Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
AO PROJETO DE DECRETO N° 031/2025.
RELATÓRIO
O Projeto de Decreto Legislativo n° 031 /2025, CRIA, NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, A COMENDA "GERALDO
LAFAYETTE", de autoria da vereadora Regina da Silva Costa.
A Nobre Vereadora justificou a esta Casa a proposta legislativa às fls. 05/06, e
apresentou estimativa de impacto orçamentário às fls. 14/18.
Assim, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre sua juridicidade,
legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso I, do Regimento
Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifestar-se sobre a
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições submetida r
apreciação desta Casa.
A matéria constante do presente Projeto de Decreto Legislativo insere-se no âmbito
das competências do Poder Legislativo Municipal, especialmente no que se refere à sua
autonomia administrativa e à disciplina de assuntos internos (interna corporis), conforme
previsto na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno.
A instituição de comendas, honrarias e distinções constitui prática tradicional no
âmbito do Poder Legislativo, voltada ao reconhecimento de cidadãos e profissionais que
contribuem de forma relevante para o desenvolvimento da comunidade local, não se
verificando, em tese, impedimento jurídico para sua criação.
Sob o aspecto da iniciativa, a proposição também se mostra adequada, uma vez que
a matéria é de competência concorrente dos vereadores, por tratar-se de ato típico do
Legislativo.
Ademais, não se verifica violação ao princípio da separação dos poderes, uma ver_
que o projeto não interfere na organização administrativa do Executivo, limitando-se à esfera
interna da Câmara Municipal.
Entretanto, observa-se a necessidade de aperfeiçoamento da técnica legislativa no
que se refere à previsão das despesas decorrentes da execução da norma. A concessão de
honrarias, ainda que de natureza simbólica, pode implicar gastos públicos, razão pela qual é
indispensável a indicação expressa das dotações orçamentárias que suportarão tais despesas,
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Rua Assis Andrade, 540 -- Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
AO PROJETO DE DECRETO N° 031/2025.
em observância aos princípios da legalidade, da responsabilidade fiscal e do equilíbrio
orçamentário.
Assim, a proposição encontra-se revestida de constitucionalidade e juridicidade,
demandando, contudo, ajuste pontual de técnica legislativa.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação opina pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade, devendo receber emenda de técnica legislativa
para especificar a rubrica orçamentária que irá suportar as despesas geradas.
SALA DAS COMISSÕES, 16 DE MARÇO DE 2026.
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VEREADOR ERIVE~,„ r'T ARTINS JAYME DA SILVA
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADOR A LINDO REZENDE FONSECA
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
AO PROJETO DE DECRETO N° 031/2025.
EMENDA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 031/2025
Emenda n°1 ao Projeto de Decreto Legislativo n° 031/2025
O artigo 7° do Projeto de Decreto Legislativo n° 031/2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"Art. 7° - As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto
Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias de número: 3.3.90.30.00 -
Material de Consumo; 3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas,
Desportivas e Outras; e 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica,
constantes do orçamento da Câmara Municipal."
SALA DAS COMISSÕES, 16 DE MARÇO DE 2026.
VEREADOR ERI RTINS JAYME DA SILVA
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADOR ~~ REZENDE FONSECA
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Comunicado nº 028/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Angelino Cláudio
Pimenta Neto, João Paulo Fernandes Resende e Roger Diêgo Evangelista, que os
Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer,
e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do
art. 106 % art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de
Legislação e justiça.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE
DECRETO
LEGISLATIVO
031/2025
Cria, âmbito da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete, a Comenda "Geraldo
Lafayette".
Vereadora Regina da Silva
Costa
PROJETO DE LEI
004/2026
Permite a dispensa do uso .de uniforme
escolar por pessoa com transtorno do
espectro autista (TEA) no Município de
Conselheiro Lafaiete, quando
incompatível com suas sensibilidades
sensoriais, e dá outras providências.
Vereadora Simone do
Carmo Silva
GilCinóe daG a o Teles
Procuradora a &auvo
OABIMG 81,81
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 /3769-8103
E i: Camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br