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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº ¡ C /2026
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Exma. A Sra. Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito
Municipal, Sr. Leandro Chagas, solicitando informações e providências sobre a existência
de previsão para o asfaltamento da Rua Sebastião Eliseu, localizada no bairro Santa
Cruz, com observância às medidas necessárias de escoamento das águas pluviais e
implantação de rede pluvial adequada.
1. Há previsão, planejamento ou projeto para a realização de pavimentação asfáltica
da Rua Sebastião Eliseu? Considerando que reside no local pessoa com deficiência
(PCD), o que torna ainda mais necessária a melhoria das condições de
acessibilidade e mobilidade urbana na via, garantindo maior segurança, dignidade
e qualidade de vida aos moradores, especialmente em observância ao disposto na
Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
- Estatuto da Pessoa com Deficiência), bem como às diretrizes de acessibilidade
previstas na Lei nº 10.098/2000 e no Decreto nº 5.296/2004, que estabelecem
normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade. Considera-se
ainda que a matéria já foi objeto de indicação apresentada nesta Casa Legislativa
(Indicação nº 1102/2024), diante das dificuldades enfrentadas pelos moradores
da localidade.
2. Se o eventual projeto de pavimentação/asfaltamento contempla soluções de
drenagem, escoamento adequado das águas pluviais e implantação ou adequação
da rede pluvial;
3. Em caso positivo, qual o prazo estimado para a execução da referida obra?
4. Caso não haja previsão, existe estudo ou planejamento para inclusão da referida
via em futuros programas de pavimentação do Município?
SALA DAS SESSÕES 17 DE MARÇO DE 2026
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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