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o Justiça, que se manifestaram pela juridicidade e legalidade da proposição.
A matéria já foi analisada pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de Legislação e
Câmara Municipal de Conselheiro Lafa
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERV. PÚBLICOS E ADMIN. MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL
AO PROJETO DE LEI 003-E/2026.
RELATÓRIO
De autoria do Executivo, o Projeto de Lei n.2003-E/2026 que "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO
DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO AO CENTRO DE PROMOÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
"NOSSA SENHORA MENINA" - CEPROI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", vem a esta Comissão para a
emissão de parecer, atendendo ao disposto no art. 89, inciso II, do Regimento Interno desta Casa.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei n2003-E/2026, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a autorização
para concessão de subvenção social ao Centro de Promoção da Criança e do Adolescente "Nossa
Senhora Menina" - CEPROI, com a finalidade de execução do projeto "Diga não ao trabalho infantil".
Sob a ótica dos serviços públicos e da administração municipal, a iniciativa está alinhada com
os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança e do
adolescente, bem como com as políticas públicas de assistência social e garantia de direitos.
o
CONCLUSÃO
Ante todo o exposto, nos termos do art. 117, §2°, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, concluímos favoravelmente à aprovação do projeto, devendo ser remetido para
discussão e apreciação do Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 17 DE MARÇO DE 2026.
VEREADOR ROGEk 1ÊO EVANGELISTA VEREAD9'JOÃO PAULO
VEREADOR P' l.: GELINO
Rua Assis Andrade, n.2540, Centro, Conselheiro Lafaiete, MG, CEP 36.400-067
Fone: (31) 3769-8111
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CM
Câmara Municipal de Co-inselhiro Lafalete
ESTADO DE MINAS GËRAIS
Comunicado n2 029/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que o Projeto abaixo
relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4o do
art. 106 c/c art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana eRural.
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a autorização de concessão Executivo
003-E-2026 de subvenção ao Centro de Promoção da
Criança e do Adolescente "Nossa Senhora
Menina" - CEPROL e dá outras
providências.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 137.
69-8103
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg .br
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