PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria de Educagão
Ló'ü§üLxrmo
LAFÂIETE
Conselheiro Lafaiete, 16 de março de2026.
Ofício 30112026
Assu nto. Req uerime nto 7 312026
Prezada Senhora,
O Secretário Municipal de Educação, Sr. Cirley José Henriques, no uso das atribuiçÕes
legais que lhe são conferidas pela Porlaria no 1112025, vem, respeitosamente, a presença
de Vossa Senhoria, em resposta ao Requerimento no 7312026, prestar os seguintes
esclarecimentos:
A contratação tem por finalidade subsidiar a locação de imovel destinado ao funcionamento
do Centro de Educação lnfantil Prof.a Maria Avelina Noronha de Almeida (Educação lnfantil
- 1o e 20 Períodos), considerando a necessidade de garantir a continuidade das atividades
educacionais e o atendimento regular aos alunos matriculados.
Ressalta-se que os responsáveis pelo imóvel anteriormente ocupado pela unidade escolar
solicitaram a devolução do bem, fato que inviabilizou a permanência da instituição no local.
Diante disso, tornou-se necessária a busca imediata por novo espaço físico capaz de
atender às demandas educacionais e às exigências legais relacionadas à educação infantil.
Apos levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Educação, verificou-se a
dificuldade em encontrar imóveis disponíveis na região central que atendessem às
exigências técnicas necessárias ao funcionamento de uma unidade de educação infantil,
tais como: metragem adequada, ventilação, iluminação, acessibilidade, segurança,
instalações sanitárias compatíveis, espaços pedagogicos adequados e localização que
permita fácil acesso à comunidade atendida, de acordo com o zoneamento escolar
conforme resolução vigente.
Dessa forma, foi identificada a possibilidade de locação de espaço localizado no Edifício
Green Park, com a utilização do quarto e do quinto pavimentos para implantação da
estrutura educacional e administrativa do educandário.
Considerando que a unidade atende aproximadamente 380 alunos, a adoção dessa medida
visa assegurar a continuidade do atendimento educacional, evitando prejuízos ao
calendário letivo e garantindo ambiente adequado para o desenvolvimento das atividades
pedagogicas.
No caso em questão, o imovel apresenta características específicas que o tornam
adequado para o funcionamento da unidade escolar, tais como:
. localização estratégica, facilitando o acesso da comunidade escolar, de acordo com
o zoneamento escolar conforme resolução vigente;
. área física compatível com a quantidade de alunos atendidos;
o estrutura que permite a adaptação para ambientes pedagógicos;
o instalaçÕes adequadas às necessidades administrativas e educacionais;
Ambientes:
Praça Barão cle Queluz, I I - Centro
Conselheiro t-aÍalie'tc - MC
u,rvw. co n se I lr e i r oI aÍar i etc.nr g. gov. br'
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO TAFAIETE
Secretaria de Educação
l,o'ü§ilnÉmo
TAFAIETE
. O pavimento contará com:
. 12 salas de aula, com áreas de aproximadamente 28 m2 cada
. 01 sala de analista educacional
. 01 almoxarifado pedagógico
. 0'1 secretaria
. 01 sala para direção
. 01 sala de recurso multifuncional
. 01 módulo de banheiro feminino, composto por 03 cabines sanitárias
. 01 modulo de banheiro masculino, composto por 03 cabines sanitárias
. 01 banheiro acessível (PcD)
. 01 sala de DML
. 01 cozinha
. 0'l refeitorio
. Area de lazer
Cumpre destacar que â Administração Pública não dispõe de imóvel próprio que atenda às
necessidades da unidade escolar. Alem disso, apos pesquisa de mercado realizada pela
Secretaria, verificou-se que o imóvel apresentado reúne as condições mínimas necessárias
para a instalação da unidade educacional.
Registra-se ainda que o valor da locação se encontra compatível com os valores praticados
no mercado imobiliário local, conforme laudo de avaliação elaborado pela Comissão de
Bens lmóveis do Município.
O contrato de locação terá vigência inicial de 48 (quarenta e oito) meses, podendo ser
prorrogado conforme o interesse da Administração Pública e a legislaçáo vigente,
observados os limites estabelecidos pela Lei Federal no 14.13312021.
A avaliação foi realizada pela Comissão de Bens lmóveis do Município de Conselheiro
Lafaiete, que procedeu à análise técnica do imóvel e à verificação da compatibilidade do
valor da locação com os preços praticados no mercado imobiliário local, conforme laudo de
avaliação anexo.
As adequações e reformas necessárias para o funcionamento da unidade escolar foram de
responsabilidade exclusiva do proprietário do imóvel, não havendo custos diretos para o
Município nesse sentido. Ressalta-se que a locação de imóvel se caracteriza como
contratação de uso do bem por pruzo determinado, não implicando aquisição da
propriedade.
O imóveljá possui Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Ademais, foi solicitado
ao proprietário que providencie eventuais adequações necessárias para o funcionamento
específico da unidade educacional, conforme exigências legais aplicáveis. Tão logo haja
eventual atualizaçáo ou nova vistoria, a documentação será encaminhada a esta Casa
Legislativa.
lnformamos que o predio possui alternativas de acesso, como escadas e rampas internas,
que podem ser utilizadas em situaçÕes excepcionais, Ressalta-se que o funcionamento do
elevador será devidamente acompanhado e marrtido, garantindo condiçÕes adequadas de
acessibilidade e segurança para alunos, responsáveis e servidores.
Plaça Barão cle Queluz. I I Ccntro
Clonselheiro Lafaiete - MC
wrvw.conse lhe irolafa iete. ntg.gqrl,br;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria de Educação
Ci Henriq
Secretário pal de ucação
Lüli§ülxÉrno
LÀFAIETE
Praça Bar'ão de Quc:luz. I I --Certtto
Corrselheiro l.aÍàiete - MCi
u,ww-,,con se I he iro_la I a ietc. rtt g. gov. brA Secretaria Municipal de Educação encaminhou à Secretaria de Defesa Social o Ofício n0
28612026, em 06 de março de 2026, solicitando apoio técnico para análise e implantação
de medidas de sinalizaçáo viária e organização do trânsito nas proximidades do endereço
situado à Rua Tavares de Melo, n0 630.
