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materia nº 116/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 116 / 2026
Date 2026-03-19
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE DECRETO N° 031/2025 E COMUNICADO 28/2026.
native_id26260

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-23 Norma promulgada — —
2026-04-23 Proposição aprovada — —
2026-04-14 Proposição aprovada — —
2026-03-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-25 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-19 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
AO PROJETO DE DECRETO N° 031/2025. 
RELATÓRIO 
O Projeto de Decreto Legislativo n° 031 /2025, CRIA, NO ÂMBITO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, A COMENDA "GERALDO 
LAFAYETTE", de autoria da vereadora Regina da Silva Costa. 
A Nobre Vereadora justificou a esta Casa a proposta legislativa às fls. 05/06, e 
apresentou estimativa de impacto orçamentário às fls. 14/18. 
Assim, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre sua juridicidade, 
legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso I, do Regimento 
Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifestar-se sobre a 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições submetida r 
apreciação desta Casa. 
A matéria constante do presente Projeto de Decreto Legislativo insere-se no âmbito 
das competências do Poder Legislativo Municipal, especialmente no que se refere à sua 
autonomia administrativa e à disciplina de assuntos internos (interna corporis), conforme 
previsto na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno. 
A instituição de comendas, honrarias e distinções constitui prática tradicional no 
âmbito do Poder Legislativo, voltada ao reconhecimento de cidadãos e profissionais que 
contribuem de forma relevante para o desenvolvimento da comunidade local, não se 
verificando, em tese, impedimento jurídico para sua criação. 
Sob o aspecto da iniciativa, a proposição também se mostra adequada, uma vez que 
a matéria é de competência concorrente dos vereadores, por tratar-se de ato típico do 
Legislativo. 
Ademais, não se verifica violação ao princípio da separação dos poderes, uma ver_ 
que o projeto não interfere na organização administrativa do Executivo, limitando-se à esfera 
interna da Câmara Municipal. 
Entretanto, observa-se a necessidade de aperfeiçoamento da técnica legislativa no 
que se refere à previsão das despesas decorrentes da execução da norma. A concessão de 
honrarias, ainda que de natureza simbólica, pode implicar gastos públicos, razão pela qual é 
indispensável a indicação expressa das dotações orçamentárias que suportarão tais despesas, 
1 de 3 
Rua Assis Andrade, 540 -- Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
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Câmara Municipal de Conselheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA 
AO PROJETO DE DECRETO N° 031/2025. 
em observância aos princípios da legalidade, da responsabilidade fiscal e do equilíbrio 
orçamentário. 
Assim, a proposição encontra-se revestida de constitucionalidade e juridicidade, 
demandando, contudo, ajuste pontual de técnica legislativa. 
CONCLUSÃO 
Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação opina pela 
constitucionalidade, legalidade e juridicidade, devendo receber emenda de técnica legislativa 
para especificar a rubrica orçamentária que irá suportar as despesas geradas. 
SALA DAS COMISSÕES, 16 DE MARÇO DE 2026. 
/i 
VEREADOR ERIVE~,„ r'T ARTINS JAYME DA SILVA 
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADOR A LINDO REZENDE FONSECA 
2de3 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
AO PROJETO DE DECRETO N° 031/2025. 
EMENDA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 031/2025 
Emenda n°1 ao Projeto de Decreto Legislativo n° 031/2025 
O artigo 7° do Projeto de Decreto Legislativo n° 031/2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 7° - As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto 
Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias de número: 3.3.90.30.00 -
Material de Consumo; 3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, 
Desportivas e Outras; e 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, 
constantes do orçamento da Câmara Municipal." 
SALA DAS COMISSÕES, 16 DE MARÇO DE 2026. 
VEREADOR ERI RTINS JAYME DA SILVA 
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADOR ~~ REZENDE FONSECA 
3 de 3 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado nº 028/2026 
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Angelino Cláudio 
Pimenta Neto, João Paulo Fernandes Resende e Roger Diêgo Evangelista, que os 
Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, 
e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do 
art. 106 % art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de 
Legislação e justiça. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE 
DECRETO 
LEGISLATIVO 
031/2025 
Cria, âmbito da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete, a Comenda "Geraldo 
Lafayette". 
Vereadora Regina da Silva 
Costa 
PROJETO DE LEI 
004/2026 
Permite a dispensa do uso .de uniforme 
escolar por pessoa com transtorno do 
espectro autista (TEA) no Município de 
Conselheiro Lafaiete, quando 
incompatível com suas sensibilidades 
sensoriais, e dá outras providências. 
Vereadora Simone do 
Carmo Silva 
GilCinóe daG a o Teles 
Procuradora a &auvo 
OABIMG 81,81 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 /3769-8103 
E i: Camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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