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materia nº 21/2026

Tipo Autógrafo
Número / Ano 21 / 2026
Date 2026-03-26
EmentaAutógrafo ao Projeto de Lei nº 157/2025.
native_id26301

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Proposição transformada em lei — —
2026-03-26 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-25 Proposição aprovada U —
2026-03-24 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —

Documents (1)

texto original #

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CâmaraMunicipal de Conselheiro Lafaiete 
decretou: 
Manganês: 
ESTADO DE MINAS GERAIS Página 1 de 2 
PROJETO DE Nº 157/2025 
DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO 
BAIRRO VILA MANGANÊS DE RUA VEREADOR 
DIVINO PEREIRA E DE RUA LUCIANA PEIXOTO 
FINAMOR; ACRESCENTA O INCISO CX, AO ART. 
32, E O §110, COM SEUS INCISOS I E II, AO ART. 
4, AMBOS DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE 
SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O 
ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO 
DE CONSELHEIRO LAFAIETE. 
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
Art. 1º - Ficam denominadas as seguintes vias públicas no Bairro Vila 
I — RUA VEREADOR DIVINO PEREIRA, a Rua 01; 
II - RUA LUCIANA PEIXOTO FINAMOR, a Rua 02. 
Art. 2º - 0 art. 3º, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017, que estabelece 
o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a vigorar 
acrescido do inciso CIX, com a seguinte redação: 
"Art. 3º -
(...) 
CX - Vila Manganês." 
Art. 3º - 0 art. 4º, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017, que estabelece 
o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a vigorar 
acrescido do §110 e seus incisos I e II, com as seguintes redações: 
"Art. 4º - 
§110 - Os logradouros que compõem o bairro Vila Manganês são: 
I - Rua Vereador Divino Pereira, em toda a sua extensão, que se inicia na 
confluência com as Ruas Aminthas Junqueira, Geraldo Bento Neto, Joaquim Roberto 
Ferreira, e Sílvia Magalhães de Carvalho, e termina além da confluência com o término da Rua Luciana Peixoto Finamor; 
II - Rua Luciana Peixoto Finamor, em toda a sua extensão, que se inicia na Rua Vereador Divino Pereira e termina, novamente, próximo ao trecho final desta rua." 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (© (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: Camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselhéirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheirop iete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. -4º - Compete ao Município providenciar a colocação de placa de 
identificação sinalizando as vias públicas ora denominadas, conforme determina o inciso 
XIII, dà art. 13, da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, bem como 
providenciar a devida comunicação às concessionárias responsáveis pelo fornecimento 
dos serviços de água e luz, empresas de telefonia e Empresa de Correios e Telégrafos. 
Art. 52 _ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE E SEIS 
DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026. 
VEREADOR AN/
G 
-Presidente da Câmara - 
DIO PIMENTA NETO 
VEREADOR JOÃO PAU FERNANDES RESENDE 
- 12 Secre ( rio da Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (© (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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