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materia nº 124/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 124 / 2026
Date 2026-03-19
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI 003-E-2026 E COMUNICADO 029/2026.
native_id26277

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-23 Proposição transformada em lei — —
2026-04-15 Aguardando sanção governamental — —
2026-04-14 Proposição aprovada — —
2026-04-09 Proposição aprovada P —
2026-04-07 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-19 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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o Justiça, que se manifestaram pela juridicidade e legalidade da proposição. 
A matéria já foi analisada pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de Legislação e 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafa 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERV. PÚBLICOS E ADMIN. MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL 
AO PROJETO DE LEI 003-E/2026. 
RELATÓRIO 
De autoria do Executivo, o Projeto de Lei n.2003-E/2026 que "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO 
DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO AO CENTRO DE PROMOÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
"NOSSA SENHORA MENINA" - CEPROI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", vem a esta Comissão para a 
emissão de parecer, atendendo ao disposto no art. 89, inciso II, do Regimento Interno desta Casa. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O Projeto de Lei n2003-E/2026, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a autorização 
para concessão de subvenção social ao Centro de Promoção da Criança e do Adolescente "Nossa 
Senhora Menina" - CEPROI, com a finalidade de execução do projeto "Diga não ao trabalho infantil". 
Sob a ótica dos serviços públicos e da administração municipal, a iniciativa está alinhada com 
os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança e do 
adolescente, bem como com as políticas públicas de assistência social e garantia de direitos. 
o
CONCLUSÃO 
Ante todo o exposto, nos termos do art. 117, §2°, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, concluímos favoravelmente à aprovação do projeto, devendo ser remetido para 
discussão e apreciação do Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 17 DE MARÇO DE 2026. 
VEREADOR ROGEk 1ÊO EVANGELISTA VEREAD9'JOÃO PAULO 
VEREADOR P' l.: GELINO 
Rua Assis Andrade, n.2540, Centro, Conselheiro Lafaiete, MG, CEP 36.400-067 
Fone: (31) 3769-8111 
1 de 1 
CM 
Câmara Municipal de Co-inselhiro Lafalete 
ESTADO DE MINAS GËRAIS 
Comunicado n2 029/2026 
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel 
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que o Projeto abaixo 
relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4o do 
art. 106 c/c art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi 
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana eRural. 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a autorização de concessão Executivo 
003-E-2026	 de subvenção ao Centro de Promoção da 
Criança e do Adolescente "Nossa Senhora 
Menina" - CEPROL e dá outras 
providências. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 137.
69-8103 
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg .br 

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