Tal solicitação visa promover maior segurança para alunos, responsáveis, transporte
escolar e profissionais da educação, considerando o fluxo de pessoas no local.
lnformamos que, conforme a normativa vigente, a inspetora responsável pela unidade
escolar realizou visita técnica ao local, avaliando as condições das instalações e verificando
sua adequação para funcionamento do educandário.
Conforme solicitado, seguem anexos os seguintes documentos:
. contrato de locação do imóvel;
. laudo de avaliação imobiliária;
. projeto de engenharia/croqui das adequações realizadas
Por fim, destacamos que a Secretaria Municipal de Educação permanece à disposiçáo para
quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
)
\h'rur"
Flávia Fátimà desénde Gonzaga Silva
Secretária Adjunta de Educação
Ao llustrÍssimo Senhor
Vereador Pedro Américo de Almeida
{
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P It ti ITIi I]' U RÂ iVI U N ICI PÂ I, DE C]ON SELI{ EI IIO LAIIAI ETE
I)rocuraclolia M utticipal
coN't'rtA'I'() DI,l LOCAç],AO Dtü IMOVUL
No. Ü):l 12026 i'rcpü,
Celebrado entre o Munioípio de Con.selheiro
Lal'aietc e Spelancini Adrlinistrnç,io cle
Negóeios t,l'DA,
L( )CÂTÁ. Itl () : IVI urr ic ilrio cle Con sel hei ro La Íàiete,
LOCIADOII.: Spcrancini Administraçâo de Negocios t.,'t'DA,
VAt,()R (lLOBAL: lt$ I.584.000,00
\i ALOI{ MIiNSAL: Ít$ 33,000,00
\r IC llNC'lÂ;,lB rncscs
o N,IIINICÍPIO I)n CoNSIiLHIiIRo LAFAInTFI, pes§oa.iuríclica de dirciro pú[rlico,
inscrito no CNPJ sob nu, 1 9,71 8,360/000 I -5 I , oom sede ttcsta cidade, na lLua
Correndarclor Baêta Neves, no 68* Centro, CIIP, 16,400-000, nest* ato representaclo pclo
l)r'c,Íêito lVlLrnicipal, l,earrdro'l'adetr Multa clos Rcis Clragas, resiclente e donticiliado
nestc rrunicípio, portador clo CPI; n". XXX,103,746-XX, dc ora cm cliantcr cienomitiado
t,OClA'l'Áltl(). c clc outro lacJo, SPITRANCINI ÂDMINIS'I'I{AÇÃ() DII
NIIIGOCIOS LT'DA., insorita no CINPJ sob o nu. 08.632.03310001-66, cont sede na Rua
'l'avalcs clc Mclo, no -555, Sala 401, Ccntro, Conselheiro l,aI'aiete, CI1P,36.400-001, ernail: .ianinclCIsanegocios.conr,br. tel: (31) 3721-6q55 98733-8498, nesle rto
representarlo por"l}'uno l.eão Spuancini. CPF no. XXX.B30,B6í;-XX e RC tr",
N4X,275.XXX c Janini Sarrtiago Machaclo Sperancitti, C-.PIrn" XXX,543,3B6-XX s RC
n". l\,1(l-X.(r4-l.X,XX,. doravante clcnorninada LOCAI)OIl, çonsidsrando o Processo
L,icitatório 005/2026 - Inexigibilidadc 002/2026, Íirndar»entaclo na inc,xigihilidatie de
licitaçâo, rra Íblrna do clisposto no Artigo 74,Y, da l-,ci lioderal n' 14,133, de l'çle abril
de 20?- I e rra l.ei Federai n. 8,245i l99l c suas alteraçõe s postet'iores, celetrranr o
prcsurtc contrrito cle locação cle irnÓr,e I qLre sc regcrá nos segttitrtes tertÍlosl
CI,ÁUS{II,z\ PIIIMIIIRA - DO OI}.ITI]TO
(') prcsc'ritc úontl'ato tctn pol"olljeto a looaçâo cle irnrivei sitLlaclo.\ [lLta'l'avat'es dc Mclo,
6.10. Clonselhciro t.,alaietclMC, para Ílrrcionamento cJo Clentro de [ducação [nfirntil
Plol, Nlalia z\i,slina Nolonha de r\lnieicia (lo e 2" perÍoclos)'
(-'LÁL}SULA SIT](iI,JNI)A - DA VIGÊNCIA
2.1,() pre$ente contt'ato vigerá pclo prazo cleterrninaclo de 4B (quarenta o ttito) mcse.s,
corrr irrício a partir da data de sua assinatut'a,
t/5
t{tra Clonrendador Baêla Ncves, n" 68* (lcntro' L'tlP. -16'400-0{10
l'cl. (l l) .i7(:4-9800 (lortsclheiro l.rrlirietc - lvlo
e-rnai I : dep.]uridico I (rr')consclheirolal'triotc.nlg.gov.ht'
PRAF'DI'TURAiVItJNICIPALDIiCONSI}I,}IBIROLAI'AIIl]'U
Procuradot ia MurliciPal
I
2.2. A presente conttato, a critério cla Acü-ninisiração, poclelir ser 1:rolroilado oLr
rescinclirlo, nos tertttos cla l.,ei 14,.3312021, com aplicaÇão da l.,ei 8,24511991'
l
tr'ôs rrril reaisJ lltcllsilis.
dc I{$ I ,58,1,00(J.00 ttrrrr
C]I,ÁI}SI]t,A 'I'I1]RCIr]II{A _ IX) VÀI,OR
O valor rttettsal cla locação é de ttÍi 31,000'00 (trirlta c
totaliz_atrdo no perígclo clo contrato clc locação o lllontalltc
rrrilhão c quinhctttos e oitenta e clttallo rril rsais).
