Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
AO PROJETO DE LEI N° 05/2026.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 05/2026, DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE
MATRÍCULAS PARA MÃES ATÍPICAS EM CRECHES E ESCOLAS PRÓXIMAS
DE SUAS RESIDÊNCIAS E LOCAIS DE TRABALHO NO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCAIS, de autoria da
Vereadora Simone do Carmo Silva.
A Nobre Vereadora justificou a esta Casa a proposta legislativa às fls. 04/06.
Assim, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre sua juridicidade,
legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso I, do Regimento
Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifestar-se sobre os
aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições
submetidas à apreciação desta Casa.
A matéria tratada no presente projeto revela-se de elevada relevância social, ao
buscar assegurar melhores condições de acesso à educação para crianças em situação de
vulnerabilidade, especialmente aquelas cujos responsáveis se enquadram na condição de mães
atípicas, promovendo inclusão, acessibilidade e suporte familiar.
Sob o aspecto material, a proposta encontra fundamento nos direitos sociais à
educação e à proteção integral da criança e do adolescente, previstos nos arts. 208 e 227 da
Constituição da República, bem como nas disposições do Estatuto da Criança e do
Adolescente e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que asseguram o acesso à
escola pública e gratuita próxima da residência.
Todavia, não obstante a relevância da matéria, verifica-se a existência de óbice
quanto à juridicidade da proposição.
Isso porque a legislação federal já assegura às crianças o direito de acesso à escola
pública próxima de sua residência, configurando o conteúdo do projeto, em grande medida,
reprodução normativa de direito já garantido no ordenamento jurídico, o que afronta o
princípio da necessidade da atividade legislativa, segundo o qual a edição de leis deve ocorrer
apenas quando indispensável à inovação ou complementação do sistema jurídico.
Além disso, ao estabelecer critérios específicos de prioridade de matrícula no
âmbito da rede pública municipal de ensino, a proposição interfere diretamente na organização
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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e gestão do sistema educacional, matéria inserida no campo de atuação administrativa do
Poder Executivo, responsável pela definição de políticas públicas educacionais e pela
organização da rede de ensino.
Ressalte-se que a definição de critérios de matrícula, zoneamento escolar e
distribuição de vagas envolve planejamento administrativo, gestão de recursos e organização
de serviços públicos, atividades que se inserem na esfera da chamada reserva da administração,
sendo vedada a ingerência do Poder Legislativo em tais atribuições.
Assim, a proposição, ainda que bem-intencionada, extrapola os limites da função
legislativa ao adentrar em matéria de natureza administrativa, além de incidir em redundância
normativa, comprometendo sua juridicidade.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação opina pela
inconstitucionalidade e ilegalidade, por afronta ao princípio da necessidade legislativa, motivo
pelo qual não reúne condições para prosseguimento de sua tramitação.
SALA DAS COMISSÕES, 16 DE MARÇO DE 2026.
VEREADOR ER! VEL WMARTINS JAYME DA SILVA
VEREADOR ARLriV~O REZENDE FONSECA
VEREADOR JOÃO PAULA) FERNANDES RESENDE
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