PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Conselheiro Lafaiete, 11 de março de 2026
OFÍCIO Nº.: 095/SMDS/2026
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 49/2026
Prezado senhor,
Em atenção ao Requerimento nº 49/2026, encaminhado a esta Secretaria, acerca dos
procedimentos relacionados à informação e encaminhamento de beneficiários do
Cadastro Único para acesso à Tarifa Social junto às concessionárias de serviços públicos,
prestamos os seguintes esclarecimentos:
1. Procedimento de informação às famílias cadastradas
Sim. No ato da realização do cadastro ou da atualização cadastral no Cadastro Único, é
emitido e entregue às famílias o comprovante de Cadastro Único. Nesse documento
constam as informações do cadastro e, juntamente com sua entrega, são prestadas
orientações sobre todos os programas vinculados ao Cadastro Único, incluindo o direito à
Tarifa Social de energia elétrica e de água, quando aplicável.
Dessa forma, o comprovante de Cadastro Único, aliado às orientações fornecidas no
atendimento, constitui o procedimento formal adotado pelo Município para informar as
famílias sobre esse direito.
2. Regulamentação da Lei nº 5.922/2018
Em consulta ao setor jurídico do Município, fomos informados de que não foi localizado
decreto de regulamentação da Lei nº 5.922/2018.
3. Envio de informações às concessionárias
O envio das informações dos beneficiários às concessionárias de energia elétrica e água,
para fins de concessão da Tarifa Social, não é realizado diretamente pelo Município. As
famílias elegíveis ao benefício devem estar devidamente inscritas e com seus dados
atualizados no Cadastro Único.
A partir dessas informações, o Governo Federal realiza periodicamente o cruzamento de
dados e encaminha às concessionárias a relação de famílias habilitadas ao benefício,
conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica. No caso da tarifa
social relacionada ao abastecimento de água, a regulamentação é realizada pela Agência
Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do
Estado de Minas Gerais.
Rua Rodrigues Maia, 490 - Angélica, Conselheiro Lafaiete - MG, 36401-011
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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Nesse processo, compete ao Município exclusivamente realizar o cadastramento e a
atualização das informações das famílias no Cadastro Unico, não sendo responsável pelo
envio direto desses dados às concessionárias.
4. Secretaria responsável
No âmbito municipal, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social é responsável
pela gestão do Cadastro Único, realizando o cadastramento e a atualização das
informações das famílias.
5. Registros quantitativos
Não há registros quantitativos de encaminhamentos, uma vez que o Município não realiza
o envio direto de dados às concessionárias para fins de concessão da Tarifa Social.
Nesse contexto, o Município atua na orientação às famílias que realizam a inclusão ou
atualização cadastral no Cadastro Único, informando sobre a Tarifa Social e demais
programas que utilizam a base de dados do cadastro. Além das orientações prestadas
presencialmente, as informações também são divulgadas por meio das redes sociais
institucionais do Município, com o objetivo de ampliar o acesso da população às
informações sobre o benefício.
A SMDS dispõe ainda de seus canais de comunicação para divulgar todos os benefícios,
programas e serviços sociais para a população em geral.
Por fim, ressalta-se que a concessão da Tarifa Social está condicionada ao atendimento
dos critérios estabelecidos na legislação federal e nas normas das respectivas agências
reguladoras, cabendo ao Município a realização do cadastramento e atualização das
informações das famílias no Cadastro Único, bem como a orientação quanto aos
programas vinculados, não sendo responsável pela análise, concessão ou
operacionalização direta do benefício pelas concessionárias.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos
adicionais.
Atenciosamente, ge a
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e tiros
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Aline da No Oya de Melo
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
Ilmo. Sr. Erivelton Martins Jayme da Silva
Vereador à Câmara Municipal
Rua Rodrigues Maia, 490 - Angélica, Conselheiro Lafaiete - MG, 36401-011
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