br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 23/2026

Tipo Autógrafo
Número / Ano 23 / 2026
Date 2026-03-26
EmentaAutógrafo ao Projeto de Lei nº 023/2026.
native_id26303

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Proposição transformada em lei — —
2026-03-26 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-25 Proposição aprovada S —
2026-03-24 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI Nº 023/2026 
INSTITUI GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO NO 
ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 1º - Ficam instituídas gratificações de serviço no âmbito do Poder 
Legislativo do Município de Conselheiro Lafaiete. 
Parágrafo único - A natureza jurídica das gratificações instituídas por esta 
Lei é a de vantagens funcionais propter laborem. 
Art. 2º - 0 recebimento das gratificações de que trata o artigo 1º desta Lei é 
privativo dos servidores públicos detentores de cargo de provimento efetivo 
pertencente ao Quadro de Cargos da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete. 
§1º - As gratificações serão pagas mensalmente, em valor fixo, conforme 
disposto no Anexo 1 desta Lei, ao servidor formalmente designado para o desempenho 
de atribuições específicas, não inerentes ao seu cargo de origem, sem incorporação ao 
vencimento e sem prejuízo do exercício das atribuições deste. 
§2º - As gratificações possuem natureza transitória, sendo devidas 
exclusivamente enquanto o servidor estiver designado para desincumbir-se das 
atribuições que lhes dão causa, observado o cumprimento dos requisitos previstos no 
Anexo II desta Lei. 
§3º - A concessão da gratificação ocorrerá mediante expedição"de portaria 
específica, produzindo efeitos a partir de sua publicação eletrônica no Jornal do 
Legislativo, órgão oficial de imprensa do Poder Legislativo do Município de Conselheiro 
Lafaiete. 
§4º - É vedada a percepção de gratificação de serviço por servidor 
investido em cargo em comissão ou função gratificada quando as atribuições que lhe dão 
causa se confundirem ou forem inerentes às atribuições do respectivo cargo ou função. 
§5º - A gratificação pelo exercício de membro da Comissão de Sindicância 
e Processo Administrativo Disciplinar se encerra com a publicação da Portaria de 
conclusão dos trabalhos do Processo que estiver sob a responsabilidade da Comissão. 
Art. 32 - 0 recebimento da gratificação de serviço por integrante de comissão 
é devido somente aos membros titulares, vedada a sua concessão aos suplentes. 
§1º - Na hipótese de afastamento ou impedimento do membro titular, o 
suplente formalmente designado pela autoridade competente para substituí-lo fará jus 
ao recebimento da gratificação, proporcionalmente aos dias de efetivo exercício. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
§2º - A ocorrência de afastamento do membro titular por motivo de férias; 
luto, casamento, doença comprovada, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde, 
licença à gestante; licença por motivo de doença em pessoa da família ou serviço 
obrigatório por lei não acarretará a suspensão ou a perda da gratificação, desde que o 
servidor: 
comissão; 
Lei. 
I - permaneça formalmente designado como membro titular da 
II - continue responsável pelas atribuições previstas no Anexo II desta 
Art. 4º - Os valores das gratificações instituídas por esta Lei serão revisados, 
para fins de recomposição do seu valor real, na mesma data e com o mesmo índice 
aplicado na revisão geral anual dos servidores públicos do Poder Legislativo do 
Município de Conselheiro Lafaiete. 
Art 52 . - Fica expressamente vedada a incorporação das gratificações 
instituídas por esta Lei aos vencimentos e proventos de aposentadoria ou pensões. 
Art. 6º - 0 inciso VIII, do art. 3º, da Lei nº 5.147, de 23 de novembro de 2OO9, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3º - 
(...) 
VIII- gratificação de serviço de natureza propter laborem, instituída por 
Lei específica para remunerar o servidor ocupante de cargo efetivo 
designado para desincumbir-se de atribuições específicas, não 
inerentes ao seu cargo de origem, sem incorporação ao vencimento e 
sem prejuízo do exercício das atribuições deste, conforme disposto no 
Anexo VI desta Lei. 
