texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N° 9 ' i /2026
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal,
:l (; v L . .a~.&.~
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao
Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações sobre as condições de acessibilidade
nos espaços públicos destinados ao lazer infantil, especialmente no que se refere à inclusão de
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Nesse sentido, solicita-se:
I. Os parques infantis atualmente existentes contam com equipamentos adaptados
para uso por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida?
2. Caso não contemplem, quais providências estão previstas para assegurar a
acessibilidade nesses locais?
3. Nos processos de compra recentes de playgrounds, foi exigido o atendimento à Lei
Federal n° 13.443/2017 quanto à acessibilidade?
4. Há previsão de adequação dos parques já instalados para cumprimento da
legislação vigente?
5. Quais parâmetros o Município utiliza para garantir acessibilidade nos espaços
públicos de lazer?
6. Existe planejamento para inclusão de brinquedos adaptados em futuras
implantações de praças e parques?
7. O Município realiza ações de fiscalização para verificar o cumprimento das normas
de acessibilidade nesses espaços?
SALA DE SESSÕES, 24 DE MARÇO DE 2026.
VEREADOR ERIVJ O MARTINS JAYME DA SILVA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro/ CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) X169-8100— Fax (0**31) 3769-8103
open original →