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materia nº 160/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 160 / 2026
Date 2026-03-24
EmentaExma. A Sra. Presidente da Câmara Municipal, A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Municipal, Sr. Leandro Chagas, solicitando informações e providências sobre a existência de previsão para o asfaltamento da Rua Sebastião Eliseu, localizada no bairro Santa Cruz, com observância às medidas necessárias de escoamento das águas pluviais e implantação de rede pluvial adequada. 1. Há previsão, planejamento ou projeto para a realização de pavimentação asfáltica da Rua Sebastião Eliseu? Considerando que reside no local pessoa com deficiência (PCD), o que torna ainda mais necessária a melhoria das condições de acessibilidade e mobilidade urbana na via, garantindo maior segurança, dignidade e qualidade de vida aos moradores, especialmente em observância ao disposto na Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência...(Continua)
native_id26336

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Proposição respondida — —
2026-03-26 Aguardando resposta — —
2026-03-26 Proposição aprovada — —
2026-03-24 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-26T15:22:42.192336-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO Nº ¡ C /2026 
~.y.,.,.~...~ ~ .~ .... 
.~ ~.. . w:.,.........~......,....~..,.~....._.. 
Exma. A Sra. Presidente da Câmara Municipal, 
A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, 
requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito 
Municipal, Sr. Leandro Chagas, solicitando informações e providências sobre a existência 
de previsão para o asfaltamento da Rua Sebastião Eliseu, localizada no bairro Santa 
Cruz, com observância às medidas necessárias de escoamento das águas pluviais e 
implantação de rede pluvial adequada. 
1. Há previsão, planejamento ou projeto para a realização de pavimentação asfáltica 
da Rua Sebastião Eliseu? Considerando que reside no local pessoa com deficiência 
(PCD), o que torna ainda mais necessária a melhoria das condições de 
acessibilidade e mobilidade urbana na via, garantindo maior segurança, dignidade 
e qualidade de vida aos moradores, especialmente em observância ao disposto na 
Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência 
- Estatuto da Pessoa com Deficiência), bem como às diretrizes de acessibilidade 
previstas na Lei nº 10.098/2000 e no Decreto nº 5.296/2004, que estabelecem 
normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade. Considera-se 
ainda que a matéria já foi objeto de indicação apresentada nesta Casa Legislativa 
(Indicação nº 1102/2024), diante das dificuldades enfrentadas pelos moradores 
da localidade. 
2. Se o eventual projeto de pavimentação/asfaltamento contempla soluções de 
drenagem, escoamento adequado das águas pluviais e implantação ou adequação 
da rede pluvial; 
3. Em caso positivo, qual o prazo estimado para a execução da referida obra? 
4. Caso não haja previsão, existe estudo ou planejamento para inclusão da referida 
via em futuros programas de pavimentação do Município? 
SALA DAS SESSÕES 17 DE MARÇO DE 2026 
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 

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