(...) M
Art. 72 - 0 Anexo VI da Lei nº 5.147, de 23 de novembro de 2OO9, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"ANEXO VI DA LEI Nº 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009. 
TABELA DE GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO (PROPTER LABOREM) 
SERVIÇO VALOR 
Agente de Contratação R$ 2.376,01 
Pregoeiro R$ 2.376,01 
Membro de Comissão de Preparação R$1.319,99 
Membro de Equipe de Apoio R$1.319,99 
Membro de Comissão de Contratação R$ 2.376,01 
Gestor de Contratos R$1.584,02 
Fiscal de Contratos R$1.584,02 
Operação do Sistema de Emissão de Carteira de Identidade e R$1.319,99 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (© (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete:mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg,leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Atestado de Antecedentes 
Redação e diagramação do Jornal do Legislativo e demais 
publicidades oficiais 
R$1.319,99 
Membro da Comissão de Brigadista de Incêndio R$ 924,01 
Membro da Comissão de Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar 
R$1.800,00" 
Art. 82 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias do Poder Legislativo, consignadas na Lei Orçamentária Anual, 
sendo elas as de nº 01.001.01.031.27.2000.3.1.90.01.00, nº 
01.001.01.03127.2000.3.1.90.04.00, nº 01.001.01.03127.2000.3.1.90.11.00, nº 
01.001.01.031.27.2000.3.1.90.13.00, nº 01.001.01.031.27.2000.3.1.90.16.00, e de nº 
01.001.01.031.27.2000.3.1.90.36.00. 
Art. 99_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.10 - Ficam revogados a Lei nº 6.212, de 7 de junho de 2023, e os incisos 
XIX, X e XI, do art. 32, da Lei nº 5.147, de 23 de novembro de 2009. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE E SEIS 
DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026. 
VEREADOR ANGELIN ii~~~ f~ DI e PIMENTA NETO 
- Vice-Prey; . d. âmara - 
VEREADOR JOÃO PAULO NANDES RESENDE 
-1º Secretár a Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (© (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheiroláfaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro. Lafaiete 
- 'ESTADO DE MINAS GERAIS 
ANEXO I 
GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO (PROPTER LABOREM) 
DENOMINAÇÃO DA GPL 
QUANTIDADE 
DE VAGAS 
1 
VALOR DA 
GPL 
R$ 2.376,01 
CÓDIGO 
GPL-01 Agente de Contratação 
GPL-02 Pregoeiro 
Membro de Comissão de 
Preparação 
1 
3
R$ 2.3 76,01 
GPL-03 R$ 1.3 19,99 
GPL-04 Membro de Equipe de Apoio 3 R$ 1.3 19,99 
GPL-05 Membro de Comissão de 
Contratação 
3 R$ 2.376,01 
GPL-06 Gestor de Contratos 3 R$1.584,02 
GPL-07 Fiscal de Contratos 6 R$ 1.584,02 
GPL-08 Operação do Sistema de Emissão 
de Carteira de Identidade e 
Atestado de Antecedentes 
12 R$ 1.319,99 
GPL-09 Redação e diagramação do Jornal 
do Legislativo e demais 
publicidades oficiais 
1
R$ 1.3 19,99 
GPL-10 Membro da Comissão de Brigada 
de Incêndio 
3 R$ 924,01 
GPL-11 Membro da Comissão de 
Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar 
3
R$ 1.800,00 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - ( (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ANEXO II 
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES 
I
CÓDIGO
GPL-01 
DENOMINAÇÃO 
AGENTE DE CONTRATAÇÃO 
REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO: 
1 - ser servidor efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete; 
2 - ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível 
ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo 
criada e mantida pelo poder público; e; 
3 - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Câmara 
Municipal de Conselheiro Lafaiete nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou 
por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, 
financeira, trabalhista e civil. 