cll,ÁusLIt,A QUAII'I'A * D0 PÀCÀMIiN't'O
4.1. (-; pagaÍltr1nto cio ol.-l.jeto clestc cotrl.tato scrá el'cluaclo atÓ r; I 0" (dcuittt,',7 rlla d\) lrrÇ)
sLrl;seqLrerrte ao cla utiiizaçâo cio irrrivel. mecliattte a aprÇscntação clc Oi'dern dt
Pagamctrto crniticla pcla Socretaria Municipal Cestora'
q,;. n liqlidaçiro ilo 1rugu,.,',*nto está aclstrita à r'egtrlariclatlç clocuttrclttitl u Ilst.rl tlrr
imór,el e'clo locaclor, llcultanclo-se ao l-ocatário a possibilidaclc tlc lciclrçil() tic
pagarlcntos cJçr'iclos na lr i pÓtese cle clescutlpri tnento,
4.j, Verillcarlos atrasos lto pagalnento, superiot'a 90 (noventa) ililts, serii cllt'icltt itrr
l-ocaclor. a pâfiir clacluele n)ontetllo até a regulariz.açào, trtltlla rttl llctccrtttttitl tl,-r .l'l'c; (tli.ri'.
por cerrtç) e.juros dc l% (uru por cctrto) ao tlôs sobre o valor tneltsal da locação
4,4. O pâgatilgnto clc jurtrs c rrru lta nâo i autottttilic<t, dcr.,cticlo ser r-ctlttct'itltr
tbrrualntente llelo locarlor,
cl t,Á r.JS tJ L Á Q l"J I N'l'A - DO lllIAJ USTÀ N',l IJ N'f O
5.1. Sor.á adnrititJo o rea.iuste do preço clo aluguel cia locaçào Çotlt pt'47-() cle r'igctteta
igual ou sLtl:crior a cloze nlcses. niediatttc a ilplicaçlio cl«r I(i P-lv'I. dcsclu iltlc r.ciii
obser.vado cl inteyregno rnínirtro clc I (um) âno, colllâtlo da dttta tla assitliitttta tlir
Çotltt.âto, l)itríl o plimciro rerrlustc, oLr cla ciata clo úrltimo rca.justc, ptll'a os sLthsccltletltcs.
5,2, O rca.lustamento nãcl ç aulolnál.ico, devçndo scl soliçitaclo pot tttitttiÍustaçiti.r
expt.essa clo l-ooaclor, txcdiante a alrlesentação cla clooLttttentaçâo de regtrlariciadt llscal
5.3, Pala ooncessão t1o rea.|uste rleverá ser obscn,atlcl a apuração clo ICP-iVl ott ttot'a
avaliação clos valot'es dc tttcrcado local.
5,4, Claso g I",OCAI)OI1 rrâo solicite r: rea.iuste até a rlata cla prorlogação ccintt'alual. rrt
pactLração clo lerrno aclitivo, ocorrerá a prcclrtsito do dirçito, e Ilova strlicitttçit,r 'ti l.r,rtiutrt
ser plciteacia após o clecurso clç novo intet'regtto ntíninto clc I (trrn) art(t, cotttutio nlt
lbrnta previstÍr neste contt'ato.
ct,ÁUstJt,z\ sIiXT'À *- llA l{E§clsÂO
6,1, O pt'esetitc côntrâto poderá ser rcscindiclo cle colnunt acorclo cltlt'e i.ls ltilt'lds (,u l)r)t'
intelesse e convcniôttcia ck: l-ocatário, nüs terlllos da l.,ci tio, 1tl.lt3312021.
6,2, Ocorlendo rescisão cur virluclc cle cont,eniência do Locatário. ttào citltcrii arr
l,oçador nertltutta espécie cle tnulta.
6,3. Ooorrerncto a rescrisão pol clualqucr clas ltartes, esta devcrá sct'contttttiq:aclir ltot
cscrito cortt antececlôncia triÍtritra dc 90 (lroventa) clias.
ír,4, Ocorrerrclo a lescisãr"l por vontacle do l.ocador, scrá ctcvida ntulta, ao l,ocatiit'io, nc
lreroetrtuaI tle20Á (c1ois por'0etlto) solrt'c t'l valot'tlo collll'ato.
6.5, A rrrulta a quo se lefere o parágral'o attterior set'ti calcula<ia plopot'ciortalrircrtic uo
período cle cunrpriruento do contt'ato.
6.6, Caso haja o rlesirrlclcsse na rcnovaçâo clcl corttrato, tlcverá scl ern,ia<lo pttr cscrito
ao LOC,,\'flitftO cont antccedôncia nrÍninta tlc t)0 (rtoverrta) dias do ttlrr)rir.ro tir'
, 2,'5
Rua Coruendador l:laêta Nevcs, rt" (r8..- Ccrttro. ("[:P. -lí:.,100-000
'l^cl, 13 1) 1764-9800 (lonsclhcirr: l.itlirir'tc - \ltl
e'rua i l : clep j uricl ico l (i)consc l hc j rol l Í ir ir:ti. : r: i.l,sor . hr
P IIII FIIII' U IlA I\'I U N I C I PA [, DIi CON§AI,H III RO I.,A F'A I tTl'N
I)locrrracloria M unicipal
vig0ncia clo eontrato, cnr razÀo do inleresse pírhlico envolvido, trârniles para a
cicsrrrobiliz.rçrio c nccessiclacle cle iclentifioaçilo cle outro irnór,el clue atencla r\s
rr cecss i ci irtJ cs cl a,^\d nr i n i str';rção P(r b I ica.
