Câmara Municipal de Conselheiro Lafai
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃ
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2026.
RELATÓRIO
O Projeto de Resolução nº 001/2026, que "ALTERA A EMENTA E
REVOGA OS ARTIGOS 1, 2, 32, 42, 6, 72, 10 E 11 DA RESOLUÇÃO Nº 004,
DE 19 DE MAIO DE 2023, QUE ACRESCERAM O CAPÍTULO IV-A, E SEUS
ARTIGOS 12-A E 12-B; OS INCISOS V E VI, NO ART. 29, E OS ANEXOS V E
VI, À RESOLUÇÃO Nº 08, DE 28 DE SETEMBRO DE 1994, REVOGANDO
EXPRESSAMENTE TAIS DISPOSITIVOS, de autoria da Mesa Diretora.
O presente Projeto veio acompanhado pela justificativa e
acompanhado do Termo de Acordo firmado com o Ministério Público do
Estado de Minas Gerais.
Vem esta Comissão de Economia, Finanças, Tributação e
Orçamentos para emissão de parecer em conformidade com o Regimento
Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto pretende adequar as Resoluções nº 004, de 19
de maio de 2023, e 008, de 28 de setembro de 1994, ao procedimento
instaurado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, uma vez que
tal regramento jurídico foi questionado e, a partir de reunião de conciliação
realizada entre aquele Órgão e esta Casa Legislativa, foi celebrado Termo de
Acordo no sentido de se promover alteração legislativa, para fins de
transformar o que atualmente é tratado com função gratificada para
gratificação de serviço.
A proposta ainda visa promover adequação normativa de
disciplina anteriormente estabelecida no âmbito do Poder Legislativo, em
razão de apontamentos formulados pelo Ministério Público do Estado de
Minas Gerais.
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaieti
ESTADO DE MINAS GERAIS 'r`CCY
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2026.
Pois bem.
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Conselheiro Lafaiete, compete a Comissão de Economia,
Finanças, Tributação e Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária
e financeira - que enfatiza a compatibilidade da proposição com as leis
orçamentárias, a existência de dotação orçamentária e a disponibilidade de
recursos para execução das medidas decorrentes deste projeto.
Portanto, no que tange ao conteúdo proposto pelo projeto de lei,
este não possui óbice orçamentário e financeiro que impeça a votação pelo
plenário desta Casa.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, não havendo óbice ao seu prosseguimento,
concluímos que o projeto merece seguir para votação em Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 17 DE MARÇO DE 2026.
VEREADOR ANGELINÓ IC DIO-PI'MENTA NETO
VEREADOR PEDRO AMÉRICO DE ALMEIDA
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VEREAD'OR SAMUEL CARLOS DE SOUZA
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