Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E Ri
AO PROJETO DE LEI N° 19/2026.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 19/2026, INSTITUI O PROGRAMA SAÚDE MENTAL
NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCAIS, de autoria da Vereadora Simone do Carmo Silva.
A Nobre Vereadora justificou a esta Casa a proposta legislativa às fls. 04/05.
Assim, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre sua juridicidade,
legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso I, do Regimento
Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação pronunciar-se sobre a
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições submetidas
à apreciação desta casa.
A matéria tratada no presente projeto revela-se de elevada relevância social, ao
buscar promover ações voltadas à saúde mental no ambiente escolar, contribuindo para o
desenvolvimento integral dos estudantes e para a melhoria das condições de ensino na rede
pública municipal.
Sob o aspecto material, a proposta encontra fundamento nos direitos sociais à
saúde e à educação, previstos nos arts. 6° e 196 da Constituição da República, bem como no
princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, insculpido no art. 227 da Constituição
Federal.
Entretanto, sob o aspecto formal, a proposição apresenta óbice de natureza
constitucional.
Isso porque o projeto institui programa governamental de caráter permanente.
atribuindo responsabilidades à Administração Pública Municipal e implicando a adoção dc
medidas concretas de gestão, organização e execução de políticas públicas, o que se insere no
âmbito das atribuições típicas do Poder Executivo.
Nos termos do art. 61, §1°, II, da Constituição da República, compete
privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre a
organização administrativa e a prestação de serviços públicos, bem como aquelas que
impliquem criação de programas e definição de atribuições a órgãos da Administração.
Ademais, a implementação de políticas públicas insere-se na chamada reserva da
administração, que assegura ao Poder Executivo a prerrogativa de definir prioridades,
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estabelecer diretrizes e conduzir a execução das ações governamentais, conforme critérios de
conveniência e oportunidade.
Dessa forma, ainda que meritória a iniciativa sob o ponto de vista social, a
proposição apresenta vício de iniciativa, o que compromete sua constitucionalidade formal.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação opina pela
inconstitucionalidade e ilegalidade, por vício de iniciativa, motivo pelo qual não reúne
condições de prosseguir em sua tramitação.
SALA DAS COMISSÕES, 16 DE M ÇODE 2026.
VEREADOR E RTINS JAYME DA SILVA
VEREADOR R INDO REZENDE FONSECA
VEREADOR JOÃO ULO FERNANDES RESENDE
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