DESCRIÇÃO: 
Compreende a tomada de decisões, acompanhamento do trâmite da licitação, exceto na 
modalidade pregão, dando impulso ao procedimento licitatório e executando quaisquer 
outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, 
inclusive, nos casos de contratação direta por meio de dispensa ou de inexigibilidade de 
licitação. 
CÓDIGO
GPL-02 
DENOMINAÇÃO
PREGOEIRO 
REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO: 
1 - ser servidor efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete; 
2 - ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou' possuir, formação compatível 
ou qualificação atestadã por certificação profissional emitida por escola de governo 
criada e mantida pelo poder público; e; 
3 - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Câmara 
Municipal de Conselheiro Lafaiete nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou 
por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, 
financeira, trabalhista e civil. 
DESCRIÇÃO: 
Compreende a tomada de decisões, acompanhamento do trâmite da licitação, na 
modalidade pregão, dando impulso ao procedimento licitatório e executando quaisquer 
outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. 
CÓDIGO DENOMINAÇÃO. 
GPL-03 MEMBRO DE COMISSÃO DE PREPARAÇÃO 
REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO: 
1 - ser servidor efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete; 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP.36.400-067 - J (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
2 - ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível 
ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo 
criada e mantida pelo poder público; e; 
3 - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Câmara 
Municipal de Conselheiro Lafaiete nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou 
por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, 
financeira, trabalhista e civil. 
DESCRIÇÃO• 
Compreende a responsabilidade pela fase preparatória do processo licitatório, que é 
caracterizada pelo planejamento, devendo abordar todas as considerações técnicas, 
mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, conforme passos 
enumerados pelo art. 18 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de 
Licitações e Contratos Administrativos, bem como regulamento desta no âmbito da 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete. 
CÓDIGO 
GPL-04 
DENOMINAÇÃO 
MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO 
REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO: 
1 - ser servidor efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete; 
2 - ter atribuições relacionadas a licitações 'e contratos ou possuir formação compatível 
ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo 
criada e mantida pelo, poder público; e; 
3 - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Câmara 
Municipal de Conselheiro Lafaiete nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou 
por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, 
financeira, trabalhista e civil. 
DESCRIÇÃO: 
Compreende o auxílio ao Agente de Contratação, ou no caso da modalidade pregão, ao 
Pregoeiro, no desempenho de suas funções essenciais, observado o regulamento no 
âmbito da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete da Lei Federal nº 14.133, de 1Q de 
abril de 2021- Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 
CÓDIGO 
GPL-05 
DENOMINAÇÃO 
MEMBRO DE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 
REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO: 
1 - ser servidor efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de -Conselheiro 
Lafaiete; 
2 - ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível 
ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo 
criada e mantida pelo poder público; e; 
3 - não 'ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Câmara 
Municipal de Conselheiro Lafaiete nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou 
por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, 
financeira, trabalhista e civil. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (~ (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
DESCRIÇÃO: 
Compreende a substituição do Agente de Contratação em licitação que envolva bens ou 
serviços especiais, conforme faculta o §2º, do art. 8, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de 
abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos -, observado, ainda, o 
regulamento desta no âmbito da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete. 
I
CÓDIGO DENOMINAÇÁO 
GPL-06 ' GESTOR DE CONTRATOS 
REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO: 
1 - ser servidor, efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete; 
2 ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação
escola de m el
ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por
governo
criada e mantida pelo poder público; e; 
3 - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Câmara 
Municipal de Conselheiro Lafaiete nem ter com eles vinculo de parentesco, colateral ou 
por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, 
financeira, trabalhista e civil. 
DESCRIÇÃO: 
Compreende a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica, 
administrativa e setorial e dos atos preparatórios à instrução processual e ao 
encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização 
dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à 
eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre outros, conforme 
regulamento no âmbito da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete da Lei Federal nº 
14.133, de 1º de abril de 2021- Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 
CÓDIGO DENOMINAÇÃO 
i PL-07 I FISCAL DE CONTRATOS 
REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO: 
1 - ser servidor efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete; 
2 - ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível 
ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo 
criada e mantida pelo poder público; e; 
3 - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Câmara 
Municipal de Conselheiro Lafaiete nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou. 
por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, 
financeira, trabalhista e civil. 
