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materia nº 129/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 129 / 2026
Date 2026-03-25
EmentaPARECER DA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2026.
native_id26412

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-09 Proposição retirada pelo autor — —
2026-04-07 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2026-03-25 Parecer favorável — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Consel 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃ 
RELATÓRIO 
O Projeto de Resolução n° 002/2026, que "ALTERA O ARTIGO 191 DA 
RESOLUÇÃO N° 005, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ", de 
autoria da Mesa Diretora, vem à apreciação desta Mesa para emissão de parecer quanto à sua 
juridicidade, legalidade e constitucionalidade, nos termos do art. 338 do Regimento Interno. 
A proposta tem por finalidade alterar o artigo 191 da Resolução n° 005/2005, que institui 
o Regimento Interno da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, promovendo adequações 
no trâmite das indicações no âmbito do Poder Legislativo Municipal. 
O Projeto encontra-se devidamente acompanhado de justificativa e consta parecer da 
Procuradoria do Legislativo informando que a proposta se apresenta revestida das condições de 
legalidade e constitucionalidade. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O Projeto de Resolução em análise encontra respaldo na legislação vigente, estando 
em consonância com o art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, que assegura ao Município 
competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e 
estadual no que couber. 
No âmbito municipal, a matéria se insere na competência da Câmara Municipal, 
conforme previsto na Lei Orgânica, especialmente no que se refere à sua autonomia para dispor 
sobre organização e funcionamento interno. 
A iniciativa da proposição também se revela adequada, uma vez que compete 
privativamente ao Poder Legislativo disciplinar seu Regimento Interno, nos termos do art. 43 
da Lei Orgânica Municipal. 
Ademais, a proposta observa o devido processo legislativo, tendo sido submetida ao 
prazo regimental para apresentação de emendas, conforme disposto no art. 338 do Regimento 
Interno. 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103 4 
J • 
Câmara Municipal de Conselheir 
Lafaiete ~ 
ESTADO DE MINAS GERAIS I
PARECER DA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 
Cumpre destacar que o Poder Legislativo possui autonomia político-administrativa, 
assegurada constitucionalmente, permitindo-lhe regulamentar seus próprios procedimentos 
internos, desde que respeitados os princípios constitucionais aplicáveis. 
Nesse sentido, a alteração proposta no Regimento Interno, ao disciplinar o trâmite das 
indicações, insere-se no exercício legítimo dessa autonomia, não havendo afronta a normas 
constitucionais ou legais. 
Dessa forma, do ponto de vista jurídico, a proposição não apresenta vícios de 
iniciativa, nem óbices quanto à sua tramitação. 
CONCLUSÃO 
Diante do exposto, no âmbito de competência desta Mesa Diretora, conclui-se pela 
inexistência de óbice para tramitação do Projeto de Resolução n° 002/2026, que se encontra 
revestido de legalidade, constitucionalidade e juridicidade, não havendo óbice à sua regular 
tram itação. 
SALA DAS COMISSÕES, 19 DE MARÇO DE 2026. 
MARIA D7~CONCEI ~r PARECIA 
TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
PRESIDENTE DA CÂMARA 
JOÃO PAU LO RNANDES RESENDE 
J 0 SECRE ARIO DA CÂMARA 
SA L CARLOS DE SOUZA 
TESOUREIRO DA CÂMARA 
ANGELINO OU D1O PI ' TA NETO 
VICE PR~SPDE PA AMARA 
OSWALDì LVES BARBOSA 
2° SECRETARIO DA CÂMARA 
ARL I4k DE FONSECA 
2° TESOUREIRO DA CÂMARA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 

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