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materia nº 22/2026

Tipo Autógrafo
Número / Ano 22 / 2026
Date 2026-03-26
EmentaAutógrafo ao Projeto de Lei nº 018/2026.
native_id26302

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Proposição transformada em lei — —
2026-03-26 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-25 Proposição aprovada U —
2026-03-24 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE Nº 018/2026 
ALTERA OS INCISOS VI, VII E VIII, DO ART. 12, 
DA LEI Nº 6.314, DE 24 DE MAIO DE 2024, 
SUBSTITUINDO A DENOMINAÇÃO DA RUA 6 DO 
POVOADO DE TRÊS BARRAS PARA RUA 
EFIGÊNIA ROSA DE JESUS, BEM COMO ALTERA 
O INCISO VII, DO §10, DO ART. 52, DA LEI Nº 
5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE 
ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES 
DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 1º - Os incisos VI, VII e VIII, do art. 1, da Lei nº 6.314, de 24 de maio de 
2024, passam a viger comas seguintes redações: 
"Art. 1 º - 
VI - RUA AL10E ROMANA PINHEIRO, que se inicia na confluência com a Rua 
Professora Regina Maria Pereira Carvalho, e termina na confluência com o início da Rua 
Efigênia Rosa de Jesus; 
VII - RUA EFIGÊNIA ROSA DE JESUS, que se inicia na confluência com o 
término da Rua Alice Romana Pinheiro, e termina além da esquina com a Rua Octacir 
Dias Marioza, identificada como Rua 6; 
VIII - RUA OCTACIR DIAS MARIOZA, que se inicia na Rua Professora Regina 
Maria Pereira Carvalho, e termina perpendicularmente na Rua Efigênia Rosa de Jesus, 
identificada como Rua 7; 
Art. 2º - Os incisos VI, VII e VIII, do §10, do art. 59, da Lei nº 5.872, de 14 de 
setembro de 2017, que estabelece o abairramento e regiões do Município de 
Conselheiro Lafaiete, passam a viger com as seguintes redações: 
"Art. 59 - 
§10 -
VI - Rua Alice Romana Pinheiro, em toda a sua extensão, que se inicia na 
confluência com a Rua Professora Regina Maria Pereira Carvalho, e termina na 
confluência com o início da Rua Efigênia Rosa de Jesus; 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - ® (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.rng.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
VII - Rua Efigênia Rosa de Jesus, em toda a sua extensão, que se inicia na 
confluência com o término da Rua Alice Romana Pinheiro, e termina além da esquina 
com a Rua Octacir Dias Marioza; 
VIII - Rua Octacir Dias Marioza, em toda a sua extensão, que se inicia na 
Rua Professora Regina Maria Pereira Carvalho, e termina perpendicularmente na Rua 
Efigênia Rosa de Jesus; 
( •) 
Art. 32 - Compete ao Município providenciar a colocação de placa de 
identificação sinalizando a via cuja denominação foi alterada, conforme determina o 
inciso XIII, do art. 13, da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, bem como 
providenciar a devida comunicação às concessionárias responsáveis pelo fornecimento 
dos serviços de água e luz, empresas de telefonia e Empresa de Correios e Telégrafos. 
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE E SEIS 
DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026. 
VEREADOR ANGELI 
-Vice￾1O PIMENTA NETO 
da Câmara - 
VEREADOR JOÃO PAUS FERNANDES RESENDE 
- 12 SecreUio da Câmara -. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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