cLÁusuLA sET'IMA - Dr\ FINAL,IDADII DA LOCAÇÂO
7,1 O inróvel localizaclo rra l{ua'l'avares cle Melo,630, nesta ciclade, ó clestinado ai
instalação e íl"rncionarnenÍo do Clentro de liducaçãc"r InJbntil l)roii Maria Avelina
Noronlra cle z\lnreicla no Munioípio cle Conscllreiro l-afaietelMG (lo çr 2u pcríodos),
7,2 ()s itnór,cis ob.f eto do l:r'esente oc)nlr'Íllo encontrarl-se clcviclanrcnle iclentifiçaçlos
pelas respectivas rnatrículas constautes iis piiginas 35 a 39 clo processo iidruinislrativo,
as qr.rais irrtegrarn r,rs autos pala l<lclos os firrs dç clireito.
cl-Ari§uLA ()TTAVA
- DA§ OIIRTGA(rÔnS nO LOCATÁRIO
8.1" Eíbtuar o pagitnronto conÍcrrne clescrito nas çlriusulas terceira c quaria do plcscnte
Çr) n trato,
8.2. t"ltilizar o inrr'ivel para o lirn específico clue está senclo locaclo.
8.,i. Rcspunsnbiliz-ar-sc pela conservação do irnrivcl, responsntlilizattdo-se âpenas por
dzrrros clccon'entes de uso inadequado ou lTtau uso pclo pessoal da Lrnidacle csoolas,
crrIrcgancio-o (io nrcsr.]ro nr(rc[r çorno o teccbeu, cottlorme lar"rclo rJc visloria çotistanlc nr.;
pr oocrl irnento I icitatór'io.
8.4. Pernritir o acc-isso cla contratada para inspeções c rlanutcução, quanclt"r previcmcnte
;rgcrrclado, r'cspcitando o Í'uncionarnento da unicladc.
8,5. I{ealizar,"jLrrrto oolll o l,OCADOt{ a vistoria clo irnovcl, pol ocasião rlA entttega das
chirves, pala fins cle veriÍicaçâo rninuciosa do estado tlo intóvel, laecttdo constal no
'lernro dc Vistoria Íbrrreciclo pclo LOCADOR os eventuais deí'eitos exislentos;
8,6. z\rcar'0orlr as dcspesas tiçcorlenics rla ulilização do irnóvel, qr.rais scjatnl águr+, luz,,
tc lc f
'orrc c intcrrrct;
,3 7, Comurricar ao LOCIr\DOR clualcluel clano ou dcfeito cuia rcparação a cste incumba,
bcrl conro as eventuais turbaçôes de terceiros.
cjl,ÁtJ§ur,A NONA * DA§ OTIRIOAÇ]OrS »O LOCADOI1
!).1, Cltilocar'à disposiçào rjo L,ocatárir: o inrirvcl objcto cleste conÍrâto, na ciata flcordíida,
c).2. Nao interl'clir nas rlecisÕes dci [-,ocatário, nclr na utilizaçâo cJo imóvcl.
9,i. IleqLrcru' rrrcnsalrncnlc o piillan'rÊnÍo dos alugtróis .iuntatttente À Éieorelariq
Mrrn icipitl ( icstora.
9,4. l{csporrsabiliz-ar'-se pelo pragarnento clc tocJos os tribLttos ineretttes a árpa locgda,
t),:-i, Il.csponclcr prclos vícios ou iioíeitos arrteriorcs i) locaçiio;
9.ír, l;ornsccr ao l-ocatár'io rccibr-r detalhado das quantias pagas;
9.7. tlesporisat:ilizar-se g:elos clanos causaclos clirctármente à Aclministração ott a terceiros,
dcoorlcntes de sua culpa ou dolo rra execuçâo clo Contrato, não e.rcluittclo o reduzittdo
cssa responsatrilidaclc à Íiscalízação ou ó acompanhatlento pelo Contratantc,
c).8, Notillcar o LOCATÂltlO, corr anteüeclência nrínitrta dc 90 (ttovettta) clias do
te[rIino da vigência do corrtlato, quarrctr níio h0uve| ittteressc ct]] prolroBar a loÇaçãtl;
9.9, infblrnar ao [,OCr[fARl0 quaisquer alteraçÕes ria titulariclacle clo itnovol, inclusive
c()nr a âp resen t ação cla docu rncntaç',ão s61'I"*tllondentLr,
9.10. t)isponiLrilizar o imovel erri pcrfbitas 0ondiÇÕos de ttso, na ciata acordacla;
9.1 L lintrcgiit o ini'rvcl conl as l1.lanLltclrçÔes estruturais necessilrias, tais cotnc,
l'cpat'os erl lelhacio. itrstalaçõcs elctricas, lridráLrlicas e detttais conlponerltes flxos ckl
3i5
Iltra Comcndatior Baôta i'Jeves, n" (:8- Cerrtro, C[P. 3(r'400-00ü
I el. (3 I ) 37ó4-9800 (.onselheiro t,alaielc - VIC
c-mai l: clep.iuridico I (Z-!oonselheirolafrriete.rng.gov,br
PR tt FEI'I' LJlt M U l\ IC: I t'A L DE CIONSBLH ti I ll() LAFr\l ET ti
Ptrcr.rraclot'ia ivl urtici pal
irnove L
g,lZ, Assulrir responsabiliclaclc pelos \,ícios ou deÍ'eitos prcexistentes à lilcaçiitl,
g.13, Responsabilizal-se pelrts riano.- causados dirctatrentc i\ r\drttini.^lralrltr irtt rt
tçrceir.os,;ccorr.entes dc stra culpa ou clolo na cxectrçâo do (lortt|ato, tttto cxcltt itldt' t'tl
r.eduzilclo essa respor.lsabilidade r\ Íiscalizaçâo orl 0 âcomPalihâl1ret1to pulo Cortiratantc,
I
parirgralii úlico - Nos terfitos do art, 39, ittciso ÍV do Ctidigo 'l.ribtrtário I'vlLrnicipll,
corrr'ieclação clacla pela Lei Cornplenrentar n", 7212014, são isentos du pitgatitetrttt rlrl
Irlposto Sobrç a Ijr'oprieclade'l'elritorial [.Jrbatra - lP]-lJ, sob a cottcliçtio 11c qLrctlr
"1",,.,,1rr,,,.,'',
ns cxigênciiis dn L,egislaçfio'fri[rutária clo Mtrnicípio. os ittlot'çis ç1''1l 1l.s rig
forma ottcrosâ âo uso cle serviços públicos.
