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materia nº 119/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 119 / 2026
Date 2026-03-19
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 12/2026.
native_id26263

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-19 Prazo para recurso — —
2026-03-19 Parecer contrário da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
AO PROJETO DE LEI N° 12/2026. 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 12/2026, CRIA O DOSSIÊ DA MULHER LAFAIETENSE, 
NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria da 
vereadora Damires Rinarlly Oliveira Pinto. 
A Nobre Vereadora justificou a esta Casa a proposta legislativa às fls. 04/05. 
Assim, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre sua juridicidade, 
legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso I, do Regimento 
Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifestar-se sobre os 
aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa proposições submetidas à 
apreciação desta casa. 
O presente projeto possui relevante finalidade social, ao propor a criação de 
instrumento voltado à sistematização de dados sobre a realidade das mulheres no Município. 
especialmente no que se refere à violência de gênero, estando em consonância com princípios 
constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a proteção dos direitos das mulheres. 
Todavia, sob o aspecto formal, verifica-se vício de iniciativa, uma vez que a 
proposição cria obrigações para o Poder Executivo e estabelece diretrizes para a atuação 
administrativa das Secretarias Municipais, matéria inserida na competência privativa do Chefe 
do Executivo. 
Além disso, a implementação de políticas públicas e a organização administrativa 
inserem-se na esfera da reserva da administração, não podendo ser objeto de imposição pelo 
Poder Legislativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. 
Outro ponto relevante refere-se à previsão contida no art. 6° do projeto, que fixa 
prazo para regulamentação da lei pelo Poder Executivo. Tal imposição configura ingerência 
indevida nas atribuições do Executivo, sendo entendimento consolidado na jurisprudência que 
o Legislativo não pode estabelecer prazo para a regulamentação de normas. 
Dessa forma, a proposição apresenta óbice de natureza constitucional, 
comprometendo sua regular tramitação. 
1 de 2 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
~ 
W'1 O341 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA EREDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 12/2026. 
CONCLUSÃO 
Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação opina pela 
inconstitucionalidade e ilegalidade, por vício de iniciativa, motivo pelo qual não reúne 
condições para regular tramitação nesta Casa Legislativa. 
SALA DAS COMISSÕES, 16 DE MARÇO DE 2026. 
VEREADOR ERIVELT N RTINS JAYME DA SILVA 
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADOR AR INDO REZENDE FONSECA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 

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