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Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N° / < /2026
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
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A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que
Vossa Excelência encaminhe expediente à Secretaria Municipal de Educação,
solicitando informações acerca da distribuição de material escolar e didático
na Rede Municipal de Ensino.
Nosso gabinete tem recebido denúncias e questionamentos relativos à
distribuição de material escolar e didático nas unidades da Rede Municipal de
Ensino, inclusive no sentido de que algumas escolas estariam solicitando às
famílias materiais como folhas, papel e cadernos, por meio da chamada lista de
material escolar.
Diante disso, requer sejam prestadas as seguintes informações:
1. Todas as escolas da Rede Municipal de Ensino receberam material
escolar e didático suficiente para distribuição aos alunos desde o
primeiro dia do ano letivo?
2. Em caso positivo, informar quais materiais foram encaminhados a cada
unidade escolar, bem como a data de entrega.
3. Em caso negativo, informar quais escolas não receberam os materiais
integralmente, especificando quais itens estavam em falta, as razões da
ausência de entrega e a previsão de regularização.
4. Todos os alunos da Rede Municipal de Ensino receberam os livros
didáticos de todas as matérias/componentes curriculares?
5. Em caso positivo, informar se a distribuição foi realizada de foi ma integral
e dentro do prazo previsto para o início do ano letivo.
6. Em caso negativo, esclarecer quais livros ou materiais didáticos ainda
não foram entregues, em quais escolas, para quais turmas, bem como
apresentar a devida justificativa.
7. Há orientação formal da Secretaria Municipal de Educação autorizando ou
vedando que as escolas solicitem aos alunos materiais como folhas, papel,
cadernos e outros itens de uso pedagógico ou administrativo, por meio
de lista de material?
8. Em caso de existência de orientação formal, requer seja encaminhada cópia
do documento.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103
Carnara lfilClPal de Conselheiro Lafaiete-;E
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Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
9. Caso não exista orientação formal, informar quais providências serão
adotadas para padronizar a conduta das unidades escolares e evitar a
transferência indevida de custos às famílias.
10.Requer, por fim, que toda resposta negativa seja devidamente
justificada, com a indicação das providências adotadas pela Secretaria para
sanar eventuais falhas no fornecimento.
Diante da relevância da matéria, requer-se o encaminhamento de resposta
completa e documentada, a fim de assegurar transparência à comunidade escolar
e o adequado acompanhamento por esta Casa Legislativa.
SALA DAS SESSÕES, 24 DE MARÇO DE 2026.
VEREADORA SIMONE DO CARMO
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
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