cLÁusuLÁ. DacIMÁ * Do GIltlDNClÀMEN111 E FISCALI7AÇÀo ',
10.1,0 prcsentg contrato scrá acompanhado pclo sc,rvidor ltatrar dc Frcitjlil--§ii.LlltLl.
lotadr: na SecretRria Municipal de [lducaçâo, clue {icará rcsponsável por Íiscaliz-ar a
excclção clo contrato, cJevcnclo ltlarltcr cOlltato colll o l-.ocadtlr ptll'a a soltlçào Llc
qualclçcr pt'oblettta cletectado e pela set'r'iriot'a Clarissa -.(-io1ça[rg,s*l=Q-\:i,!-l>. irrlrttlit ttri
§ccr.etai.ia MLrnicripal dc lrclrrcaçÍio. r.lLte Íir;atii t'cs1:oltslir'çi lruia ge-rli'lo ilu 'ltltlat,'
lLcalclo pesp<:rrsável por ver^ificar-llie os condiçôcs cle prazo cie vigêtlcili, sitliio
cotltratgll,6ç outras clue sc Í'izerent neccssárias pillÍt setl [rtlttt c íicl cLrttlprirlr'o11l(], ll()\
ternros do ar.t. ll7 e seguintes cla t,ei l4.l33l?1. 'l'crmo clc [)csignaçiio tlc Iis*tl c
l)ortalia n" 9()'/12025 (anextls ati Proccsso)"
10.2. A Í'iscalização cle clue ttÍlta cstír cláusula nâo cxcltti ttett) t'etlttz- a rcsllctttsaltiliciadr
clo I-OCADOIt, ilclusive pel'nnte tercciros, por clualcluer irrcgulariclailc. a;itrda qtrc
rcsultante cle irnperl'eiçôcs técnicas, vícios redibitr:rios, oll cll'lpl'(rgo de rttrtlltlal
inaclcqLrailo oLl clc qLralidadc.irrl'crior e, lta ocorrôttcia clesta, nào irrrl';lica tllr
coresponsabilidade do t,OCA'fARl0 ou cle se tts agentes c prcpôstos.
10.3. A liscalização clc qLrc fâti1 cstâ c1áLtsula não cxclLti nctn I'cctttz a rcsporlsilbilitlatlc
ct6 1.,OCÂDOii., inclLrsivc perante terceiros, por qLralqrter irregularitlatlc, iiittrlti cltrtr
resultante cle irtrperí"eiçÕes tócnicas, víçios redi[ritÓrios, ()ll clrprcgo cic tratct'1al
inacleqgarJo ou clc qualidaclc.infbt'ior e, nÍl ocorrência tlesla, nào irlrplica clll
corresponsabiliclade tJo l,OCA'l'AIltO ou dc setts agclltcs c 1:t'cllosttts.
10.4. 0 flscal do contrato anotarti erti registro prriprio toclas its; <tcttrrêtrcias rclitcirlttatlits
oo11 â execuçiio do corrtrato, indicando clia, trtês e atlo. bcttt cotiro () 11ol11e das l)css()a:.
0r,cr-ltLralprcrtLc, crtyolvidas, clctr:lrtittaltdo o qttc Ícrt'ttcccrssi:tt.itl t\ t'i:gtt lltt'tzitçiirr r.lirr' llllllr.'
ou clel'eitos obsu'vaclr:s e ençalninhartcl<t os ilpon(alltenlos t\ auloriclade cotttl;elctllÇ l),.liit
as llroviclôncias cabívcis.
10,5. A gcstão e Íiscalização clo contrato scguit'ão as clisposiçocs da l.ci rr. 14.llii2l
10.6. As clecisôes c prr:vir.lências qtte ultrapassat'ettt a cotnpet0ncia tlo Ílscal do l.'()trtl'lto
dcverão scr solicitaclas a seus superiot'cs em tetnpo hábil. para a adoção das lncrliciirs
crltt ve n ictttcs.
10,6. O I,OCADOII poclerá indioar iulr representante para rcplesentir-lo na exttcttção do
con trâ1.o.
cL.,\trsuLA DRC:rvl PILlMIlIltA - DA DOTÀÇÃ0 ()RÇAMIiNTÁIrIÂ
As despesus clecr.lrrerrtes clo plescnlc conlralo corterâo poI conta da dolaÇaio
orçarrrentiiria pr'<ipria pârii o exercício 2026, ou outrat que t,icr a Ihc sttltstitLrit rt,rs
4.r 5
llua Conrenclador Llaêta Neves, r'ro 68- Centro, CÍ--)I'}
'l'el. (31 ) 117(r4-980() ('orrselhcir',r i.
e- trt a i I : rl e p. j ir r i d i c o I /r;i co rr se I I r e i ro I a I rt i r'
.)6 d00-ü(x)
lirietr' \ 1( i
exo'cícios sut scquerttes:
'tc.rrg.g,()\.hr
P JT I' II II I ]' L] JTA Í\,I U N I C] I PA I, D I!] CONSELII B I RO LA FÂ IETE
l)r'oi:rrlat.ir:ria M rrrr ici pal
r2,365.00r3,2203.3,3,90.36 - trioha I39 - Iionte 1.500.000.1001
I 2.365.001 3.2203,3,3,90.36 -- Ficha 139 * Fonre 1,5i0,000,0000 ct,ÁusuLA DECIMA S§GUNDA - IlAs DlspostÇÕns çnnals
12.1. Scndcr cumpridc> pclas partes, este contl^flto pol si sri .se encel'r'ii.
13.2. lntegrant este Cont|ato, toclos os documentos colistântes cJo Processo Licitalório,
ent cspccial o l)ocunrertto cle lronnalização cla l)enranda-DF[), oI'srmo de t(cÍ'erêrrçia
c r.r [,auclo de Vistoria, inclcpcnde ntemcnfc cle suas lranscriçÕes,
l2.l O [..ot:ador tcrrá o prazo miixirro c]e 05 (cinco) clias, contados cto convoeaçãcr
regtt lar, para assina| o termo cle crontrato, aceitar ou retirar o instrument0 equivalentc,
sot: pctta dc clcçair o clireito à contrrttâção, scrll prc.iuízo das sanções prevista,s no art,90
dit l.ei rr'', 14.1331202lr.
