Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 023/2026
INSTITUI GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO NO
ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 1º - Ficam instituídas gratificações de serviço no âmbito do Poder
Legislativo do Município de Conselheiro Lafaiete.
Parágrafo único - A natureza jurídica das gratificações instituídas por esta
Lei é a de vantagens funcionais propter laborem.
Art. 2º - 0 recebimento das gratificações de que trata o artigo 1º desta Lei é
privativo dos servidores públicos detentores de cargo de provimento efetivo
pertencente ao Quadro de Cargos da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete.
§1º - As gratificações serão pagas mensalmente, em valor fixo, conforme
disposto no Anexo 1 desta Lei, ao servidor formalmente designado para o desempenho
de atribuições específicas, não inerentes ao seu cargo de origem, sem incorporação ao
vencimento e sem prejuízo do exercício das atribuições deste.
§2º - As gratificações possuem natureza transitória, sendo devidas
exclusivamente enquanto o servidor estiver designado para desincumbir-se das
atribuições que lhes dão causa, observado o cumprimento dos requisitos previstos no
Anexo II desta Lei.
§3º - A concessão da gratificação ocorrerá mediante expedição"de portaria
específica, produzindo efeitos a partir de sua publicação eletrônica no Jornal do
Legislativo, órgão oficial de imprensa do Poder Legislativo do Município de Conselheiro
Lafaiete.
§4º - É vedada a percepção de gratificação de serviço por servidor
investido em cargo em comissão ou função gratificada quando as atribuições que lhe dão
causa se confundirem ou forem inerentes às atribuições do respectivo cargo ou função.
§5º - A gratificação pelo exercício de membro da Comissão de Sindicância
e Processo Administrativo Disciplinar se encerra com a publicação da Portaria de
conclusão dos trabalhos do Processo que estiver sob a responsabilidade da Comissão.
Art. 32 - 0 recebimento da gratificação de serviço por integrante de comissão
é devido somente aos membros titulares, vedada a sua concessão aos suplentes.
§1º - Na hipótese de afastamento ou impedimento do membro titular, o
suplente formalmente designado pela autoridade competente para substituí-lo fará jus
ao recebimento da gratificação, proporcionalmente aos dias de efetivo exercício.
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§2º - A ocorrência de afastamento do membro titular por motivo de férias;
luto, casamento, doença comprovada, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde,
licença à gestante; licença por motivo de doença em pessoa da família ou serviço
obrigatório por lei não acarretará a suspensão ou a perda da gratificação, desde que o
servidor:
comissão;
Lei.
I - permaneça formalmente designado como membro titular da
II - continue responsável pelas atribuições previstas no Anexo II desta
Art. 4º - Os valores das gratificações instituídas por esta Lei serão revisados,
para fins de recomposição do seu valor real, na mesma data e com o mesmo índice
aplicado na revisão geral anual dos servidores públicos do Poder Legislativo do
Município de Conselheiro Lafaiete.
Art 52 . - Fica expressamente vedada a incorporação das gratificações
instituídas por esta Lei aos vencimentos e proventos de aposentadoria ou pensões.
Art. 6º - 0 inciso VIII, do art. 3º, da Lei nº 5.147, de 23 de novembro de 2OO9,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º -
(...)
VIII- gratificação de serviço de natureza propter laborem, instituída por
Lei específica para remunerar o servidor ocupante de cargo efetivo
designado para desincumbir-se de atribuições específicas, não
inerentes ao seu cargo de origem, sem incorporação ao vencimento e
sem prejuízo do exercício das atribuições deste, conforme disposto no
Anexo VI desta Lei.
(...) M
Art. 72 - 0 Anexo VI da Lei nº 5.147, de 23 de novembro de 2OO9, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO VI DA LEI Nº 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009.
TABELA DE GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO (PROPTER LABOREM)
SERVIÇO VALOR
Agente de Contratação R$ 2.376,01
Pregoeiro R$ 2.376,01
Membro de Comissão de Preparação R$1.319,99
Membro de Equipe de Apoio R$1.319,99
Membro de Comissão de Contratação R$ 2.376,01
Gestor de Contratos R$1.584,02
Fiscal de Contratos R$1.584,02
Operação do Sistema de Emissão de Carteira de Identidade e R$1.319,99
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Atestado de Antecedentes
Redação e diagramação do Jornal do Legislativo e demais
publicidades oficiais
R$1.319,99
Membro da Comissão de Brigadista de Incêndio R$ 924,01
Membro da Comissão de Sindicância e Processo
Administrativo Disciplinar
R$1.800,00"
Art. 82 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias do Poder Legislativo, consignadas na Lei Orçamentária Anual,
sendo elas as de nº 01.001.01.031.27.2000.3.1.90.01.00, nº
01.001.01.03127.2000.3.1.90.04.00, nº 01.001.01.03127.2000.3.1.90.11.00, nº
01.001.01.031.27.2000.3.1.90.13.00, nº 01.001.01.031.27.2000.3.1.90.16.00, e de nº
01.001.01.031.27.2000.3.1.90.36.00.
