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materia nº 117/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 117 / 2026
Date 2026-03-19
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 04/2026 E COMUNICADO 26/2026.
native_id26261

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-14 Proposição transformada em lei — —
2026-04-30 Aguardando sanção governamental — —
2026-04-30 Proposição aprovada — —
2026-04-28 Proposição aprovada — —
2026-04-23 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-07 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-25 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-19 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE 
AO PROJETO DE LEI N° 004/2026. 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 004/2026, PERMITE A DISPENSA DO USO DE 
UNIFORME ESCOLAR POR PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO 
AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, QUANDO 
INCOMPATÍVEL COM SUAS SENSIBILIDADES SENSORIAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCAIS, de autoria da Vereadora Simone do Carmo Silva. 
A Nobre Vereadora justificou a esta Casa a proposta legislativa às fls. 04. 
Assim, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre sua juridicidade, 
legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso I, do Regimento 
Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifestar-se sobre os 
aspectos constitucional, legal e de técnica legislativa das proposições submetidas à apreciação 
desta Casa. 
A matéria tratada no presente projeto encontra respaldo nos princípios 
constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à educação, previstos na 
Constituição da República. 
A proposta também se harmoniza com a Lei n° 12.764/2012, que institui a Política 
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e com a Lei 
n° 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que prevê a adoção de medidas 
destinadas a assegurar igualdade de oportunidades e inclusão social. 
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) pode envolver alterações sensoriais que 
tornam determinados tecidos, texturas ou elementos de vestuário inadequados ou 
desconfortáveis para o estudante. Nesse contexto, a possibilidade de flexibilização do uso de 
uniforme escolar constitui medida de adaptação razoável, destinada a garantir melhores 
condições de permanência, bem-estar e aprendizagem no ambiente escolar. 
Importa destacar que o projeto não elimina totalmente o padrão de vestimenta 
escolar, prevendo que a roupa utilizada em substituição ao uniforme deverá observar critérios 
mínimos estabelecidos pela instituição de ensino, preservando a organização e a identificação 
dos alunos no ambiente escolar. 
1 de 2 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
y~ 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
AO PROJETO DE LEI N° 004/2026. 
No que se refere à competência legislativa, verifica-se que o Município possui 
competência para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como para suplementar a 
legislação federal e estadual no que couber, nos termos da Constituição da República. 
Quanto à iniciativa legislativa, não se verifica vício de iniciativa na proposição, 
uma vez que a matéria não dispõe sobre organização administrativa do Poder Executivo nem 
cria atribuições específicas para seus órgãos. 
Dessa forma, não se verificam vícios de constitucionalidade, ilegalidade ou ofensa 
à técnica legislativa, estando a matéria apta à regular tramitação nesta Casa Legislativa. 
CONCLUSÃO 
Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação opina pela legalidade, 
constitucionalidade e regular tramitação do projeto. 
SALA DAS COMISSÕES, 16 DE MARÇO DE 2026. 
VEREADOR ERIVEL ARTINS JAYME DA SILVA 
VEREADOR ARIUINISO REZENDE FONSECA 
VEREADOR JOÃO PAULO FERNANDES RESENDE 
2de2 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
,• . h ø. &.
Comunicado nº 028/2026 
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Angelino Cláudio 
Pimenta Neto, João Paulo Fernandes Resende e Roger Diêgo Evangelista, que os 
Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, 
e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4º do 
art. 106 % art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de 
Legislação e Justiça. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE 
DECRETO 
LEGISLATIVO 
031/2025 
Cria, no âmbito da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete, a Comenda "Geraldo 
Lafayette". 
Vereadora Regina da Silva 
Costa 
PROJETO DE LEI 
004/2026 
Permite a dispensa do uso .de uniforme 
escolar por pessoa com transtorno do 
espectro autista (TEA) no Município de 
Conselheiro Lafaiete, quando 
incompatível com suas sensibilidades 
sensoriais, e dá outras providências. 
Vereadora Simone do 
Carmo Silva 
GilGir►be da C ~`~ 8{ o Teles 
Proauadora dativo 
OAB/MG 81.681 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara ©a conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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