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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
AO PROJETO DE LEI N° 12/2026.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 12/2026, CRIA O DOSSIÊ DA MULHER LAFAIETENSE,
NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria da
vereadora Damires Rinarlly Oliveira Pinto.
A Nobre Vereadora justificou a esta Casa a proposta legislativa às fls. 04/05.
Assim, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre sua juridicidade,
legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso I, do Regimento
Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifestar-se sobre os
aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa proposições submetidas à
apreciação desta casa.
O presente projeto possui relevante finalidade social, ao propor a criação de
instrumento voltado à sistematização de dados sobre a realidade das mulheres no Município.
especialmente no que se refere à violência de gênero, estando em consonância com princípios
constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a proteção dos direitos das mulheres.
Todavia, sob o aspecto formal, verifica-se vício de iniciativa, uma vez que a
proposição cria obrigações para o Poder Executivo e estabelece diretrizes para a atuação
administrativa das Secretarias Municipais, matéria inserida na competência privativa do Chefe
do Executivo.
Além disso, a implementação de políticas públicas e a organização administrativa
inserem-se na esfera da reserva da administração, não podendo ser objeto de imposição pelo
Poder Legislativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.
Outro ponto relevante refere-se à previsão contida no art. 6° do projeto, que fixa
prazo para regulamentação da lei pelo Poder Executivo. Tal imposição configura ingerência
indevida nas atribuições do Executivo, sendo entendimento consolidado na jurisprudência que
o Legislativo não pode estabelecer prazo para a regulamentação de normas.
Dessa forma, a proposição apresenta óbice de natureza constitucional,
comprometendo sua regular tramitação.
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA EREDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 12/2026.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação opina pela
inconstitucionalidade e ilegalidade, por vício de iniciativa, motivo pelo qual não reúne
condições para regular tramitação nesta Casa Legislativa.
SALA DAS COMISSÕES, 16 DE MARÇO DE 2026.
VEREADOR ERIVELT N RTINS JAYME DA SILVA
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
VEREADOR AR INDO REZENDE FONSECA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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