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materia nº 182/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 182 / 2026
Date 2026-03-25
EmentaExma. Sra. Presidente da Câmara Municipal, O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações acerca do cumprimento da Lei Municipal n° 6.482/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino do Município em escolas públicas municipais e eventos oficiais. Diante disso, questiona-se: 1. A execução do Hino do Município está sendo realizada nas solenidades oficiais do Poder Executivo e Legislativo? 2. As escolas públicas municipais estão cumprindo a obrigatoriedade da execução do Hino em cerimônias cívicas e educacionais? 3. Há fiscalização ou acompanhamento por parte da Administração quanto ao cumprimento da lei? 4. Existe orientação formal às escolas e órgãos públicos sobre a aplicação da norma? 5. Foram registradas notificações ou medidas em caso de descumprimento? 6. Quais ações o Município...(Continua)
native_id26405

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-19 Proposição respondida — —
2026-05-13 Aguardando resposta — —
2026-05-12 Proposição aprovada — —
2026-03-25 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-13T06:55:27.300537-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO N° I .) /2026 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal, 
¶i, r ;-D:3..,.;
..~. . ........~ ,~~.,,:.~..,~...,,,.,.,. 
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, 
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao 
Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações acerca do cumprimento da Lei 
Municipal n° 6.482/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino do Município 
em escolas públicas municipais e eventos oficiais. 
Diante disso, questiona-se: 
1. A execução do Hino do Município está sendo realizada nas solenidades oficiais do 
Poder Executivo e Legislativo? 
2. As escolas públicas municipais estão cumprindo a obrigatoriedade da execução do 
Hino em cerimônias cívicas e educacionais? 
3. Há fiscalização ou acompanhamento por parte da Administração quanto ao 
cumprimento da lei? 
4. Existe orientação formal às escolas e órgãos públicos sobre a aplicação da norma? 
5. Foram registradas notificações ou medidas em caso de descumprimento? 
6. Quais ações o Município tem adotado para garantir a efetiva aplicação da lei? 
SALA DE SESSÕES, 24 DE MARÇO DE 2026. 
VEREADOR ERIVE '4ARTINS JAYME DA SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Camara Mt iciral de Canselheiro Lafaiete-P 

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