(II,ÁU§UI,A D[,C]IMA TIItI.C]IIII{A _ DA PUI}I,ICAÇÂ{)
Cabcrá ao l,0OA'li\RI() proviclerrciar'. por sua conta, a put:licarção resunrida do ('oÍ'rtrÍrt() no Portnl Naci<tnal de Contratflçõcs l)úrhlicas (PNCP), cpic é condiçâo
inclispenslrvcl paru a sua cÍlciicia, conÍornrc preceitua o â11. !)4 da L.ci 14.13312021.
cr,ÁUsut,A DIicIMÁ eu,,\RTA * Do FoRo
Fica cleito pelas partes o Í'oro da Conrarea clc Conselhciro LaÍàiete para dirimir
qrraisLyuu' questõcs relativas aÕ pleserlte contrato.
l:;, assitl, por cslalcrn.justos e corrtraladc)s, as part*s assinam cl plesente
irr:^trtrmc:n1o cc)ntrÍltual crn 02 (cluas) vias clcr igual tc,or.
{ir!(rrtti:lÍa; }isrnú(io orrrlaliiertnl
,lr" .,r\ri[{[ §^t{TfiGcr üÂcx^to sptüNcrNr
't\i Í)nL1ir)í/úlrtfrx' l),llí:t/.0)!ií,
t.1r:,,ii i-.Ir!rrt,'( /j!,,r,rtj,r:.,aqalrr}
Clonselheiro
0ô(uí)drt) rsr;rôdo dr}1rtàlAri,nÍ*
r.g .l,,$t. utuNoLriosPERÀNcrdr !í: \.'€9ht' gDL) 011il.I.?t())6 ll:it:lâ d3u0
v{, iliilu( enl httts:,',;v'rfi dnr.rl;.Êav.hí
l,afaiete, Ü:i cle *A'f«ttuÇitl ds
uo((ole,lto rrsiltiluo digitüurlcüle
{x, BJft} i'i:i,ti,1i:ili:,1[",". w vdÍ;Íítu r rnr » I tpt.i/r.rlidnr.iti.8íjv.or
2026,
spcraricirii Àit -iilii;iiaÇ;;
iló NôÀó;íô; [;,i;,,
CNP.I tr". 08.632.033/000 I -66
l-ocador'
A N D R E I A c H
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G A s I l,lliil'll :Lfáll J i'Xi',j,';,,
DE AN DRADE oàdos: ?02ó.0:i.0e 16116122
,03'00'
Visto:- -.,-,--_- ,iiii'a-ú), rBa.i ii ; Âl;i, ;id ;
Procuradora rVlun icipal
Ci,Lry j..,.ic t t.uritlLrcs
§çcietúrio VÍunicipal de liducaçào
L r A h! DBo r n o r u llij" jl,l,llJli.il;1,,
MURfA DOS REIS rarrru';,r,,rnr^ rx).i Ht.rs
CHAGASIl 0 I I 037 írr,A(,^§:101 103/4673
Dôdosr 2(r/u.ú1.09
4b / 5 I 6119 oó .oJ oo.
L,candlo 'l'adeu lr4Lrrla tlos Rçis Chagns
Prcleito Municipal
P. "*--t2{)26.
515
Itrra (.'cltrcntJacjor Ilaôta Neves, n" í)B (lentro, C]l]1,,36,400-00t1
'1'el, tl l) :17Ó4-9800 (lt:nsclireilo I'aiaictc - N'l(' j
c-rrt ai I : tlepl tt rid ico I (rJoonsc'lhci lc,l afili ote. rtt g,gov. [rr
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A Atenqiio: (') <,:<.:r'rleúrck: clo cJor.;rrnrnrrto ó çlr: inteir;r rt:sl:onsahiliciaclÉ'do($) siçyrirtiírio(riJ
lnfornraçôes gerais clo arcluivo:
Nonru <io urr;nivo: x)ix--.(jíxx'úilrcirii".A(Ininistrficao..do-l{Í}gocics-LTDA-. P(xie$$o-o(.r{i-;ao20-."1ílçx-0üer(.iílÍr,:i iii'1;ra jí.'..rrt:;inriiJ<) -,,li.l;l|t<)(j,).ilr1Í
Hosh: fl(iai)?$ôfrrxilr.tcrlç135cíLld4çl3D()l)l)d7a0i3íli6êt)oitBcilhioTfT03BdixlBOb0rt,
Dâtâ dà vatidaça\o: aü/q"t/;!üit(, t7:{iür(},í l.ll?Í
'
.
I lrrÍormaçóos cla Assinatura;
Àririit'liido por; j/i.l!;r\i. 1;'\i.t í lrlríii) §,ir'\C.l-i^[)0 ':;í:,i:i?Àl.l(..1i''ll
CÍ)É: {iJJ 3tt»."
N" cte sórlc dÍ, certlficaclo omítentcr ílxlr)71841]oí7íbBxtíJ
Dato dn rrssinôtuía: ó!i,/o:.,,/?aet) i2'§1:i:.17 t3RI
Âsiinâturà aprovacla.
