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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria Municipal de Planejamento
Departamento de Habitação
Rua Coronel Albino | Nº 160 | Fonte Grande | Tel.: (31) 3764-9808 - Ramal 1090
E-mail: dep.habitacao@conselheirolafaiete.mg.gov.br
Conselheiro Lafaiete – MG - www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
Ofício Nº PMCL/SEPLAN/DEHAB/013/2026
Conselheiro Lafaiete, 13 de março de 2026
À
Câmara Municipal
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 60/2026 – Câmara Municipal
Senhor Vereador Erivelton,
Em atenção ao Requerimento nº 60/2026, de sua autoria, que solicita informações acerca do
cumprimento do Decreto Municipal nº 468/2008, que regulamenta o Fundo Municipal de Habitação
de Interesse Social – FMHIS, o Poder Executivo Municipal apresenta os seguintes esclarecimentos:
No que se refere à organização administrativa atualmente adotada pelo Município, informa-se que a
rubrica orçamentária vinculada ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social encontra-se
atualmente alocada na Secretaria Municipal de Planejamento. Tal organização decorre da necessidade
de integração das políticas públicas habitacionais com as ações de planejamento urbano,
regularização fundiária e desenvolvimento territorial, atividades inerentes à Secretaria Municipal de
Planejamento.
Ressalta-se, entretanto, que a execução financeira e a movimentação das contas do Município são
realizadas pela Secretaria Municipal da Fazenda, órgão responsável pela gestão financeira, contábil
e orçamentária da Administração Municipal, em conformidade com os procedimentos
administrativos e as normas de controle da execução orçamentária vigentes.
Importa esclarecer, contudo, que tal organização administrativa não compromete a correta aplicação
dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, uma vez que sua utilização
permanece condicionada às finalidades previstas na legislação vigente, bem como às deliberações do
Conselho Municipal de Habitação, órgão colegiado responsável pela gestão e pelo controle social da
política habitacional, conforme estabelecido no próprio Decreto regulamentador.
Dessa forma, toda e qualquer movimentação ou aplicação de recursos do Fundo observa as diretrizes
legais aplicáveis, bem como os mecanismos de controle administrativo, orçamentário e social
previstos na legislação municipal.Por fim, informa-se que o Poder Executivo Municipal já se encontra
em processo de revisão e atualização do Decreto nº 468/2008, com o objetivo de adequar a
regulamentação à atual estrutura administrativa do Município e às dinâmicas contemporâneas das
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
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Rua Coronel Albino | Nº 160 | Fonte Grande | Tel.: (31) 3764-9808 - Ramal 1090
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políticas públicas de habitação de interesse social, buscando conferir maior eficiência e coerência
institucional à gestão do Fundo.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
João Paulo da Silva Passos
Secretário Municipal de Planejamento
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