Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N° t y ; /2026
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
.J.~::.,.~r _..z..:~..._.
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que
Vossa Excelência encaminhe expediente à Secretaria Municipal de
Administração, solicitando informações detalhadas acerca dos planos de
adequação e das providências administrativas a serem adotadas pelo
Município para o cumprimento da Recomendação Conjunta n°
O1/20261PG/SUBPG/MPC, expedida pelo Ministério Público de Contas do
Estado de Minas Gerais (Em anexo)
A referida recomendação orienta os Municípios a promoverem a adegu"ção :'a
estrutura de cargos e salários, especialmente no que se refere à ad m i n
tributária municipal, observando a necessidade de: instituição de carreira
específica, exercício das atribuições finalísticas por servidores de carreira
aprovados em concurso público e exigência de qualificação técnica d c n ít el
superior para investidura no cargo.
Diante disso, requer sejam prestadas as seguintes informações:
1. A Secretaria Municipal de Administração já realizou estudo, diag, ".: ' ` o
ou levantamento da estrutura atual dos cargos vinculados à admini tr~
tributária municipal para fins de adequação à recomendação m enc i o n i ' .: ?
2. Quais são os planos de adequação atualmente em estudo ou em Fim 'e
elaboração para o cumprimento das medidas recomendadas pelo Ministério
Público de Contas?
3. Há previsão para a instituição ou reestruturação de carreira erre: `r •a
destinada à administração tributária municipal? Em caso positivo, qt.i ' ` o
estágio atual dos trabalhos e o prazo estimado para sua implementnç
4. Existe planejamento para adequação da legislação municipal, de n'~ 'e a
prever a exigência de nível superior como requisito para investis'
cargos da administração tributária? Em caso afirmativo, qual o cron'~ rama
previsto para encaminhamento da proposta legislativa?
5. Quais providências serão adotadas para assegurar que as atrU' ' s
finalísticas da administração tributária sejam exercidas por ser 's
de carreira, regularmente aprovados em concurso público, c e
recomendado?
6. Há estudos de impacto administrativo, financeiro e orça : o
relacionados a essas adequações? Em caso positivo, requer n
encaminhadas cópias ou resumo técnico dos documentos produzia
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - M C
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103
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7. A Secretaria Municipal de Administração já promoveu tratativa'. e' a
Procuradoria do Município, Controladoria Interna e demai, cs
competentes para cumprimento da recomendação? ç is
encaminhamentos foram definidos até o momento?
8. O Município já elaborou ou pretende elaborar resposta forni à
recomendação expedida pelo Ministério Público de Contas? E ,, .
. .o
positivo, requer seja informado o conteúdo das medidas já ado' ,i u
previstas.
9. Há previsão de cronograma oficial para implementação das I' L . s
recomendadas? Em caso positivo, requer seja encaminhada cópia.
I0.Quais obstáculos técnicos, jurídicos ou administrativos a S,.. a
identifica para o cumprimento integral da recomendação?
Diante da relevância da matéria, requer-se que as informações sejam s s
de forma completa, acompanhadas, se possível, dos documentos pertinent n
de permitir o adequado acompanhamento das providências administr e
legislativas necessárias.
SALA DAS SESSÕES, 24 DE MARÇO DE 2026.
