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Conselheiro Lafaiete, 13 de março de2026.
Assunto: Resposta ao requerimento 08612026
Em atenção ao requerimento encamiúado, por meio do qual se solicitam informações acerca
das medidas adotadas com vistas à proteção, promoção e efetivação dos direitos das crianças que
necessitam de terapia de nutrição enteral, especialmente no que se refere ao acompanhamento pela
Atenção Básica e à garantia de acesso dessas crianças ao ambiente escolar, seguem as informações
relativas às questões apresentadas.
No âmbito da organização do Sistema Unico de Saúde - SUS, as atribuições das equipes da
Atenção Primária à Saúde encontram-se definidas pela PolíticaNacional de Atenção Básica- PNAB,
instituída pela Portariano 2.43612017 do Ministério da Saúde.
No Município de Conselheiro Lafaiete, as equipes da Atenção Primária realizam
acompanhamento sistemático de pacientes em uso de dieta enteral no ambiente domiciliar, por meio
de monitoramento clínico periódico, orientação técnica e suporte assistencial aos usuários e seus
familiares.
Adicionalmente, o município possui regulamentação própriapara garantia do acesso a dietas
especiais. Em Conselheiro Lafaiete, o Decreto Municipal n" 13512017 regulamenta o fomecimento
de alimentação especial pela rede municipal de saúde, incluindo dietas enterais, formulas infantis e
suplementos nutricionais destinados a pacientes com indicação clínica comprovada.
Conforme disposto no referido decreto, o cadastro, avaliação e dispensação desses insumos
seguem protocolos técnicos específicos, estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Nesse contexto, além do acompanhamento clínico, a rede municipal cle saÍrde fornece insumos
e dietas especializadas quando indicadas, bem como promove processos de educação em saúde e
capacitação de familiares e cuidadores, orientando quanto à manipulação da dieta, higienizaçáo dos
dispositivos e identificação de possíveis intercorrências.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria de Saúde
Departamento de Atenção Básica
OÍício n' 09 1 12026ISMS/DAB/PMCL
Assim, o papel da Atenção Primária no cuidado aos
centrado no acompanhamento clínico, suporte domiciliar,
insumos e monitoramento contínuo do usuário.
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TATAIETE
pacientes em uso de dieta enteial está
orientação técnica, fornecimento de
Praça Barão de Queluz - Centro
Conselheiro LaÍaiete - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria de Saúde
Departamento de Atenção Básica
No que se refere ao questionamento acerca da existência de profissional da Atenção Básica
que acompaúe a administração nutricional no ambiente escolar, esclarece-se que a administração
rotineira de dieta enteral em ambiente escolar não se configura como atribuigão direta da Atenção
Primária à Saúde.
Colocamos à disposição pala quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários'
Diretora de Departamento de Atenção Básica
Danilo Vi
Secretário
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TATAIETÊ
Praça Barão de Queluz - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
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A Seúora
Simone do Carmo
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete- MG
Itua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete-MG
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