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materia nº 121/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 121 / 2026
Date 2026-03-19
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 156-E/2025.
native_id26265

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-19 Diligência — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUS 
PROJETO DE LEI N° 156-E/2025. 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 156-E/2025, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE A MANTER AS DOAÇÕES DE ÁREAS OBJETO DE 
PROCESSO DE REVERSÃO JUDICIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, de autoria 
do Executivo Municipal. 
O Nobre Prefeito justificou a esta Casa a proposta legislativa às fls. 03/03v. 
Assim, vem a esta Comissão para emissão de parecer sobre sua juridicidade, 
legalidade e constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso I, do Regimento 
Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O Projeto tem por finalidade autorizar o Município de Conselheiro Lafaiete a 
manter doações de áreas que sejam objeto de ações judiciais de reversão, desde que 
demonstrados o interesse público e a vantajosidade da permanência da doação. 
Após análise preliminar da matéria, verifica-se que o projeto apresenta relevância 
administrativa e econômica, ao tratar da regularização de situações envolvendo áreas 
anteriormente doadas pelo Município. 
Todavia, identificou-se a necessidade de melhor delimitação dos critérios objetivos 
para avaliação da vantajosidade e do interesse público na manutenção das doações, a fim de 
assegurar maior segurança jurídica na aplicação da norma. 
Diante dessa questão, esta Comissão entende ser prudente a realização de 
diligência, a fim de obter esclarecimentos técnicos adicionais e possibilitar eventual 
aperfeiçoamento da proposta legislativa. 
CONCLUSÃO 
Diante do exposto, esta Comissão opina pela realização de diligência, com a 
devolução do presente projeto ao autor, para que sejam prestados os esclarecimentos 
necessários e promovidas as adequações que se fizerem pertinentes, antes do prosseguimento 
de sua tramitação nesta Casa Legislativa. 
SALA DAS COMISSÕES, 17 DE ► ARÇO DE 2026. 
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VEREADOR ERIV , ~!' JAYME DA SILVA 
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VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
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VEREADOR "ARLINDO REZENDE FONSECA 
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 

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