4ØD
READORA SIMONE DO CARMO
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - M' ;
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103
RECOMENDAÇÃO CONJUNTA N° 01/2026/PG/SUBPG/MPC
O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio do
Procurador-Geral e do Subprocurador-Geral, no exercício de suas atribuições para a promoção
da defesa da ordem jurídica, na missão de guarda da Lei e fiscal da sua execução, em
consonância aos artigos 127, 129 e 130 da Constituição da República e 32 da Lei Complementar
estadual n° 12/2008;
CONSIDERANDO as inovações trazidas pela Emenda Constitucional n° 132/2023 e pela Lei
Complementar n° 214/2025, referentes à Reforma Tributária, bem como a oportunidade de os
órgãos de controle externo apresentarem recomendações destinadas a fomentar boas práticas
administrativas para a adequada observância do novo marco legal;
CONSIDERANDO o conteúdo da Nota Recomendatória Conjunta ATRICON-IRB-CNPTCABRACOM-AUDICON-AMPCON-ANTC n° 03/2024, de 10 de julho de 2024, especialmente
quanto às orientações para o compartilhamento de informações e boas práticas sobre a Reforma
Tributária com os jurisdicionados;
CONSIDERANDO a relevante ação adotada pelo Ministério Público de Contas do Estado do
Paraná (MPC-PR), por meio da Recomendação Administrativa n° 01/2025-GPG/MPC-PR,
publicada no Diário Eletrônica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná de 25 de julho de
2025, passível de rplicação no âmbito do controle externo mineiro;
CONSIDERANDO que o acompanhamento fiscal desempenha papel imprescindível para
assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e a transparência na gestão administrativa;
CONSIDERANDO o conjunto de atribuições e competências conferidas à administração
tributária dos Municípios pela Lei Complementar n°214/2025, que instituiu o Imposto sobre Bens
e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS),
bem como criou o Comitê Gestor do IBS, ampliando e redefinindo responsabilidades técnicas e
operacionais da gestão fiscal municipal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, XXII, da CR/88, que define que as administrações
tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que envolvem ativid" ,es
essenciais ao funcionamento do Estado, devem ser exercidas por servidores de carreiras
específicasCONSIDERANDO que os integrantes das carreiras específicas da administração tributária
desempenham funções técnicas e complexas que contribuem para a otimização da arrecad , 30
e regularidade da cobrança de tributos, o que demanda a previsão em lei da exigência de
qualificação técnica de nível superior em consonância aos artigos 37, II, e 39, §1°, da CR/88;
CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgameni^ la
ADI n° 4.233/BA, que estabeleceu que a "exigência de curso superior para os r.^ ^s
candidatos ao carpo de Aqente de TributosEstaduais confiqura simples reestruturação da
administração tributária estadual, fundada na competência do Estado para organizar seus
órgãos e estabelecer o regime aplicável aos seus servidores, da qual não decorre, em lint*' e
princípio, qualquer inconstitucionalidade";
CONSIDERANDO que a alteração da legislação municipal existente — destinada a estabelecer
o requisito de nível superior para o ingresso no cargo da administração tributária — que implicar
a modificação da estrutura da carreira ou as atribuições do cargo; impede a equipar
transposição, transformação e/ou enquadramento dos servidores em atividade admitidos r
exigência de nível médio, sob pena de caracterização do ilegal provimento derivado e de h l
ao concurso público, conforme entendimento do STF na apreciação da ADI n° 4.303/RN r' 'a
ADI n° 5.510/PR;
RECOMENDA aos Prefeitos, Procuradores Gerais e Controladores Internos dos Município- lo
Estado de Minas Gerais, bem como aos Presidentes das Câmaras Municipais, que adote
medidas necessárias para adequar a estrutura de carpos e salários vigenteespecial'- 'te
no que se refere à administração tributária municipal observando os prc
constitucionais dos artigos 37, I, II, XVIII e XXII, e 39, caput, e §1°, da CR/88, além dos se0
aspectos:
I. Instituição de carreira específica responsável pela administração tributária municipal, pnr
tratar de atividade essencial ao funcionamento do Estado;
II. Adoção das providências administrativas necessárias para que as atribuições finalísticas da
administração tributária municipal sejam desempenhadas por servidores de carreira,
regularmente aprovados em concurso público;
Ill. Elaboração ou atualização da legislação municipal para que as carreiras específicas da
administração tributária disponham sobre a exigência de qualificação técnica de nível superior
como requisito para a investidura no cargo.
Resposta a esta Recomendação deverá ser remetida eletronicamente ao endereço eletrônico
institucional eabinetedca na mpc.mg.gov.br.
Publique-se.
Belo Horizonte, 12 de março de 2026.
MARCÍLIO BARENCO CORRÊA DE MELLO
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas
(assinado digitalmente)
DANIEL DE CARVALHO GUIMARÃES
Subprocurador-Geral do Ministério Público de Contas
(assinado digitalmente)