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materia nº 118/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 118 / 2026
Date 2026-03-19
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 05/2026.
native_id26262

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-14 Aguardando sanção governamental — —
2026-05-14 Proposição aprovada S —
2026-05-12 Proposição aprovada — —
2026-05-07 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-23 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-14 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-09 Recurso aprovado — —
2026-04-07 Recurso apresentado em plenário — —
2026-03-19 Prazo para recurso — —
2026-03-19 Parecer contrário da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-09T15:51:40.665068-03:00 Rejeitado 0 9 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
AO PROJETO DE LEI N° 05/2026. 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 05/2026, DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE 
MATRÍCULAS PARA MÃES ATÍPICAS EM CRECHES E ESCOLAS PRÓXIMAS 
DE SUAS RESIDÊNCIAS E LOCAIS DE TRABALHO NO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCAIS, de autoria da 
Vereadora Simone do Carmo Silva. 
A Nobre Vereadora justificou a esta Casa a proposta legislativa às fls. 04/06. 
Assim, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre sua juridicidade, 
legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso I, do Regimento 
Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifestar-se sobre os 
aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições 
submetidas à apreciação desta Casa. 
A matéria tratada no presente projeto revela-se de elevada relevância social, ao 
buscar assegurar melhores condições de acesso à educação para crianças em situação de 
vulnerabilidade, especialmente aquelas cujos responsáveis se enquadram na condição de mães 
atípicas, promovendo inclusão, acessibilidade e suporte familiar. 
Sob o aspecto material, a proposta encontra fundamento nos direitos sociais à 
educação e à proteção integral da criança e do adolescente, previstos nos arts. 208 e 227 da 
Constituição da República, bem como nas disposições do Estatuto da Criança e do 
Adolescente e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que asseguram o acesso à 
escola pública e gratuita próxima da residência. 
Todavia, não obstante a relevância da matéria, verifica-se a existência de óbice 
quanto à juridicidade da proposição. 
Isso porque a legislação federal já assegura às crianças o direito de acesso à escola 
pública próxima de sua residência, configurando o conteúdo do projeto, em grande medida, 
reprodução normativa de direito já garantido no ordenamento jurídico, o que afronta o 
princípio da necessidade da atividade legislativa, segundo o qual a edição de leis deve ocorrer 
apenas quando indispensável à inovação ou complementação do sistema jurídico. 
Além disso, ao estabelecer critérios específicos de prioridade de matrícula no 
âmbito da rede pública municipal de ensino, a proposição interfere diretamente na organização 
1 de 2 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
AO PROJETO DE LEI N° 05/2026. 
e gestão do sistema educacional, matéria inserida no campo de atuação administrativa do 
Poder Executivo, responsável pela definição de políticas públicas educacionais e pela 
organização da rede de ensino. 
Ressalte-se que a definição de critérios de matrícula, zoneamento escolar e 
distribuição de vagas envolve planejamento administrativo, gestão de recursos e organização 
de serviços públicos, atividades que se inserem na esfera da chamada reserva da administração, 
sendo vedada a ingerência do Poder Legislativo em tais atribuições. 
Assim, a proposição, ainda que bem-intencionada, extrapola os limites da função 
legislativa ao adentrar em matéria de natureza administrativa, além de incidir em redundância 
normativa, comprometendo sua juridicidade. 
CONCLUSÃO 
Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação opina pela 
inconstitucionalidade e ilegalidade, por afronta ao princípio da necessidade legislativa, motivo 
pelo qual não reúne condições para prosseguimento de sua tramitação. 
SALA DAS COMISSÕES, 16 DE MARÇO DE 2026. 
VEREADOR ER! VEL WMARTINS JAYME DA SILVA 
VEREADOR ARLriV~O REZENDE FONSECA 
VEREADOR JOÃO PAULA) FERNANDES RESENDE 
2de2 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 

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