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Câmara Municipal de Consel
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃ
RELATÓRIO
O Projeto de Resolução n° 002/2026, que "ALTERA O ARTIGO 191 DA
RESOLUÇÃO N° 005, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ", de
autoria da Mesa Diretora, vem à apreciação desta Mesa para emissão de parecer quanto à sua
juridicidade, legalidade e constitucionalidade, nos termos do art. 338 do Regimento Interno.
A proposta tem por finalidade alterar o artigo 191 da Resolução n° 005/2005, que institui
o Regimento Interno da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, promovendo adequações
no trâmite das indicações no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
O Projeto encontra-se devidamente acompanhado de justificativa e consta parecer da
Procuradoria do Legislativo informando que a proposta se apresenta revestida das condições de
legalidade e constitucionalidade.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Resolução em análise encontra respaldo na legislação vigente, estando
em consonância com o art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, que assegura ao Município
competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e
estadual no que couber.
No âmbito municipal, a matéria se insere na competência da Câmara Municipal,
conforme previsto na Lei Orgânica, especialmente no que se refere à sua autonomia para dispor
sobre organização e funcionamento interno.
A iniciativa da proposição também se revela adequada, uma vez que compete
privativamente ao Poder Legislativo disciplinar seu Regimento Interno, nos termos do art. 43
da Lei Orgânica Municipal.
Ademais, a proposta observa o devido processo legislativo, tendo sido submetida ao
prazo regimental para apresentação de emendas, conforme disposto no art. 338 do Regimento
Interno.
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103 4
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Câmara Municipal de Conselheir
Lafaiete ~
ESTADO DE MINAS GERAIS I
PARECER DA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
Cumpre destacar que o Poder Legislativo possui autonomia político-administrativa,
assegurada constitucionalmente, permitindo-lhe regulamentar seus próprios procedimentos
internos, desde que respeitados os princípios constitucionais aplicáveis.
Nesse sentido, a alteração proposta no Regimento Interno, ao disciplinar o trâmite das
indicações, insere-se no exercício legítimo dessa autonomia, não havendo afronta a normas
constitucionais ou legais.
Dessa forma, do ponto de vista jurídico, a proposição não apresenta vícios de
iniciativa, nem óbices quanto à sua tramitação.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, no âmbito de competência desta Mesa Diretora, conclui-se pela
inexistência de óbice para tramitação do Projeto de Resolução n° 002/2026, que se encontra
revestido de legalidade, constitucionalidade e juridicidade, não havendo óbice à sua regular
tram itação.
SALA DAS COMISSÕES, 19 DE MARÇO DE 2026.
MARIA D7~CONCEI ~r PARECIA
TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
PRESIDENTE DA CÂMARA
JOÃO PAU LO RNANDES RESENDE
J 0 SECRE ARIO DA CÂMARA
SA L CARLOS DE SOUZA
TESOUREIRO DA CÂMARA
ANGELINO OU D1O PI ' TA NETO
VICE PR~SPDE PA AMARA
OSWALDì LVES BARBOSA
2° SECRETARIO DA CÂMARA
ARL I4k DE FONSECA
2° TESOUREIRO DA CÂMARA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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