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Câmara Municipal de Conselheiro lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N° g 5 ) /2026
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
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A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer,
ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal,
especialmente à Secretaria Municipal de Educação, para que preste as seguintes informações
acerca da abertura de unidade de creche para atendimento às comunidades de Mato Dentro e
Caeté:
1. Existe planejamento, estudo técnico e previsão orçamentária para a implantação de
creche destinada ao atendimento das crianças residentes nas localidades de Mato
Dentro e Caeté?
2. Em caso positivo, qual o cronograma previsto para execução da referida unidade?
3. Há levantamento atualizado da demanda de crianças em idade de creche nessas
localidades? Se sim, encaminhar os dados.
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4. Quais medidas estão sendo adotadas, de forma emergencial, para atender as famílias
dessas regiões enquanto não há unidade instalada?
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5. Existe previsão de inclusão dessas localidades em programas municipais, estaduais ou
federais voltados à expansão da educação infantil?
6. Há estudos quanto à viabilidade de utilização de espaços públicos existentes ou
parcerias para viabilizar o atendimento?
7. Já houve visita técnica do setor de inspeção escolar no local destinado à possível
instalação da creche ou espaço de atendimento?
a. Em caso positivo, requer o encaminhamento de cópia integral do parecer
técnico emitido pela inspeção;
b. Em caso negativo, informar os motivos da não realização da vistoria e a
previsão para sua ocorrência.
8. O Conselho Municipal de Educação foi acionado para análise e aprovação da abertura
da unidade ou da turma de educação infantil?
Carnara tëjniciFal de Conselheira Lafaieth-iG
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (031) 3769-8100 —3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
a. Em caso positivo, informar se houve aprovação e encaminhar cópia do
respectivo ato ou parecer;
b. Em caso negativo, esclarecer os motivos da não submissão ao Conselho;
c. Em caso de negativa, encaminhar cópia do parecer que fundamentou a decisão.
9. Existe levantamento atualizado da demanda de crianças em idade de creche nas
referidas localidades? Em caso positivo, encaminhar os dados.
10. Quais medidas estão sendo adotadas pelo Executivo para garantir, ainda que de fonna
provisória, o atendimento das famílias enquanto não há a efetiva implantação da
creche?
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação decorre de reiteradas demandas das famílias residentes nas
comunidades de Mato Dentro e Caeté, que enfrentam dificuldades significativas no acesso à
educação infantil, especialmente no que se refere ao atendimento em creche.
A ausência desse serviço essencial impacta diretamente a rotina das famílias, sobretudo das
mães trabalhadoras, além de comprometer o desenvolvimento integral das crianças em uma
fase crucial da vida.
Ressalta-se que a iniciativa visa contribuir com o planejamento da gestão municipal,
fortalecendo as políticas públicas de educação infantil e garantindo maior equidade no
atendimento entre a zona urbana e a zona rural.
Dessa forma, o presente requerimento cumpre o papel fiscalizador do Poder Legislativo, ao
mesmo tempo em que busca somar esforços com o Executivo na construção de soluções
efetivas para a população.
Sala das Sessões, 17 de MARÇO de 2026.
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e' readora SIMONE DO CARMO
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