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materia nº 1/2026

Tipo Comunicado
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-03-24
EmentaConsiderando que o prazo para a Comissão de Legislação e Justiça exarar parecer ao Projeto de Lei nº 020/2026, encerrou-se em 19 de março de 2026, sem que a Comissão tenha exarado parecer nos termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa; Considerando o disposto no parágrafo 3º do artigo 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determino à mencionada Comissão que emita seu parecer Projeto de Lei nº 020/2026, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias.
native_id26389

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-14 Proposição transformada em lei — —
2026-05-13 Aguardando sanção governamental — —
2026-05-12 Proposição aprovada — —
2026-05-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-07 Proposição aprovada S —
2026-05-05 Proposição aprovada — —
2026-04-30 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-14 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-26 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Conselheiro Çafalete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
COMUNICADO 
Considerando que o prazo para a Comissão de Legislação e 
Justiça exarar parecer ao Projeto de Lei n2 020/2026, encerrou-se em 
19 de março de 2026, sem que a Comissão tenha exarado parecer nos 
termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa; 
Considerando o disposto no parágrafo 32 do artigo 107 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, determino à mencionada 
Comissão que emita seu parecer Projeto de Lei n2 020/2026, nó prazo 
improrrogável de 02 (dois) dias. 
Sala das Sessões, 24 de março de 2026. 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇAO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafalete - CEP 36.400-067 
- © (31) 3769-8100/ 3769-8103 
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