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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO Nº I 's t/ /2026
Exma. A Sra. Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito
Municipal, Sr. Leandro Chagas, informações e providências acerca da instalação de vaga
e sinalização de estacionamento destinada a pessoa com deficiência (PCD) na Rua
Manuel Lemos, nº 114, Bairro Albertina.
1. Considerando que o munícipe residente no endereço mencionado é cadeirante e
enfrenta dificuldades para acessar sua própria residência em razão de veículos
estacionados em frente ao imóvel, informar se o Município tem ciência da situação
relatada, considerando que foram realizados 2 protocolos administrativos
pelo próprio munícipe (0008429/2022 e 0004873/2024) sem solução até o
presente momento, informar se tais solicitações foram devidamente registradas,
indicando número, data e andamento, bem como as razões para eventual demora
ou ausência de resposta;
2. Considerando o dever do Poder Público de assegurar acessibilidade e eliminar
barreiras urbanísticas, nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Lei nº 13.146/2015), informar quais medidas concretas foram
adotadas ou estão previstas para garantir o direito de ir e vir do munícipe;
3. Informar se há previsão para instalação de sinalização horizontal e vertical (vaga
exclusiva para PCD) em frente ao imóvel indicado, assegurando o acesso adequado
à residência; Em caso positivo, informar o prazo para execução da medida;
4. Em caso negativo, apresentar justificativa técnica detalhada, indicando os
fundamentos legais e administrativos que impedem a adoção da providência,
especialmente diante da condição de pessoa com deficiência do munícipe;
r•
5. Considerando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e dai
igualdade, previstos na Constituição Federal de 1988, informar quais medidas
serão adotadas, em caráter de urgência, para garantir a acessibilidade e autonomia
do munícipe, evitando a continuidade da situação relatada.
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~ r•.~
SALA DAS SESSÕES 19 DE MARÇO DE 2026
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VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO
taiiara kiniciFai de Conselheiro t,~faiete-MG
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103
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