Câmara Municipal de Conselheiro lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO N° j /2026
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, após ouvido o Plenário, requer que seja
encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando informações detalhadas acerca
das empresas especializadas contratadas para a construção de muros e estruturas de
contenção em para estabilidade de encostas em processos erosivos, prevenção de
deslizamentos, proteção de vias públicas e segurança da população.
Considerando que moradores têm procurado esta Vereadora solicitando informações sobre a
execução das obras, qualidade dos serviços e locais contemplados;
Considerando a necessidade de transparência, acompanhamento técnico e fiscalização das
obras públicas, garantindo que os serviços sejam executados conforme os padrões de
engenharia e dentro das garantias contratuais;
Requer:
1. Qual(is) empresa(s) foi(ram) contratada(s) para a construção de muros de gabiões no
município;
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2. Cópia integral dos contratos firmados com as empresas responsáveis; :_~•. , } ~.
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3. Cópia das ordens de serviço emitidas;
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4. Relação completa dos locais onde os muros de gabiões foram contratados e/ou
executados;
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5. Relação das obras já concluidas, em execução e ainda não iniciadas;
6. Informar os valores contratados para cada obra;
7. Informar o prazo de execução previsto em cada contrato;
8. Informar o que ainda resta a ser executado dentro do planejamento atual;
9. Informar se há previsão de novas contratações ou ampliação das obras de gabiões em
outras áreas do município;
10. Informar se houve registro de obras com problemas estruturais, falhas de execução ou
necessidade de correção;
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (031) 3769-8100-3769-8103
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11. Em caso positivo, informar quais providências foram tomadas pelo Executivo e pelas
empresas responsáveis;
12. Informar qual é o prazo de garantia previsto nos contratos das obras de gabiões;
13. Informar se as empresas foram notificadas ou responsabilizadas por eventuais falhas
na execução das obras;
14. Informar quais mecanismos de fiscalização e acompanhamento técnico estão sendo
adotados para garantir a qualidade e durabilidade das estruturas.
Justificativa
O presente requerimento tem como objetivo garantir transparência, segurança e qualidade na
execução das obras de contenção realizadas no município, assegurando que os investimentos
públicos estejam sendo aplicados de forma eficiente e dentro dos padrões técnicos exigidos.
A solicitação também visa acompanhar a garantia contratual das obras, prevenindo problemas
estruturais futuros e assegurando que eventuais falhas de execução sejam corrigidas pelas
empresas responsáveis, evitando novos gastos ao município e protegendo a população que
reside em áreas de risco.
Ressalta-se que a iniciativa fortalece o papel fiscalizador do Poder Legislativo e contribui para
o aperfeiçoamento das ações do Executivo, garantindo que as obras de gabiões cumpram sua
finalidade principal: proteger vidas, patrimônios e vias públicas, especialmente em
períodos de chuvas intensas.
Sala das Sessões, 19 de março de 2026.
EREADO ' • SIMONE DO CARMO
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