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materia nº 128/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 128 / 2026
Date 2026-03-24
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 30/2026 E COMUNICADO Nº 31/2026.
native_id26387

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-23 Proposição transformada em lei — —
2026-04-15 Aguardando sanção governamental — —
2026-04-14 Proposição aprovada — —
2026-04-09 Proposição aprovada P —
2026-04-09 Proposição aprovada P —
2026-04-07 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-24 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro La 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
a 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 
030/2026. 
RELATÓRIO 
0 Projeto de Lei nº 030/2026, que "INSTITUI O DIA MUNICIPAL 
DO CROSSFITEIRO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE", de autoria do Vereador Erivelton Martins Jayme 
da Silva. 
0 presente Projeto veio acompanhado pela justificativa de fls. 03. 
0 projeto em análise já fora devidamente analisado pela 
Procuradoria do Legislativo (fls. 04/05); pela Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação (fls. 07/08), sendo que não apontaram vícios que impeçam 
a regular tramitação. 
Assim, vem a esta Comissão para emissão de parecer quanto à sua 
viabilidade e conveniência, atendendo o disposto no Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
0 presente Projeto de Lei está em consonância ao disposto na 
Constituição Federal, bem como a Lei Orgânica do Município de Conselheiro 
Lafaiete/MG, não sendo apontados, quaisquer vícios que pudessem macular 
a normal tramitação nesta Casa. 
É sabido que, conforme justificativa acostada ao presente Projeto, 
este tem como objetivo reconhecer de forma simbólica e incentivo à prática 
esportiva como instrumento de integração social, prevenção de doenças e 
fortalecimento da cidadania. 
Assim, entende a comissão ser o presente Projeto favorável aos 
assuntos de sua atribuição, não havendo portanto do ponto de vista 
Página 1 de 2 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Camara 1vKmiciFal de Conselheira Lafai 
Câmara Municipal de Conselheiro La 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRA 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N°
030/2026. 
administrativo, impedimentos para a aprovação do Projeto de Lei em 
apreço. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, esta Comissão é de parecer 
favorável ao prosseguimento do Projeto de Lei em análise, e que o mesmo 
seja discutido e votado pela Câmara em Plenário. 
É o nosso parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, 23 DE MARÇO DE 2026. 
VEREADOR ANGELI ::~~ DIO PIMENTA NETO 
VEREADOR O i IÊGO EVANGELISTA 
VEREADOR JOÃO PAULO FERNANDES RESENDE 
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Munióipai de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado nº 031/2026 
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel 
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que os Projetos abaixo 
relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do 
art. 116 % art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural. 
Nº S Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
015/2026 
Dispõe sobre a inclusão da "Festa de 
Nossa Senhora da Luz" no calendário 
oficial de eventos do Município de 
Conselheiro Lafaiete. 
Vereador Pedro Américo de 
Almeida 
PROJETO DE LEI 
030/2026 
Institui o Dia Municipal do Crossfiteiro no 
calendáriò oficial do Município de 
Conselheiro Lafaiete. 
Vereador Erivelton Martins 
Jayme da Silva 
Gilcinéa da C 
Prroca~uradora d. 
OAB/MG i 
leles 
o 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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