DESCRIÇÃO: 
Compreende o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do 
objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade, o 
tempo e o modo da prestação ou da execução do _ objeto estão compatíveis com os 
indicadores estabelecidos no edital, para fins de pagamento, conforme o resultado 
pretendido pela Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, bem como compreende o 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - ?(31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg..leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
acompanhamento dos aspectos administrativos contratuais quanto às obrigações 
previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao controle do contrato administrativo no 
que se refere a revisões, a reajustes, a repactuações e a providências tempestivas nas 
hipóteses de inadimplemento, conforme regulamento no âmbito da Câmara Municipal 
de. Conselheiro Lafaiete da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de 
Licitações e Contratos Administrativos. 
CÓDIGO DENOMINAÇÃO 
GPL-08 
OPERAÇÃO DO' SISTEMA DE EMISSÃO DE 
CARTEIRA DE IDENTIDADE E ATESTADO DE 
ANTECEDENTES 
REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO: 
1 - ser servidor efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete; e; 
2 - possuir capacitação técnica certificada pelo Instituto de Identificação da Polícia Civil 
do Estado de Minas Gerais. 
DESCRIÇÃO: 
Compreende a coleta e classificação das digitais datiloscópicas para complementar a 
identificação civil, bem como a operação em sistemas disponibilizados pela Polícia Civil 
do Estado de Minas Gerais por meio do acesso à pesquisa no sistema da PRODEMGE, 
com vistas à confecção e emissão da Carteira de Identidade. 
• CÓDIGO DENOMINAÇÃO 
GPL-09 REDAÇÃO E DIAGRAMAÇÃO DO JORNAL DO 
LEGISLATIVO E DEMAIS PUBLICIDADES OFICIAIS 
REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO: 
1 - ser servidor efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete; e; 
2 - ter formação superior compatível com produção textual, redação, edição, editoração 
e revisão. 
DESCRIÇÃO: 
Compreende a gestão da produção das informações oficiais da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete, por meio dos veículos oficiais, tanto o Órgão Oficial de Imprensa do 
Poder Legislativo Municipal, quanto dos demais entes federados, além do sítio oficial da 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete e redes sociais do órgão. 
CÓDIGO DENOMINAÇÃO 
GPL-10 MEMBRO DA COMISSÃO DE BRIGADA DE 
INCÊNDIO 
REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO: 
1 - ser servidor efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiéte; e; 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - ® (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
2 - possuir treinamento e capacitação para atuar na prevenção, abandono de edificação, 
combate a princípio de incêndios e prestação de primeiros socorros. 
DESCRIÇÃO: 
Compreende a atuação de forma preventiva, bem como extraordinária, no combate a 
princípio de incêndios, abandono da edificação e prestação de primeiros socorros, 
possuindo atuação restrita aos limites da edificação da sede da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete, nos termos do regulamento de sua Comissão de Brigada de 
Incêndio. 
CÓDIGO DENOMINAÇÃO 
GPL-11 MEMBRO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO: 
1 - ser servidor efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete; e; 
2 - ter formação de nível superior completo, preferencialmente, em Direito oú Gestão 
Pública. 
DESCRIÇÃO: 
Compreende a atuação na condução de sindicâncias e processos administrativos 
disciplinares, assegurando observância ao contraditório, ampla defesa e devido processo 
legal, analisando fatos, prõvas documentais e testemunhais, promovendo diligências 
necessárias à elucidação dos fatos apurados, elaborando despachos, termos, relatórios 
finais e peças instrutórias do procedimento administrativo, bem como proferir voto 
fundamentado nas deliberações da comissão, com responsabilidade técnica individual, 
zelando pela legalidade, imparcialidade . e regularidade formal dos processos 
disciplinares, e .guardando sigilo funcional sobre informações sensíveis relativas aos 
servidores processados. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (© (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

open original →