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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N° I .) /2026
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal,
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O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao
Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações acerca do cumprimento da Lei
Municipal n° 6.482/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino do Município
em escolas públicas municipais e eventos oficiais.
Diante disso, questiona-se:
1. A execução do Hino do Município está sendo realizada nas solenidades oficiais do
Poder Executivo e Legislativo?
2. As escolas públicas municipais estão cumprindo a obrigatoriedade da execução do
Hino em cerimônias cívicas e educacionais?
3. Há fiscalização ou acompanhamento por parte da Administração quanto ao
cumprimento da lei?
4. Existe orientação formal às escolas e órgãos públicos sobre a aplicação da norma?
5. Foram registradas notificações ou medidas em caso de descumprimento?
6. Quais ações o Município tem adotado para garantir a efetiva aplicação da lei?
SALA DE SESSÕES, 24 DE MARÇO DE 2026.
VEREADOR ERIVE '4ARTINS JAYME DA SILVA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
Camara Mt iciral de Canselheiro Lafaiete-P
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