| Tipo | Comunicado |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2026-03-24 |
| Ementa | Considerando que o prazo para a Comissão de Legislação e Justiça exarar parecer ao Projeto de Lei nº 020/2026, encerrou-se em 19 de março de 2026, sem que a Comissão tenha exarado parecer nos termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa; Considerando o disposto no parágrafo 3º do artigo 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determino à mencionada Comissão que emita seu parecer Projeto de Lei nº 020/2026, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias. |
| native_id | 26389 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-14 | Proposição transformada em lei | — | — |
| 2026-05-13 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2026-05-12 | Proposição aprovada | — | — |
| 2026-05-07 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2026-05-07 | Proposição aprovada | S | — |
| 2026-05-05 | Proposição aprovada | — | — |
| 2026-04-30 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2026-04-14 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2026-04-14 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2026-03-26 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2026-03-26 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2026-03-05 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
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Câmara Municipal de Conselheiro Çafalete ESTADO DE MINAS GERAIS COMUNICADO Considerando que o prazo para a Comissão de Legislação e Justiça exarar parecer ao Projeto de Lei n2 020/2026, encerrou-se em 19 de março de 2026, sem que a Comissão tenha exarado parecer nos termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa; Considerando o disposto no parágrafo 32 do artigo 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determino à mencionada Comissão que emita seu parecer Projeto de Lei n2 020/2026, nó prazo improrrogável de 02 (dois) dias. Sala das Sessões, 24 de março de 2026. VEREADORA MARIA DA CONCEIÇAO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafalete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100/ 3769-8103 E-mail: camara@conselheiroIafaiete.mg.Iegbr - Site: www.conselheirolafaiete.mg.Ieg.br