PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
VP[i{1,U0.A DF
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Conselheiro Lataiete, 16 de março de 2026.
MENSAGEM DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 128/2025
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas,
no uso de suas atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, artigo 64, §1° da Lei Orgânica
do Município de Conselheiro Lafaiete e do artigo 314 do Regimento Interno da Egrégia Câmara
Municipal, decide VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei n° 128/2025 que "DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE MEIA-ENTRADA AOS PROFESSORES
DA EDUCAÇÃO BÁSICA E SUPERIOR, DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA EM
ATIVIDADES CULTURAIS, ESPORTIVAS E DE LAZER REALIZADAS NO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Da análise do Projeto de Lei n° 128/2025, concluiu-se que existe impedimento legal para
a sua aprovação por existência de vício, configurando a inconstitucionalidade da lei.
Embora reconheça a louvável intenção do Legislador ao apresentar referida propositura,
as determinações constantes no referido Projeto de Lei interferem de maneira direta sobre a
propriedade privada e a livre iniciativa, além de não observar a competência concorrente entre
União. Estados e Distrito Federal para a regulação da matéria.
Ainda, estabelece critérios impositivos ao Poder Executivo Municipal demonstrando
inobservância ao pacto federativo da harmonia e independência dos poderes.
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O Projeto de Lei n° 128/2025 "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
DE MEIA-ENTRADA AOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA E SUPERIOR,
DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA EM ATIVIDADES CULTURAIS, ESPORTIVAS
E DE LAZER REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O projeto de lei em tela assegura a meia-entrada aos
professores da educação básica c superior, das redes pública e privada em atividades culturais,
esportivas e de lazer realizadas no município.
Não há dúvidas acerca das boas intenções do Legislador, porém, este acabou por invadir
esfera de competência de outros entes federativos, padecendo, pois, a redação apresentada de
vício de inconstitucionalidade.
Analisando o Projeto de Lei, de iniciativa parlamentar, aqui combatido, pode-ë'
perceber que há a interferência em competência concorrente entre a da União, dos Estados e do
Distrito Federal.
Invasão esta, muito bem apontada no Parecer da Procuradoria do Legislativo, o qual
transcreve-se trecho que segue:
"Preliminarmente, cumpre dizer que, através da concessão de descontos
ou meias-entradas em estabelecimentos privados, o Município regula
relações de consumo. Tais relações, por sua vez, são de competência
concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, em decorrência
do artigo 24, V, da CRFB/1988, que atribui a esses entes a competência
concorrente para legislar sobre produção e consumo. Ao Município cabe,
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tão-somente, legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação dos Estados e da União, p 311, te 11, da CRF13/1988. "
Ou seja, o presente Projeto de Lei fere disposição constitucional que determina a
competência legislativa de cada ente federativo. Ainda que se alegue que a municipalidade tem
competência para legislar sobre assuntos de interesse local, deve-se, sempre, respeitar a
hierarquia das normas e a competência legislativa.
O art. 24, da Constituição da República, é taxativo ao dispor que:
Art. 24 — Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
V — produção e consumo;
A competência para legislar sobre descontos em entradas de atividades culturais,
esportivas e de lazer e assuntos de direito econômico é concorrente da União, dos Estados e do
Distrito Federal (art. 24, inc. 1, da CRFB), cabendo aos Municípios legislar sobre assuntos de
interesse local (art. 30, inc. 1, da CRFB).
A concessão de gratuidade de meia-entrada para professores da rede pública e privada
desborda dos limites da competência municipal para tratar de seus interesses locais, uma vez_
que não demonstrou predominância de interesse local e não se reveste de justificativa expressa
que atenda a uma gama considerável de pessoas com base em condições específicas do
Município.