Art. 99_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.10 - Ficam revogados a Lei nº 6.212, de 7 de junho de 2023, e os incisos
XIX, X e XI, do art. 32, da Lei nº 5.147, de 23 de novembro de 2009.
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE E SEIS
DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026.
VEREADOR ANGELIN ii~~~ f~ DI e PIMENTA NETO
- Vice-Prey; . d. âmara -
VEREADOR JOÃO PAULO NANDES RESENDE
-1º Secretár a Câmara -
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- 'ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO (PROPTER LABOREM)
DENOMINAÇÃO DA GPL
QUANTIDADE
DE VAGAS
1
VALOR DA
GPL
R$ 2.376,01
CÓDIGO
GPL-01 Agente de Contratação
GPL-02 Pregoeiro
Membro de Comissão de
Preparação
1
3
R$ 2.3 76,01
GPL-03 R$ 1.3 19,99
GPL-04 Membro de Equipe de Apoio 3 R$ 1.3 19,99
GPL-05 Membro de Comissão de
Contratação
3 R$ 2.376,01
GPL-06 Gestor de Contratos 3 R$1.584,02
GPL-07 Fiscal de Contratos 6 R$ 1.584,02
GPL-08 Operação do Sistema de Emissão
de Carteira de Identidade e
Atestado de Antecedentes
12 R$ 1.319,99
GPL-09 Redação e diagramação do Jornal
do Legislativo e demais
publicidades oficiais
1
R$ 1.3 19,99
GPL-10 Membro da Comissão de Brigada
de Incêndio
3 R$ 924,01
GPL-11 Membro da Comissão de
Sindicância e Processo
Administrativo Disciplinar
3
R$ 1.800,00
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ANEXO II
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES
I
CÓDIGO
GPL-01
DENOMINAÇÃO
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO:
1 - ser servidor efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete;
2 - ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível
ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo
criada e mantida pelo poder público; e;
3 - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Câmara
Municipal de Conselheiro Lafaiete nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou
por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica,
financeira, trabalhista e civil.
DESCRIÇÃO:
Compreende a tomada de decisões, acompanhamento do trâmite da licitação, exceto na
modalidade pregão, dando impulso ao procedimento licitatório e executando quaisquer
outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação,
inclusive, nos casos de contratação direta por meio de dispensa ou de inexigibilidade de
licitação.
CÓDIGO
GPL-02
DENOMINAÇÃO
PREGOEIRO
REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO:
1 - ser servidor efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete;
2 - ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou' possuir, formação compatível
ou qualificação atestadã por certificação profissional emitida por escola de governo
criada e mantida pelo poder público; e;
3 - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Câmara
Municipal de Conselheiro Lafaiete nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou
por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica,
financeira, trabalhista e civil.
DESCRIÇÃO:
Compreende a tomada de decisões, acompanhamento do trâmite da licitação, na
modalidade pregão, dando impulso ao procedimento licitatório e executando quaisquer
outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
CÓDIGO DENOMINAÇÃO.
GPL-03 MEMBRO DE COMISSÃO DE PREPARAÇÃO
REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO:
1 - ser servidor efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete;
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP.36.400-067 - J (31) 3769-8100 /3769-8103
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
2 - ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível
ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo
criada e mantida pelo poder público; e;
3 - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Câmara
Municipal de Conselheiro Lafaiete nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou
por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica,
financeira, trabalhista e civil.
DESCRIÇÃO•
Compreende a responsabilidade pela fase preparatória do processo licitatório, que é
caracterizada pelo planejamento, devendo abordar todas as considerações técnicas,
mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, conforme passos
enumerados pelo art. 18 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de
Licitações e Contratos Administrativos, bem como regulamento desta no âmbito da
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete.
CÓDIGO
GPL-04
DENOMINAÇÃO
MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO
REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO:
1 - ser servidor efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete;
2 - ter atribuições relacionadas a licitações 'e contratos ou possuir formação compatível
ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo
criada e mantida pelo, poder público; e;
3 - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Câmara
Municipal de Conselheiro Lafaiete nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou
por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica,
financeira, trabalhista e civil.
DESCRIÇÃO:
Compreende o auxílio ao Agente de Contratação, ou no caso da modalidade pregão, ao
Pregoeiro, no desempenho de suas funções essenciais, observado o regulamento no
âmbito da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete da Lei Federal nº 14.133, de 1Q de
abril de 2021- Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
CÓDIGO
GPL-05
DENOMINAÇÃO
MEMBRO DE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO:
1 - ser servidor efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de -Conselheiro
Lafaiete;
2 - ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível
ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo
criada e mantida pelo poder público; e;
3 - não 'ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Câmara
Municipal de Conselheiro Lafaiete nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou
por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica,
financeira, trabalhista e civil.
