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materia nº 184/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 184 / 2026
Date 2026-03-25
EmentaO Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações sobre as condições de acessibilidade nos espaços públicos destinados ao lazer infantil, especialmente no que se refere à inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Nesse sentido, solicita-se: I. Os parques infantis atualmente existentes contam com equipamentos adaptados para uso por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida? 2. Caso não contemplem, quais providências estão previstas para assegurar a acessibilidade nesses locais? 3. Nos processos de compra recentes de playgrounds, foi exigido o atendimento à Lei Federal n° 13.443/2017 quanto à acessibilidade? 4. Há previsão de adequação dos parques já instalados para cumprimento da legislação vigente? 5. Quais parâmetros o Município utiliza para garantir acessibilidade nos espaços...(Continua)
native_id26407

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-14 Aguardando resposta — —
2026-05-14 Proposição aprovada — —
2026-03-25 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-14T16:34:46.514938-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO N° 9 ' i /2026 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal, 
:l (; v L . .a~.&.~ 
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, 
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao 
Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações sobre as condições de acessibilidade 
nos espaços públicos destinados ao lazer infantil, especialmente no que se refere à inclusão de 
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. 
Nesse sentido, solicita-se: 
I. Os parques infantis atualmente existentes contam com equipamentos adaptados 
para uso por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida? 
2. Caso não contemplem, quais providências estão previstas para assegurar a 
acessibilidade nesses locais? 
3. Nos processos de compra recentes de playgrounds, foi exigido o atendimento à Lei 
Federal n° 13.443/2017 quanto à acessibilidade? 
4. Há previsão de adequação dos parques já instalados para cumprimento da 
legislação vigente? 
5. Quais parâmetros o Município utiliza para garantir acessibilidade nos espaços 
públicos de lazer? 
6. Existe planejamento para inclusão de brinquedos adaptados em futuras 
implantações de praças e parques? 
7. O Município realiza ações de fiscalização para verificar o cumprimento das normas 
de acessibilidade nesses espaços? 
SALA DE SESSÕES, 24 DE MARÇO DE 2026. 
VEREADOR ERIVJ O MARTINS JAYME DA SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro/ CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) X169-8100— Fax (0**31) 3769-8103 

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