Ora, a atribuição de meia-entrada em estabelecimentos e eventos interfere diretamente
sobre a relação de consumo estabelecida entre a iniciativa privada e o público. Dessa forma,
não compete ao Poder Público Municipal interferir ou arbitrar regras que intervenham nesta
relação.,
responsabilidade conjunta da União e dos Estados legislar concorrentemente sobre as
relações de consumo, conforme delimita a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O
entendimento foi aplicado pelo ministro Gilmar Mendes ao negar Recurso Extraordinário com
Agravo (ARE 883.165) movido pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
No caso em tela, deve-se advertir sobre a competência do Executivo Federal e/ou
Estadual para regular a aplicação de meia-entrada em eventos. Pois, como já advertido, trata-se
de tema correlato à relação de consumo e interfere sobre maneira na livre iniciativa.
Outro Parecer que concluiu pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei foi emitido pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Veja-se:
"Cumpre salientar que a aprovação de proposições com vícios de
inconstitucionalidade representa afronta direta aos princípios da legalidade e
da segurança jurídica, acarretando prejuízos concretos à Administração
Municipal. No âmbito de Conselheiro Lafaiete, o Tribunal de Justiça de Minas
Gerais já declarou a inconstitucionalidade de diplomas legislativos em
passado recente, circunstância que evidencia a necessidade de maior rigor
técnico no controle prévio de constitucionalidade. A implementação de norma
inconstitucional impõe dispêndios administrativos, alocação indevida de
recursos públicos, potencial judicialização, culminando na sua inevitável
nulidade com efeitos ex tune, tornando-a juridicamente inócua. Ademais, tais
situações comprometem a estabilidade normativa, geram insegurança
institucional e vulnerabilizam a credibilidade do Poder Legislativo perante a
sociedade. Assim, a observância estrita das baliza constitucionais não
constitui mera formalidade procedimental, mas requisito essencial para a
higidez do processo legislativo e para a boa governança municipal."
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A gratuidade escapa da proporcionalidade constitucional, impondo ônus drástico e
completo á iniciativa privada, sem a devida socialização de custos entre o Estado e as empresas
de cinema, afetando o princípio da livre iniciativa (art. 1°, inc. IV, art. 5°, inc. XIII, e art. 170,
capul, da CRFB).
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
MUNICIPAL - MEIA-ENTRADA - SERVIDORES PÚBLICOS -
EVENTOS ESPORTIVOS, CULTURAIS E DE LAZER - PRINCÍPIO DA
IGUALDADE - VIOLAÇÃO. - A Constituição do Estado de Minas Gerais
contempla o princípio da igualdade ao prever os diretos e garantias
fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil são
de observância obrigatória para o Estado de Minas Gerais, além de estabelecer
que o Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira,
organiza-se e rege-se por sua Lei Orgânica e demais leis que adotar,
observados os princípios da Constituição da República e da Constituição do
Estado de Minas Gerais (arts. 1°, §2°, 4° e 165, §1°, da CEMG). - A
desconsideração ao princípio da isonomia pelo legislador infraconstitucional
deve estar pautada em situação excepcional, justificada pela necessidade de
tratamento diferenciado em razão da hipossuficiência de determinada classe
ou pessoa, com a finalidade de se atingir a igualdade material e não formal. -
A instituição de pagamento de meia-entrada em estabelecimentos ou eventos
de esporte, cultura e lazer a servidores públicos em razão de sua situação
funcional, viola o princípio da igualdade, (TJMG- Ação Direta
Ineonst 1.0000.19.064057-3/000, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch ,
ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 13/12/2019, publicação da súmula em
17/12/2019)
Portanto, conclusão outra não há, senão, pelo vício de inconstitucionalidade da matéria
ventilada.
Diante de toda a argumentação retro apresentada, resta nítido que a proposição contém
dispositivos que disserta sobre matéria de competência concorrente entre União, Estados e
Distrito Federal; além de impor obrigação ao Poder Executivo e ás empresas privadas, o que
representa clara e inequívoca ingerência.
Espera-se, assim, manutenção do veto total.
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda
Edilidade.
Respeitosamente,
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Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas Bra. Andreia Chagas de Andrade
Prefeito Municipal Procuradora Geral