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materia nº 4/2026

Tipo Veto
Número / Ano 4 / 2026
Date 2026-03-24
EmentaMENSAGEM DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 128/2025.
native_id26299

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-11 Veto total ou parcial promulgado — —
2026-04-30 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2026-04-28 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-07 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2026-03-24 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2026-03-24 Veto autuado e incluso em pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-30T16:42:28.172539-03:00 Rejeitado 0 12 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
VP[i{1,U0.A DF 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Conselheiro Lataiete, 16 de março de 2026. 
MENSAGEM DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 128/2025 
Exmo. Sr. 
Presidente da Câmara Municipal 
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas, 
no uso de suas atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, artigo 64, §1° da Lei Orgânica 
do Município de Conselheiro Lafaiete e do artigo 314 do Regimento Interno da Egrégia Câmara 
Municipal, decide VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei n° 128/2025 que "DISPÕE 
SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE MEIA-ENTRADA AOS PROFESSORES 
DA EDUCAÇÃO BÁSICA E SUPERIOR, DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA EM 
ATIVIDADES CULTURAIS, ESPORTIVAS E DE LAZER REALIZADAS NO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Da análise do Projeto de Lei n° 128/2025, concluiu-se que existe impedimento legal para 
a sua aprovação por existência de vício, configurando a inconstitucionalidade da lei. 
Embora reconheça a louvável intenção do Legislador ao apresentar referida propositura, 
as determinações constantes no referido Projeto de Lei interferem de maneira direta sobre a 
propriedade privada e a livre iniciativa, além de não observar a competência concorrente entre 
União. Estados e Distrito Federal para a regulação da matéria. 
Ainda, estabelece critérios impositivos ao Poder Executivo Municipal demonstrando 
inobservância ao pacto federativo da harmonia e independência dos poderes. 
ZOES'fl'YflO TOjF 
O Projeto de Lei n° 128/2025 "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO 
DE MEIA-ENTRADA AOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA E SUPERIOR, 
DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA EM ATIVIDADES CULTURAIS, ESPORTIVAS 
E DE LAZER REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O projeto de lei em tela assegura a meia-entrada aos 
professores da educação básica c superior, das redes pública e privada em atividades culturais, 
esportivas e de lazer realizadas no município. 
Não há dúvidas acerca das boas intenções do Legislador, porém, este acabou por invadir 
esfera de competência de outros entes federativos, padecendo, pois, a redação apresentada de 
vício de inconstitucionalidade. 
Analisando o Projeto de Lei, de iniciativa parlamentar, aqui combatido, pode-ë' 
perceber que há a interferência em competência concorrente entre a da União, dos Estados e do 
Distrito Federal. 
Invasão esta, muito bem apontada no Parecer da Procuradoria do Legislativo, o qual 
transcreve-se trecho que segue: 
"Preliminarmente, cumpre dizer que, através da concessão de descontos 
ou meias-entradas em estabelecimentos privados, o Município regula 
relações de consumo. Tais relações, por sua vez, são de competência 
concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, em decorrência 
do artigo 24, V, da CRFB/1988, que atribui a esses entes a competência 
concorrente para legislar sobre produção e consumo. Ao Município cabe, 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
tão-somente, legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a 
legislação dos Estados e da União, p 311, te 11, da CRF13/1988. " 
Ou seja, o presente Projeto de Lei fere disposição constitucional que determina a 
competência legislativa de cada ente federativo. Ainda que se alegue que a municipalidade tem 
competência para legislar sobre assuntos de interesse local, deve-se, sempre, respeitar a 
hierarquia das normas e a competência legislativa. 
O art. 24, da Constituição da República, é taxativo ao dispor que: 
Art. 24 — Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar 
concorrentemente sobre: 
V — produção e consumo; 
A competência para legislar sobre descontos em entradas de atividades culturais, 
esportivas e de lazer e assuntos de direito econômico é concorrente da União, dos Estados e do 
Distrito Federal (art. 24, inc. 1, da CRFB), cabendo aos Municípios legislar sobre assuntos de 
interesse local (art. 30, inc. 1, da CRFB). 
A concessão de gratuidade de meia-entrada para professores da rede pública e privada 
desborda dos limites da competência municipal para tratar de seus interesses locais, uma vez_ 
