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Câmara Municipal de Conselheiro Laf
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇ
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N°
015/2026.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 015/2026, que "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO
DA "FESTA DE NOSSA SENHORA DA LUZ" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE", de autoria do
Vereador Pedro Américo.
O presente Projeto veio acompanhado pela justificativa de fls. 03.
O projeto em análise já fora devidamente analisado pela
Procuradoria do Legislativo (fls. 04/05); pela Comissão de Legislação,
Justiça e Redação (fls. 07/08), sendo que não apontaram vícios que impeçam
a regular tramitação.
Assim, vem a esta Comissão para emissão de parecer quanto à sua
viabilidade e conveniência, atendendo o disposto no Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente Projeto de Lei está em consonância ao disposto na
Constituição Federal, bem como a Lei Orgânica do Município de Conselheiro
Lafaiete/MG, não sendo apontados, quaisquer vícios que pudessem macular
a normal tramitação nesta Casa.
É sabido que, conforme justificativa acostada ao presente Projeto,
este tem como objetivo reconhecer um relevante evento realizado
anualmente em Conselheiro Lafaiete e valorizar o patrimônio cultural e
religioso no Município.
Assim, entende a comissão ser o presente Projeto favorável aos
assuntos de sua atribuição, não havendo portanto do ponto de vista
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N°
015/2026.
administrativo, impedimentos para a aprovação do Projeto de Lei em
apreço.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, esta Comissão é de parecer
favorável ao prosseguimento do Projeto de Lei em análise, e que o mesmo
seja discutido e votado pela Câmara em Plenário.
É o nosso parecer.
SALA DAS COMISSÕES, 23 DE MARÇO DE 2026.
VEREADOR ANGE C CL I DIO PIMENTA NETO
VEREADOR P IÊGO EVANGELISTA
VEREADOR JOÃO PAULO FERNANDES RESENDE
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a C) _
Comunicado nº 031/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que os Projetos abaixo
relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do
art. 116 % art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
015/2026
Dispõe sobre a inclusão da "Festa de
Nossa Senhora da Luz" no calendário
oficial de eventos do Município de
Conselheiro Lafaiete.
Vereador Pedro Américo de
Almeida
PROJETO DE LEI
030/2026
Institui o Dia Municipal do Crossfiteiro no
calendário oficial do Município de
Conselheiro Lafaiete.
Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva
Gilcinba da C•. !V~ . Teles
Procuredora d L !•'sla ' o
0A8/),4G $
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