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DESCRIÇÃO:
Compreende a substituição do Agente de Contratação em licitação que envolva bens ou
serviços especiais, conforme faculta o §2º, do art. 8, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos -, observado, ainda, o
regulamento desta no âmbito da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete.
I
CÓDIGO DENOMINAÇÁO
GPL-06 ' GESTOR DE CONTRATOS
REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO:
1 - ser servidor, efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete;
2 ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação
escola de m el
ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por
governo
criada e mantida pelo poder público; e;
3 - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Câmara
Municipal de Conselheiro Lafaiete nem ter com eles vinculo de parentesco, colateral ou
por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica,
financeira, trabalhista e civil.
DESCRIÇÃO:
Compreende a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica,
administrativa e setorial e dos atos preparatórios à instrução processual e ao
encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização
dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à
eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre outros, conforme
regulamento no âmbito da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021- Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
CÓDIGO DENOMINAÇÃO
i PL-07 I FISCAL DE CONTRATOS
REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO:
1 - ser servidor efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete;
2 - ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível
ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo
criada e mantida pelo poder público; e;
3 - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Câmara
Municipal de Conselheiro Lafaiete nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou.
por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica,
financeira, trabalhista e civil.
DESCRIÇÃO:
Compreende o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do
objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade, o
tempo e o modo da prestação ou da execução do _ objeto estão compatíveis com os
indicadores estabelecidos no edital, para fins de pagamento, conforme o resultado
pretendido pela Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, bem como compreende o
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acompanhamento dos aspectos administrativos contratuais quanto às obrigações
previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao controle do contrato administrativo no
que se refere a revisões, a reajustes, a repactuações e a providências tempestivas nas
hipóteses de inadimplemento, conforme regulamento no âmbito da Câmara Municipal
de. Conselheiro Lafaiete da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de
Licitações e Contratos Administrativos.
CÓDIGO DENOMINAÇÃO
GPL-08
OPERAÇÃO DO' SISTEMA DE EMISSÃO DE
CARTEIRA DE IDENTIDADE E ATESTADO DE
ANTECEDENTES
REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO:
1 - ser servidor efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete; e;
2 - possuir capacitação técnica certificada pelo Instituto de Identificação da Polícia Civil
do Estado de Minas Gerais.
DESCRIÇÃO:
Compreende a coleta e classificação das digitais datiloscópicas para complementar a
identificação civil, bem como a operação em sistemas disponibilizados pela Polícia Civil
do Estado de Minas Gerais por meio do acesso à pesquisa no sistema da PRODEMGE,
com vistas à confecção e emissão da Carteira de Identidade.
• CÓDIGO DENOMINAÇÃO
GPL-09 REDAÇÃO E DIAGRAMAÇÃO DO JORNAL DO
LEGISLATIVO E DEMAIS PUBLICIDADES OFICIAIS
REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO:
1 - ser servidor efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete; e;
2 - ter formação superior compatível com produção textual, redação, edição, editoração
e revisão.
DESCRIÇÃO:
Compreende a gestão da produção das informações oficiais da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete, por meio dos veículos oficiais, tanto o Órgão Oficial de Imprensa do
Poder Legislativo Municipal, quanto dos demais entes federados, além do sítio oficial da
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete e redes sociais do órgão.
CÓDIGO DENOMINAÇÃO
GPL-10 MEMBRO DA COMISSÃO DE BRIGADA DE
INCÊNDIO
REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO:
1 - ser servidor efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiéte; e;
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - ® (31) 3769-8100 / 3769-8103
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Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
2 - possuir treinamento e capacitação para atuar na prevenção, abandono de edificação,
combate a princípio de incêndios e prestação de primeiros socorros.
DESCRIÇÃO:
Compreende a atuação de forma preventiva, bem como extraordinária, no combate a
princípio de incêndios, abandono da edificação e prestação de primeiros socorros,
possuindo atuação restrita aos limites da edificação da sede da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete, nos termos do regulamento de sua Comissão de Brigada de
Incêndio.
CÓDIGO DENOMINAÇÃO
GPL-11 MEMBRO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO:
1 - ser servidor efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete; e;
2 - ter formação de nível superior completo, preferencialmente, em Direito oú Gestão
Pública.
DESCRIÇÃO:
Compreende a atuação na condução de sindicâncias e processos administrativos
disciplinares, assegurando observância ao contraditório, ampla defesa e devido processo
legal, analisando fatos, prõvas documentais e testemunhais, promovendo diligências
necessárias à elucidação dos fatos apurados, elaborando despachos, termos, relatórios
finais e peças instrutórias do procedimento administrativo, bem como proferir voto
fundamentado nas deliberações da comissão, com responsabilidade técnica individual,
zelando pela legalidade, imparcialidade . e regularidade formal dos processos
disciplinares, e .guardando sigilo funcional sobre informações sensíveis relativas aos
servidores processados.
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