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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N° /2026
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao
Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações acerca do cumprimento da Lei
Complementar n° 226/2025, que trata da organização, limpeza e retirada da fiação aérea no
município.
Diante da recorrente presença de fios soltos e desordenados em vias públicas,
questiona-se:
1. A Prefeitura está fiscalizando o cumprimento da lei?
2. Os cabos inutilizados estão sendo retirados, de acordo com o art. 117, §1°?
3. As empresas estão realizando alinhamento e limpeza da fiação, conforme exigido?
4. Foi apresentado o plano de ação obrigatório, conforme art. 117-E ? Em caso
negativo, as empresas foram notificadas?
5. Existe mapeamento de áreas prioritárias, consoante critérios do art. 117-D ?
6. Qual o plano do Município para garantir o ordenamento da fiação aérea?
SALA DE SESSÕES, 24 DE MARÇO DE 2026.
VEREADOR ERIVELTTARTINS JAYME DA SILVA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
Cana 1*bsnicipal de Conselheiro Lafaiete-1G
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