Câmara de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE Nº 018/2026
ALTERA OS INCISOS VI, VII E VIII, DO ART. 12,
DA LEI Nº 6.314, DE 24 DE MAIO DE 2024,
SUBSTITUINDO A DENOMINAÇÃO DA RUA 6 DO
POVOADO DE TRÊS BARRAS PARA RUA
EFIGÊNIA ROSA DE JESUS, BEM COMO ALTERA
O INCISO VII, DO §10, DO ART. 52, DA LEI Nº
5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE
ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES
DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 1º - Os incisos VI, VII e VIII, do art. 1, da Lei nº 6.314, de 24 de maio de
2024, passam a viger comas seguintes redações:
"Art. 1 º -
VI - RUA AL10E ROMANA PINHEIRO, que se inicia na confluência com a Rua
Professora Regina Maria Pereira Carvalho, e termina na confluência com o início da Rua
Efigênia Rosa de Jesus;
VII - RUA EFIGÊNIA ROSA DE JESUS, que se inicia na confluência com o
término da Rua Alice Romana Pinheiro, e termina além da esquina com a Rua Octacir
Dias Marioza, identificada como Rua 6;
VIII - RUA OCTACIR DIAS MARIOZA, que se inicia na Rua Professora Regina
Maria Pereira Carvalho, e termina perpendicularmente na Rua Efigênia Rosa de Jesus,
identificada como Rua 7;
Art. 2º - Os incisos VI, VII e VIII, do §10, do art. 59, da Lei nº 5.872, de 14 de
setembro de 2017, que estabelece o abairramento e regiões do Município de
Conselheiro Lafaiete, passam a viger com as seguintes redações:
"Art. 59 -
§10 -
VI - Rua Alice Romana Pinheiro, em toda a sua extensão, que se inicia na
confluência com a Rua Professora Regina Maria Pereira Carvalho, e termina na
confluência com o início da Rua Efigênia Rosa de Jesus;
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - ® (31) 3769-8100 / 3769-8103
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
VII - Rua Efigênia Rosa de Jesus, em toda a sua extensão, que se inicia na
confluência com o término da Rua Alice Romana Pinheiro, e termina além da esquina
com a Rua Octacir Dias Marioza;
VIII - Rua Octacir Dias Marioza, em toda a sua extensão, que se inicia na
Rua Professora Regina Maria Pereira Carvalho, e termina perpendicularmente na Rua
Efigênia Rosa de Jesus;
( •)
Art. 32 - Compete ao Município providenciar a colocação de placa de
identificação sinalizando a via cuja denominação foi alterada, conforme determina o
inciso XIII, do art. 13, da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, bem como
providenciar a devida comunicação às concessionárias responsáveis pelo fornecimento
dos serviços de água e luz, empresas de telefonia e Empresa de Correios e Telégrafos.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE E SEIS
DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026.
VEREADOR ANGELI
-Vice1O PIMENTA NETO
da Câmara -
VEREADOR JOÃO PAUS FERNANDES RESENDE
- 12 SecreUio da Câmara -.
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