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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUS
PROJETO DE LEI N° 156-E/2025.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 156-E/2025, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE A MANTER AS DOAÇÕES DE ÁREAS OBJETO DE
PROCESSO DE REVERSÃO JUDICIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, de autoria
do Executivo Municipal.
O Nobre Prefeito justificou a esta Casa a proposta legislativa às fls. 03/03v.
Assim, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre sua juridicidade,
legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso I, do Regimento
Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto tem por finalidade autorizar o Município de Conselheiro Lafaiete a
manter doações de áreas que sejam objeto de ações judiciais de reversão, desde que
demonstrados o interesse público e a vantajosidade da permanência da doação.
Após análise preliminar da matéria, verifica-se que o projeto apresenta relevância
administrativa e econômica, ao tratar da regularização de situações envolvendo áreas
anteriormente doadas pelo Município.
Todavia, identificou-se a necessidade de melhor delimitação dos critérios objetivos
para avaliação da vantajosidade e do interesse público na manutenção das doações, a fim de
assegurar maior segurança jurídica na aplicação da norma.
Diante dessa questão, esta Comissão entende ser prudente a realização de
diligência, a fim de obter esclarecimentos técnicos adicionais e possibilitar eventual
aperfeiçoamento da proposta legislativa.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão opina pela realização de diligência, com a
devolução do presente projeto ao autor, para que sejam prestados os esclarecimentos
necessários e promovidas as adequações que se fizerem pertinentes, antes do prosseguimento
de sua tramitação nesta Casa Legislativa.
SALA DAS COMISSÕES, 17 DE ► ARÇO DE 2026.
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VEREADOR ERIV , ~!' JAYME DA SILVA
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VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
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VEREADOR "ARLINDO REZENDE FONSECA
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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