; ' Írrformaçõe* cIa Assinatura:
Asrlnaclo poíi íllt(JN() l-tÂO §pf:llAN(:lNl
CPfi ' ti:Jü,tí(i$- "
No dê sáric'clo certiÍicaclo ofiritenter ox31(17ít8l)cTfot ll);t3
pillar CIA asgitl11ttrl,a: ()Í:;,/0:11,J()?a.i l;/:li7 18 BRT
ÁssinatLrra aprovucla.
lnforrnaçôes da Assinatura:
Assinüdo por (i.l Rl...Íi Y .iOl;í; l l{:rNttlOt Jh.S
,'Pg"',1 r;1.1.: 1tríi- "
N" ds sério .Iê cortiticailo emltonto: Õxii.35r1íiSQrjti)rÍj63!raa
Dâtfi da assinatura: 06/'o:/:c;-'f"i iô:3ê:3o Blt"l'
Assinfi hlrri nprovarla.
, .l lnformaçôes da Ás$inâtura:
Ass;in;rdo por: hN Í.)iJl:.1 Â (l l"l,{(liÀ!.j i){'i /:\N [)tlÂl) L.
ç',Ytç; ' ;.14 1 ;:.' .tt) '
f.J" cfu sórie cl+ ctrrtiÍicaclo enrltc;nl.e:
íi *i-, I'r.;,:ril!X; i; t7 ô.i I (t"/ ni.:4:lú/4:l I i)í: t it:1(líi 2i)
flãtx d;r rr*sirr;rtrrr;l: !i\,'úi/:!alb líi 1t):;::,1 í:lí'il
Assinâtur;r aprovada.
qr)
il,r,^(i!i:.i,t.il;$r1.rlut.t1: tl(.triir!ií:irÍ
i.f.,.1 lnforrnaÇôos da Assinaturet:
Assitra<lo por: LLÀN{)liÔ lÁD[.tJ t'lLJllTi'r t)OS R[15 CH/rCiÂS
cPFt "'.1o3.74(i-"
No cle sêrle cle certlficac.lo enritenter oxTl')?§(iÍp(ia4a86Slt;f
Datár clã assinahtral oç1/o)/?-ai!ti 1ü:39;Ôõ BR'r
Assinatut'tt aProvada.
\/;rliciar Sobrt:
ACES$CI RAPIDO
Dúviclas
FjaLe Conosco
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lnformaçôel;
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--*frrrtruRA MUNtctpA L DE coNs ELHEIRo LAFAIETE r Secretaria da Fazenda
plattrí[tâ 0a
CO}ISELHEIRO
TAFAIETE
A Comissáo de Avaliaçâo de Bens lmóveis, nomeada atravós da Portaria no 40512025, apÔs
as diiigências para identiíicar, dimensionar e contextualizar o imóvel elencado o
cliscriminado abaixo, especialmente efotivar avaliaçâo, neste sentido, vem apresentar a
A qual nos foi requerida pelo §ra, Flávia Fatima Resende Gonzaga Silva - Diretora de
Departamento da Secretaria Municipalde Educaçâo, Através do Oíício o112gl2025lPMCL,
Esclarecemos que a referida avaliação foieíetivada apÓs vistoria "in [oco" e que se
levaram em consideraçáo os seguintes parâmetros:
lntovel localizado na Rua Tavares de Melo, n0 630, Bairro Centro.
Propriedade da Empresa SperanciniAdministração de NegÓcios Ltda - CNPJ:
08.632.033/0001 -66
Este docunrento tem como objetivo apresentar a avaliaçáo do imóvel destinado à locação
para o funcionamento do Centro de Educação lnfantil Professora Maria Avelina Noronha de
Almeida (EducaÇão lnfantil- I e ll períodos).
Avaliação de valores de mercado para locação.
O valor da locação do imóvel será de R$ 33,000,00 (trinta e três mil reais)
Observação:
A descriçáo do imóvel encontra-se detalhada no ofício em anexo.
Av. Prefeito Mario Rodrigues Pereira, 10, Centro, CEP: 36.400-026, Conselheiro
E-mail:
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Telefone:(31)
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Conselheirs Lafaieie, 09 de |aneiro ce 2'i2§
. A prêsente avalia$oconsiste ern §â {duas} Fã§"la§ e ü3 {d':as} r';*
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Rqêrio U*z Chaves
Àv, Prenito Muh Rodrigues Pereira, 10, Centro, -a!:*fffif§
Telefonê: t31) 3?il§êê8 Rainal 1012
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Ânotaçáiei d* Bes;r*nsabili+íatle Térnita * AtT
{"*i n* á.496, de 7 tle dezenrkra de tS?7
Fágina 1l{
ÁftT OBRA / S§NYIçO
Nr, ptüroÍ1t!6tr8s§2
SUBSTITUICÂO à
MGz{)2 I ü521 2S8
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MüI§E§ EUGU§TO A§§I§ ÊE I?ESEHOT
Titulü profissiÍ.,nal; EftSÊNH&lÉô âE §ElâUʧÇÁ Í)ô TFÁB&I-Hú RNP: 140&76?70ô
Itegi*lr(): Il, Éü§s01 384?6§ Mt3
{-i}r}Íriiur11s: sFÊ,Í1À}rÇl}ll ÀÍríúlNl§ÍftÁçÂO nB NEçÔ6t0§ LTOA
ftlr TÁlrÀltE§ DÉ li,l§Lt}
C()rrplDmBnlú:
CÍdadâ: 6ôH§ÉLi{ÊlR0 t FÀtÊíE
_.*^^"-". x.. úadrs dry *untnts
_-,*.* 4. ÀtlYíirãdã TÉshlçá
Bâírrôr üHHTÊO
trFi tlXS
tlelebrado stn:
Tipo de cüntiâtári1êt Pêssôâ Jurídiêà d* Üir*itú Frivádo
