Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE
AO PROJETO DE LEI N° 004/2026.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 004/2026, PERMITE A DISPENSA DO USO DE
UNIFORME ESCOLAR POR PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, QUANDO
INCOMPATÍVEL COM SUAS SENSIBILIDADES SENSORIAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCAIS, de autoria da Vereadora Simone do Carmo Silva.
A Nobre Vereadora justificou a esta Casa a proposta legislativa às fls. 04.
Assim, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre sua juridicidade,
legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso I, do Regimento
Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifestar-se sobre os
aspectos constitucional, legal e de técnica legislativa das proposições submetidas à apreciação
desta Casa.
A matéria tratada no presente projeto encontra respaldo nos princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à educação, previstos na
Constituição da República.
A proposta também se harmoniza com a Lei n° 12.764/2012, que institui a Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e com a Lei
n° 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que prevê a adoção de medidas
destinadas a assegurar igualdade de oportunidades e inclusão social.
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) pode envolver alterações sensoriais que
tornam determinados tecidos, texturas ou elementos de vestuário inadequados ou
desconfortáveis para o estudante. Nesse contexto, a possibilidade de flexibilização do uso de
uniforme escolar constitui medida de adaptação razoável, destinada a garantir melhores
condições de permanência, bem-estar e aprendizagem no ambiente escolar.
Importa destacar que o projeto não elimina totalmente o padrão de vestimenta
escolar, prevendo que a roupa utilizada em substituição ao uniforme deverá observar critérios
mínimos estabelecidos pela instituição de ensino, preservando a organização e a identificação
dos alunos no ambiente escolar.
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
AO PROJETO DE LEI N° 004/2026.
No que se refere à competência legislativa, verifica-se que o Município possui
competência para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como para suplementar a
legislação federal e estadual no que couber, nos termos da Constituição da República.
Quanto à iniciativa legislativa, não se verifica vício de iniciativa na proposição,
uma vez que a matéria não dispõe sobre organização administrativa do Poder Executivo nem
cria atribuições específicas para seus órgãos.
Dessa forma, não se verificam vícios de constitucionalidade, ilegalidade ou ofensa
à técnica legislativa, estando a matéria apta à regular tramitação nesta Casa Legislativa.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação opina pela legalidade,
constitucionalidade e regular tramitação do projeto.
SALA DAS COMISSÕES, 16 DE MARÇO DE 2026.
VEREADOR ERIVEL ARTINS JAYME DA SILVA
VEREADOR ARIUINISO REZENDE FONSECA
VEREADOR JOÃO PAULO FERNANDES RESENDE
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Comunicado nº 028/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Angelino Cláudio
Pimenta Neto, João Paulo Fernandes Resende e Roger Diêgo Evangelista, que os
Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer,
e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4º do
art. 106 % art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de
Legislação e Justiça.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE
DECRETO
LEGISLATIVO
031/2025
Cria, no âmbito da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete, a Comenda "Geraldo
Lafayette".
Vereadora Regina da Silva
Costa
PROJETO DE LEI
004/2026
Permite a dispensa do uso .de uniforme
escolar por pessoa com transtorno do
espectro autista (TEA) no Município de
Conselheiro Lafaiete, quando
incompatível com suas sensibilidades
sensoriais, e dá outras providências.
Vereadora Simone do
Carmo Silva
GilGir►be da C ~`~ 8{ o Teles
Proauadora dativo
OAB/MG 81.681
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