadamente 2 (duas) faltas consecutivas, 5 (cinco) faltas intercaladas no mês,
qualquer falta ao serviço de escala ou indisciplina que será avaliada e documentada pelo
Chefe da Instrução.
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VEREADORA MARIA DA CONCFÍÃ6APECI 1 TOLEÓO SOARES DE ALMEIDA
- Presidente da Cá
VER ' JOÃO P O FERNANDES RESENDE
12 S' etário da Câmara -
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Art. 5 - Os recursos orçamentários necessários para cobertura das despesas
geradas pela presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania.
Art. 60. Esta Lei terá vigência temporária para o ano de instrução de 2026.
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFA1ETE, AOS VINTE DIAS
DO MÊS DE MARÇO DE 2026.
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