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CâmaraMunicipal de Conselheiro Lafaiete
decretou:
Manganês:
ESTADO DE MINAS GERAIS Página 1 de 2
PROJETO DE Nº 157/2025
DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO
BAIRRO VILA MANGANÊS DE RUA VEREADOR
DIVINO PEREIRA E DE RUA LUCIANA PEIXOTO
FINAMOR; ACRESCENTA O INCISO CX, AO ART.
32, E O §110, COM SEUS INCISOS I E II, AO ART.
4, AMBOS DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE
SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O
ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO
DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
Art. 1º - Ficam denominadas as seguintes vias públicas no Bairro Vila
I — RUA VEREADOR DIVINO PEREIRA, a Rua 01;
II - RUA LUCIANA PEIXOTO FINAMOR, a Rua 02.
Art. 2º - 0 art. 3º, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017, que estabelece
o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a vigorar
acrescido do inciso CIX, com a seguinte redação:
"Art. 3º -
(...)
CX - Vila Manganês."
Art. 3º - 0 art. 4º, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017, que estabelece
o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a vigorar
acrescido do §110 e seus incisos I e II, com as seguintes redações:
"Art. 4º -
§110 - Os logradouros que compõem o bairro Vila Manganês são:
I - Rua Vereador Divino Pereira, em toda a sua extensão, que se inicia na
confluência com as Ruas Aminthas Junqueira, Geraldo Bento Neto, Joaquim Roberto
Ferreira, e Sílvia Magalhães de Carvalho, e termina além da confluência com o término da Rua Luciana Peixoto Finamor;
II - Rua Luciana Peixoto Finamor, em toda a sua extensão, que se inicia na Rua Vereador Divino Pereira e termina, novamente, próximo ao trecho final desta rua."
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (© (31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: Camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselhéirolafaiete.mg.leg.br
Câmara Municipal de Conselheirop iete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. -4º - Compete ao Município providenciar a colocação de placa de
identificação sinalizando as vias públicas ora denominadas, conforme determina o inciso
XIII, dà art. 13, da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, bem como
providenciar a devida comunicação às concessionárias responsáveis pelo fornecimento
dos serviços de água e luz, empresas de telefonia e Empresa de Correios e Telégrafos.
Art. 52 _ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE E SEIS
DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026.
VEREADOR AN/
G
-Presidente da Câmara -
DIO PIMENTA NETO
VEREADOR JOÃO PAU FERNANDES RESENDE
- 12 Secre ( rio da Câmara -
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