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materia nº 153/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 153 / 2026
Date 2026-03-19
EmentaA Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, especialmente à Secretaria Municipal de Educação, para que preste as seguintes informações acerca da abertura de unidade de creche para atendimento às comunidades de Mato Dentro e Caeté: 1. Existe planejamento, estudo técnico e previsão orçamentária para a implantação de creche destinada ao atendimento das crianças residentes nas localidades de Mato Dentro e Caeté? 2. Em caso positivo, qual o cronograma previsto para execução da referida unidade? 3. Há levantamento atualizado da demanda de crianças em idade de creche nessas localidades? Se sim, encaminhar os dados. 4. Quais medidas estão sendo adotadas, de forma emergencial, para atender as famílias dessas regiões enquanto não há unidade instalada?...(Continua)
native_id26259

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Proposição respondida — —
2026-03-26 Aguardando resposta — —
2026-03-25 Proposição aprovada U —
2026-03-24 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2026-03-19 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-26T07:13:12.887224-03:00 Aprovado 11 0 0
2026-03-25T06:30:47.770249-03:00 Vistas 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Conselheiro lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO N° g 5 ) /2026 
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal, 
. .. . ~./•` i, xi S t 4 `~+~ 
l (t JQ.a.st 1
°,. 
A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, 
ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, 
especialmente à Secretaria Municipal de Educação, para que preste as seguintes informações 
acerca da abertura de unidade de creche para atendimento às comunidades de Mato Dentro e 
Caeté: 
1. Existe planejamento, estudo técnico e previsão orçamentária para a implantação de 
creche destinada ao atendimento das crianças residentes nas localidades de Mato 
Dentro e Caeté? 
2. Em caso positivo, qual o cronograma previsto para execução da referida unidade? 
3. Há levantamento atualizado da demanda de crianças em idade de creche nessas 
localidades? Se sim, encaminhar os dados. 
V 
4. Quais medidas estão sendo adotadas, de forma emergencial, para atender as famílias 
dessas regiões enquanto não há unidade instalada? 
O■ 
5. Existe previsão de inclusão dessas localidades em programas municipais, estaduais ou 
federais voltados à expansão da educação infantil? 
6. Há estudos quanto à viabilidade de utilização de espaços públicos existentes ou 
parcerias para viabilizar o atendimento? 
7. Já houve visita técnica do setor de inspeção escolar no local destinado à possível 
instalação da creche ou espaço de atendimento? 
a. Em caso positivo, requer o encaminhamento de cópia integral do parecer 
técnico emitido pela inspeção; 
b. Em caso negativo, informar os motivos da não realização da vistoria e a 
previsão para sua ocorrência. 
8. O Conselho Municipal de Educação foi acionado para análise e aprovação da abertura 
da unidade ou da turma de educação infantil? 
Carnara tëjniciFal de Conselheira Lafaieth-iG 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (031) 3769-8100 —3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
a. Em caso positivo, informar se houve aprovação e encaminhar cópia do 
respectivo ato ou parecer; 
b. Em caso negativo, esclarecer os motivos da não submissão ao Conselho; 
c. Em caso de negativa, encaminhar cópia do parecer que fundamentou a decisão. 
9. Existe levantamento atualizado da demanda de crianças em idade de creche nas 
referidas localidades? Em caso positivo, encaminhar os dados. 
10. Quais medidas estão sendo adotadas pelo Executivo para garantir, ainda que de fonna 
provisória, o atendimento das famílias enquanto não há a efetiva implantação da 
creche? 
JUSTIFICATIVA 
A presente solicitação decorre de reiteradas demandas das famílias residentes nas 
comunidades de Mato Dentro e Caeté, que enfrentam dificuldades significativas no acesso à 
educação infantil, especialmente no que se refere ao atendimento em creche. 
A ausência desse serviço essencial impacta diretamente a rotina das famílias, sobretudo das 
mães trabalhadoras, além de comprometer o desenvolvimento integral das crianças em uma 
fase crucial da vida. 
Ressalta-se que a iniciativa visa contribuir com o planejamento da gestão municipal, 
fortalecendo as políticas públicas de educação infantil e garantindo maior equidade no 
atendimento entre a zona urbana e a zona rural. 
Dessa forma, o presente requerimento cumpre o papel fiscalizador do Poder Legislativo, ao 
mesmo tempo em que busca somar esforços com o Executivo na construção de soluções 
efetivas para a população. 
Sala das Sessões, 17 de MARÇO de 2026. 
c~o ~ 
e' readora SIMONE DO CARMO 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (031) 3769-8100 —3769-8103 

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