que não demonstrou predominância de interesse local e não se reveste de justificativa expressa 
que atenda a uma gama considerável de pessoas com base em condições específicas do 
Município. 
Ora, a atribuição de meia-entrada em estabelecimentos e eventos interfere diretamente 
sobre a relação de consumo estabelecida entre a iniciativa privada e o público. Dessa forma, 
não compete ao Poder Público Municipal interferir ou arbitrar regras que intervenham nesta 
relação.,
responsabilidade conjunta da União e dos Estados legislar concorrentemente sobre as 
relações de consumo, conforme delimita a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O 
entendimento foi aplicado pelo ministro Gilmar Mendes ao negar Recurso Extraordinário com 
Agravo (ARE 883.165) movido pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro. 
No caso em tela, deve-se advertir sobre a competência do Executivo Federal e/ou 
Estadual para regular a aplicação de meia-entrada em eventos. Pois, como já advertido, trata-se 
de tema correlato à relação de consumo e interfere sobre maneira na livre iniciativa. 
Outro Parecer que concluiu pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei foi emitido pela 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Veja-se: 
"Cumpre salientar que a aprovação de proposições com vícios de 
inconstitucionalidade representa afronta direta aos princípios da legalidade e 
da segurança jurídica, acarretando prejuízos concretos à Administração 
Municipal. No âmbito de Conselheiro Lafaiete, o Tribunal de Justiça de Minas 
Gerais já declarou a inconstitucionalidade de diplomas legislativos em 
passado recente, circunstância que evidencia a necessidade de maior rigor 
técnico no controle prévio de constitucionalidade. A implementação de norma 
inconstitucional impõe dispêndios administrativos, alocação indevida de 
recursos públicos, potencial judicialização, culminando na sua inevitável 
nulidade com efeitos ex tune, tornando-a juridicamente inócua. Ademais, tais 
situações comprometem a estabilidade normativa, geram insegurança 
institucional e vulnerabilizam a credibilidade do Poder Legislativo perante a 
sociedade. Assim, a observância estrita das baliza constitucionais não 
constitui mera formalidade procedimental, mas requisito essencial para a 
higidez do processo legislativo e para a boa governança municipal." 
2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
RCLILISUOA, nr 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
A gratuidade escapa da proporcionalidade constitucional, impondo ônus drástico e 
completo á iniciativa privada, sem a devida socialização de custos entre o Estado e as empresas 
de cinema, afetando o princípio da livre iniciativa (art. 1°, inc. IV, art. 5°, inc. XIII, e art. 170, 
capul, da CRFB). 
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 
MUNICIPAL - MEIA-ENTRADA - SERVIDORES PÚBLICOS -
EVENTOS ESPORTIVOS, CULTURAIS E DE LAZER - PRINCÍPIO DA 
IGUALDADE - VIOLAÇÃO. - A Constituição do Estado de Minas Gerais 
contempla o princípio da igualdade ao prever os diretos e garantias 
fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil são 
de observância obrigatória para o Estado de Minas Gerais, além de estabelecer 
que o Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, 
organiza-se e rege-se por sua Lei Orgânica e demais leis que adotar, 
observados os princípios da Constituição da República e da Constituição do 
Estado de Minas Gerais (arts. 1°, §2°, 4° e 165, §1°, da CEMG). - A 
desconsideração ao princípio da isonomia pelo legislador infraconstitucional 
deve estar pautada em situação excepcional, justificada pela necessidade de 
tratamento diferenciado em razão da hipossuficiência de determinada classe 
ou pessoa, com a finalidade de se atingir a igualdade material e não formal. -
A instituição de pagamento de meia-entrada em estabelecimentos ou eventos 
de esporte, cultura e lazer a servidores públicos em razão de sua situação 
funcional, viola o princípio da igualdade, (TJMG- Ação Direta 
Ineonst 1.0000.19.064057-3/000, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 
ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 13/12/2019, publicação da súmula em 
17/12/2019) 
Portanto, conclusão outra não há, senão, pelo vício de inconstitucionalidade da matéria 
ventilada. 
Diante de toda a argumentação retro apresentada, resta nítido que a proposição contém 
dispositivos que disserta sobre matéria de competência concorrente entre União, Estados e 
Distrito Federal; além de impor obrigação ao Poder Executivo e ás empresas privadas, o que 
representa clara e inequívoca ingerência. 
Espera-se, assim, manutenção do veto total. 
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda 
Edilidade. 
Respeitosamente, 
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Verifique elo l,np.s:j/validar, Ìtf Bov.Dr 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas Bra. Andreia Chagas de Andrade 
Prefeito Municipal Procuradora Geral 

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