materia nº 130/2026

Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO N° 31/2025. 
RELATÓRIO Q
O Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2025, que "CRIA NO 
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, A 
COMENDA "GERALDO LAFAYETTE", de autoria da Vereadora Gina Costa. 
O presente Projeto veio acompanhado pela justificativa de fls. 
05/06. 
O projeto em análise já fora devidamente analisado pela 
Procuradoria do Legislativo; pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, 
sendo que não apontaram vícios que impeçam a regular tramitação. 
Assim, vem a esta Comissão para emissão de parecer quanto à sua 
viabilidade e conveniência, atendendo o disposto no Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
Conforme justificativa acostada ao presente Projeto, este visa ~ 
instituir a Comenda Geraldo Lafayette destinada a homenagear professores r
que atuam nas escolas estaduais, municipais e privadas do Município de 
Conselheiro Lafaiete. 
No que compete a esta comissão, não existe impedimento para 
prosseguir o andamento do feito. 
Assim, esta Comissão é de parecer favorável à aprovação deste 
Projeto de Decreto Legislativo, e que o mesmo seja discutido e votado pela 
Câmara em Plenário. 
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100-- Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro La 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINIST_ . _~ 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA I E RURAL AO PROJETO DE REC TO 
LEGISLATIVO N° 31/2025. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, concluímos pelo parecer prévio 
favorável ao prosseguimento do Projeto de Decreto Legislativo em análise. 
É o nosso parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, 24 DE MARÇO DE 2026. 
I 
VEREADOR ANGELINO U 0 PIMENTA NETO 
VEREADOR RO GO EVANGELISTA 
VEREADOR JOÃO PAULO FERNANDES RESENDE 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado nº 032/2026 
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel 
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que os Projetos abaixo 
relacionados já se encontram à disposição da Comissão para. parecer, e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4º do 
art. 106 % art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural. 
Nº Assunta Autor 
PROJETO DE 
DECRETO 
LEGISLATIVO 
031/2025 
Cria, no âmbito da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete, a Comenda "Geraldo 
Lafayette". 
Vereadora Regina da Silva 
Costa 
PROJETO DE LEI 
016/2026 
Dispõe sobre a inclusão da "Festa 'do 
Sagrado Coração de Jesus" no calendário 
oficial de eventos do Município de 
Conselheiro Lafaiete. 
Vereador Pedro Américo de 
Almeida 
PROJETO DE LEI 
027/2026 
, Inclui o Festival Kurumin - Festival de 
Arte e Cultura Jovem de Conselheiro 
Lafaiete no calendário oficial de eventos 
do Município. 
Vereadora Regina da Silva 
Costa 
Gilánéida Co a4°Telas 
Procut1dOri dc t eg slatiV0 
pA9fMG a1.681 
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