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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N° f ( /2026
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal,
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O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao
Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações acerca da distinção entre a Guarda
Municipal e os Agentes de Trânsito no âmbito deste Município.
1. Qual a diferença de atribuições entre a Guarda Municipal e os Agentes de Trânsito?
2. Existe norma municipal que define essas atribuições? Qual?
3. Há definição clara para evitar sobreposição de funções?
4. Há diferença no fornecimento de alimentação ou benefício similar entre as duas
categorias?
5. Durante os plantões, há diferença na alimentação? Qual o motivo?
6. Existe levantamento das necessidades dos Agentes de Trânsito? Quais são as
principais?
7. Quais medidas serão adotadas para melhorar as condições de trabalho dos Agentes
de Trânsito?
SALA DE SESSÕES, 20 DE RÇO DE 2026.
VEREADOR ERIV A TINS JAYME DA SILVA
VEREADOR JOÃO PAU FERNANDES RESENDE
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103
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