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materia nº 179/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 179 / 2026
Date 2026-03-25
EmentaExma. A Sra. Presidente da Câmara Municipal, A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Municipal, Sr. Leandro Chagas, informações e providências acerca da instalação de vaga e sinalização de estacionamento destinada a pessoa com deficiência (PCD) na Rua Manuel Lemos, nº 114, Bairro Albertina. 1. Considerando que o munícipe residente no endereço mencionado é cadeirante e enfrenta dificuldades para acessar sua própria residência em razão de veículos estacionados em frente ao imóvel, informar se o Município tem ciência da situação relatada, considerando que foram realizados 2 protocolos administrativos pelo próprio munícipe (0008429/2022 e 0004873/2024) sem solução até o presente momento, informar se tais solicitações foram devidamente registradas, indicando número, data e andamento, bem como as razões para eventual demora ou ausência de resposta;...(Continua)
native_id26402

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-21 Proposição respondida — —
2026-04-23 Aguardando resposta — —
2026-04-23 Proposição aprovada — —
2026-03-25 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-23T15:59:00.596132-03:00 Aprovado 12 0 0
2026-04-16T15:45:57.426719-03:00 Vistas 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
;.., ~..._. 
REQUERIMENTO Nº I 's t/ /2026 
Exma. A Sra. Presidente da Câmara Municipal, 
A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, 
requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito 
Municipal, Sr. Leandro Chagas, informações e providências acerca da instalação de vaga 
e sinalização de estacionamento destinada a pessoa com deficiência (PCD) na Rua 
Manuel Lemos, nº 114, Bairro Albertina. 
1. Considerando que o munícipe residente no endereço mencionado é cadeirante e 
enfrenta dificuldades para acessar sua própria residência em razão de veículos 
estacionados em frente ao imóvel, informar se o Município tem ciência da situação 
relatada, considerando que foram realizados 2 protocolos administrativos 
pelo próprio munícipe (0008429/2022 e 0004873/2024) sem solução até o 
presente momento, informar se tais solicitações foram devidamente registradas, 
indicando número, data e andamento, bem como as razões para eventual demora 
ou ausência de resposta; 
2. Considerando o dever do Poder Público de assegurar acessibilidade e eliminar 
barreiras urbanísticas, nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com 
Deficiência (Lei nº 13.146/2015), informar quais medidas concretas foram 
adotadas ou estão previstas para garantir o direito de ir e vir do munícipe; 
3. Informar se há previsão para instalação de sinalização horizontal e vertical (vaga 
exclusiva para PCD) em frente ao imóvel indicado, assegurando o acesso adequado 
à residência; Em caso positivo, informar o prazo para execução da medida; 
4. Em caso negativo, apresentar justificativa técnica detalhada, indicando os 
fundamentos legais e administrativos que impedem a adoção da providência, 
especialmente diante da condição de pessoa com deficiência do munícipe;
r• 
5. Considerando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e dai 
igualdade, previstos na Constituição Federal de 1988, informar quais medidas 
serão adotadas, em caráter de urgência, para garantir a acessibilidade e autonomia 
do munícipe, evitando a continuidade da situação relatada. 
~ 
~ r•.~ 
SALA DAS SESSÕES 19 DE MARÇO DE 2026 
c 
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO 
taiiara kiniciFai de Conselheiro t,~faiete-MG 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103 

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