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materia nº 120/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 120 / 2026
Date 2026-03-19
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 19/2026.
native_id26264

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-20 Aguardando sanção governamental — —
2026-05-19 Proposição aprovada — —
2026-05-14 Proposição aprovada — —
2026-05-12 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-23 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-14 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-09 Recurso aprovado — —
2026-04-07 Recurso apresentado em plenário — —
2026-03-19 Prazo para recurso — —
2026-03-19 Parecer contrário da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-09T15:51:40.677099-03:00 Rejeitado 0 9 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E Ri 
AO PROJETO DE LEI N° 19/2026. 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 19/2026, INSTITUI O PROGRAMA SAÚDE MENTAL 
NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCAIS, de autoria da Vereadora Simone do Carmo Silva. 
A Nobre Vereadora justificou a esta Casa a proposta legislativa às fls. 04/05. 
Assim, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre sua juridicidade, 
legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso I, do Regimento 
Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação pronunciar-se sobre a 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições submetidas 
à apreciação desta casa. 
A matéria tratada no presente projeto revela-se de elevada relevância social, ao 
buscar promover ações voltadas à saúde mental no ambiente escolar, contribuindo para o 
desenvolvimento integral dos estudantes e para a melhoria das condições de ensino na rede 
pública municipal. 
Sob o aspecto material, a proposta encontra fundamento nos direitos sociais à 
saúde e à educação, previstos nos arts. 6° e 196 da Constituição da República, bem como no 
princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, insculpido no art. 227 da Constituição 
Federal. 
Entretanto, sob o aspecto formal, a proposição apresenta óbice de natureza 
constitucional. 
Isso porque o projeto institui programa governamental de caráter permanente. 
atribuindo responsabilidades à Administração Pública Municipal e implicando a adoção dc 
medidas concretas de gestão, organização e execução de políticas públicas, o que se insere no 
âmbito das atribuições típicas do Poder Executivo. 
Nos termos do art. 61, §1°, II, da Constituição da República, compete 
privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre a 
organização administrativa e a prestação de serviços públicos, bem como aquelas que 
impliquem criação de programas e definição de atribuições a órgãos da Administração. 
Ademais, a implementação de políticas públicas insere-se na chamada reserva da 
administração, que assegura ao Poder Executivo a prerrogativa de definir prioridades, 
1 de 2 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
AO PROJETO DE LEI N° 19/2026. 
estabelecer diretrizes e conduzir a execução das ações governamentais, conforme critérios de 
conveniência e oportunidade. 
Dessa forma, ainda que meritória a iniciativa sob o ponto de vista social, a 
proposição apresenta vício de iniciativa, o que compromete sua constitucionalidade formal. 
CONCLUSÃO 
Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação opina pela 
inconstitucionalidade e ilegalidade, por vício de iniciativa, motivo pelo qual não reúne 
condições de prosseguir em sua tramitação. 
SALA DAS COMISSÕES, 16 DE M ÇODE 2026. 
VEREADOR E RTINS JAYME DA SILVA 
VEREADOR R INDO REZENDE FONSECA 
VEREADOR JOÃO ULO FERNANDES RESENDE 
2de2 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 

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