CFFiCNPJ; üfr "ô3}.il33/ú{101"ô6
§0: 63ü
cÉp: 30rí00019
ücu1trâtil r H.1ü êspêslíiÉsdÕ
Valur ÊÍ ?.1St1,0ú
Áçíl$ h$lítui:ionôl: üuirôr
............ 3. §ados d* ObÍ;r/§eÍYlçs
R§Â TAVÀRES ü§ ilELC,
Í-liL|"/rplGilI(tnl0: BâiÍro: ,
1.,Ê: ii6
Í3revisâo de 1étmitlor ãSü§flü2§
rxÂsÂo Bs ilssóttrls LmÀ ' Ç*diíáa:
i'lei s30
CEIüR§
CHP: 3â,100019
úoorclanada* {itográlioas: 0, {t
: llão Erpocili+ado
tFFl§NPJ: ü0"03ã,03ii}/0ll§'í -s6
$ídade: ü§f{§ELHElftú LÂFÂlÊT§
l)áta iJB lniÇiÍ): s3/0$r;011
ílinalidad*t eôM€HÇlAL
í)r'nori*1,irio' §pffrÁilü1§l Aüírl!ll§'
,014 - Hlühsril$ii0
§ú - PrúJBto , ÇüNâTftLrÇÁü $rVlL ' IN§TÂLÁÇÔES ü§ r§'ver,çr1.Ô l; toldBÁT[ '\ lNcüNt]10
) ,,1.ti.Íi'nt: PREvHr.rÇÂi) E c$rutlÁ]'§ À iNC.ÉNÍ}I* {1 pÀftlsÔ
§$ - Lâu{tô } ccsj$TRUÇÀO ctvll p ,N.sTÀLÀÇ*Es âÊ. l,liÍívr",'lçÂí} * cotútsAl§  lNüÊ.NDlfi >
à1.S.3 . ÜÊ trisrÀt"ÀçÃü Ht0RÁuLtôA PÁ,1Á pír§?ÉliÇÂo E cüMâÀÍE A INCáNfflü
2ü18 * Lxêcrlsái(,
8ü - Í:rÕjrlü > *{}NsTnrJ^ÇÀú ctvíL } fN$TALAÇÔʧ Sr' pÍt§VEr,{ÇÂ$ ü $ÜM§ÁTr  lNüÉNnlo
;" #1.6.6 - n[ p§üvn$çÂô Ê CüM§ÂTE Á r*tÊl{il§ Ê pÁHlc0
66 " L,3U.dO â ÇON§TIiUÇÀO CIVIL > IN§TALÂÇÔES DE PÊEVENÇÀO Ê COMBÀTE A INÇÊNüIO >
,T I,S.3 " OE, íN§I'ALÀÇÁC} HIDRÁULICÂ PÁR/\ PREVENÇÃO E CÕMBÀTE À INCÊNÜÍ$
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3.1§8,ff0
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íàüit*-ÜÂ1'aoarosponsávoixpelaexee;uçâ*alismlÍzaçàodoulrasini*isdasapartirrJr:'1"tlojan*imd*2Üí& iRés'1't'§4't1üí\Í*t')'
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8. Àc5iíl.rlurâs
-Qer,{aro serem vordrdoÍraç as inforrnaçôeu oclma
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BFítHÁN{llílt ÀÍ.$"fiut§I,tÀâÀt} t,l: iltctú(ltf,l.i L foÁ ' {lif}J:
--^" "**. S, Tnfnrttraçóse
'ÀAftÍ*vdlidã
' 0 ír]|'8prüvâíte
*-*- t§, Valür
tiúrrr{íÍ* qljâfldó q{,ÍIüd*, mediàni6 spresêtrlaçâü do ssÍnpíôenítê dô pi*üâffiontü Õu §Õl{sréntiâ nü âitê do ürô'd
de irássmefito drvnrâ tter ap**sarl* para tortpruvaçâcr ds quitâSã§
r,iiitrí rin itríi-l': Êí 88,?8
ff.;;ff"'nt' (ffi{'Iui&{;'Ieã{"ü${'bÍ
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iqrlgíslíáíiã úrü: tl§/1612{}9, Vírhv trÍrÍl{): R} à§,7e N{rutio Nün}olú: E§s§B§8Ü7§
À írúteútiüda,J§ ds§i* ÀRT tuiB seÍ vtriíimda frlti hltp§rlÂ)Bísrll,§il*;.qrtu.br'Fublí':0/, cÔil}s {116vêr wíJÍJ10
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5Étuaçâo Atua!: APROVADO
Númern Projeto: PRJ202600031 1
Número Acervo: 51§43I
Tipo dê Pr0iê16
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N'do Projeto
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Núrncro Acsryo
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§ituâÍte Âçervo
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)) nrndenrge
No do PSCIP ra Uridado
Df,lô SituaÍáo
10i10/2014
lN[ôSCll) - Vetrão 15 4]í 05
E-mall
trlois(§tesorde(»lcrra.((»r.[]r
Ano
-tQ12
Rerponsável Técnico
GTRÀI,DO T[I,IX D[ N.4Ôt'RA
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Unidrde
2 cia lnd/ 2 Cial 1 l)el conselheiro Lafdiete
CRIAICAU
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§dlicirâr llêvi§áô .,e rsp solicitar vistôriá §uberltuír PÍôjêr,
^-"::lJ:11:ir*,"o
soli.rrar rsêrl§ão
No de Pre-CâdãÁto
i)ll[20]902297ú
Proj('to Prin(ipal
l.)nidade Nrspon$ával
Dâtã da Píó-l:idrrtío
2'! it\ttilOli)
No do Projêto Ánlerior
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N" Cor$êlho Prorisri6râl
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como comprovn(ão cle exislencia, visto clue o projeto ja Íoi aprovaclo e renovado a vistoria
MorsES AUGUSTo ffiil,tÊliÍijâi#3'11,,,
ASSIS DE DE RESENDEi72322e776e1
R E S E N D E :l 232297 7 69 1 D ado s-t 2026.02.1 2 1 5 t38t07
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INFOSCIP
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