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materia nº 123/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 123 / 2026
Date 2026-03-26
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2026.
native_id26276

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-08 Norma promulgada — —
2026-04-07 Proposição aprovada — —
2026-03-26 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafai 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃ 
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2026. 
RELATÓRIO 
O Projeto de Resolução nº 001/2026, que "ALTERA A EMENTA E 
REVOGA OS ARTIGOS 1, 2, 32, 42, 6, 72, 10 E 11 DA RESOLUÇÃO Nº 004, 
DE 19 DE MAIO DE 2023, QUE ACRESCERAM O CAPÍTULO IV-A, E SEUS 
ARTIGOS 12-A E 12-B; OS INCISOS V E VI, NO ART. 29, E OS ANEXOS V E 
VI, À RESOLUÇÃO Nº 08, DE 28 DE SETEMBRO DE 1994, REVOGANDO 
EXPRESSAMENTE TAIS DISPOSITIVOS, de autoria da Mesa Diretora. 
O presente Projeto veio acompanhado pela justificativa e 
acompanhado do Termo de Acordo firmado com o Ministério Público do 
Estado de Minas Gerais. 
Vem esta Comissão de Economia, Finanças, Tributação e 
Orçamentos para emissão de parecer em conformidade com o Regimento 
Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O presente projeto pretende adequar as Resoluções nº 004, de 19 
de maio de 2023, e 008, de 28 de setembro de 1994, ao procedimento 
instaurado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, uma vez que 
tal regramento jurídico foi questionado e, a partir de reunião de conciliação 
realizada entre aquele Órgão e esta Casa Legislativa, foi celebrado Termo de 
Acordo no sentido de se promover alteração legislativa, para fins de 
transformar o que atualmente é tratado com função gratificada para 
gratificação de serviço. 
A proposta ainda visa promover adequação normativa de 
disciplina anteriormente estabelecida no âmbito do Poder Legislativo, em 
razão de apontamentos formulados pelo Ministério Público do Estado de 
Minas Gerais. 
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
~ 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaieti 
ESTADO DE MINAS GERAIS 'r`CCY
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO 
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2026. 
Pois bem. 
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Conselheiro Lafaiete, compete a Comissão de Economia, 
Finanças, Tributação e Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária 
e financeira - que enfatiza a compatibilidade da proposição com as leis 
orçamentárias, a existência de dotação orçamentária e a disponibilidade de 
recursos para execução das medidas decorrentes deste projeto. 
Portanto, no que tange ao conteúdo proposto pelo projeto de lei, 
este não possui óbice orçamentário e financeiro que impeça a votação pelo 
plenário desta Casa. 
CONCLUSÃO 
Ante o exposto, não havendo óbice ao seu prosseguimento, 
concluímos que o projeto merece seguir para votação em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 17 DE MARÇO DE 2026. 
VEREADOR ANGELINÓ IC DIO-PI'MENTA NETO 
VEREADOR PEDRO AMÉRICO DE ALMEIDA 
'f , ._ / 7
0 
VEREAD'OR SAMUEL CARLOS DE SOUZA 
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 

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