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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N° t . '/2O26
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa
Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que
seja encaminhado a esta Casa Legislativa informações em relação ao Imóvel que pertence ao
Município de Conselheiro Lafaiete, localizado na Rua Horácio de Queirós, n° 26 (Antigo
Prédio da Secretaria de Obras)
Considerando que o imóvel localizado na Rua Horácio de Queirós, n° 26, anteriormente
utilizado para funcionamento da Secretaria Municipal de Obras encontra-se atualmente
desocupado e considerando a importância da correta utilização dos bens públicos, visando
atender ao interesse coletivo e evitar a ociosidade do patrimônio público, faz-se os seguintes
questionamentos:
1) Informe qual a atual situação administrativa do imóvel anteriormente ocupado pela
Secretaria Municipal de Obras;
2) Existe projeto, planejamento ou estudo em andamento para a destinação do referido
imóvel? Em caso positivo, qual a finalidade que será atribuída ao imóvel e qual o prazo previsto
para sua utilização?
3) Caso não haja definição, há previsão para elaboração de projeto visando sua
utilização futura?
4) Quais medidas estão sendo adotadas pelo Executivo para garantir a conservação e
segurança do imóvel enquanto permanece desocupado?
Sala das Sessões, 23 de n3.a1ço de 2026
Vereador Pas~4.4ngelinó Cláudio Pimenta Neto
Carnara 1hinicipal de Conselheiro Lafaiet
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Fone (0**31) 3761-0401
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