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materia nº 183/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 183 / 2026
Date 2026-03-25
EmentaO Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações acerca do cumprimento da Lei Complementar n° 226/2025, que trata da organização, limpeza e retirada da fiação aérea no município. Diante da recorrente presença de fios soltos e desordenados em vias públicas, questiona-se: 1. A Prefeitura está fiscalizando o cumprimento da lei? 2. Os cabos inutilizados estão sendo retirados, de acordo com o art. 117, §1°? 3. As empresas estão realizando alinhamento e limpeza da fiação, conforme exigido? 4. Foi apresentado o plano de ação obrigatório, conforme art. 117-E ? Em caso negativo, as empresas foram notificadas? 5. Existe mapeamento de áreas prioritárias, consoante critérios do art. 117-D ? 6. Qual o plano do Município para garantir o ordenamento da fiação aérea?
native_id26406

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Proposição respondida — —
2026-05-13 Aguardando resposta — —
2026-05-12 Proposição aprovada — —
2026-03-25 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-13T06:55:27.313977-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO N° /2026
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal, 
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, 
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao 
Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações acerca do cumprimento da Lei 
Complementar n° 226/2025, que trata da organização, limpeza e retirada da fiação aérea no 
município. 
Diante da recorrente presença de fios soltos e desordenados em vias públicas, 
questiona-se: 
1. A Prefeitura está fiscalizando o cumprimento da lei? 
2. Os cabos inutilizados estão sendo retirados, de acordo com o art. 117, §1°? 
3. As empresas estão realizando alinhamento e limpeza da fiação, conforme exigido? 
4. Foi apresentado o plano de ação obrigatório, conforme art. 117-E ? Em caso 
negativo, as empresas foram notificadas? 
5. Existe mapeamento de áreas prioritárias, consoante critérios do art. 117-D ? 
6. Qual o plano do Município para garantir o ordenamento da fiação aérea? 
SALA DE SESSÕES, 24 DE MARÇO DE 2026. 
VEREADOR ERIVELTTARTINS JAYME DA SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Cana 1*bsnicipal de Conselheiro Lafaiete-1G 

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