materia nº 131/2026

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Câmara Municipal de Conselheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRA 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 
016/2026. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 016/2026, que "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO 
DA "FESTA DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS" NO CALENDÁRIO OFICIAL 
DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE", de autoria do 
Vereador Pedro Américo. 
O presente Projeto veio acompanhado pela justificativa de fls. 03. 
O projeto em análise já fora devidamente analisado pela 
Procuradoria do Legislativo (fis. 04/05); pela Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação (fls. 07/08), sendo que não apontaram vícios que impeçam 
a regular tramitação. 
Assim, vem a esta Comissão para emissão de parecer quanto à sua 
viabilidade e conveniência, atendendo o disposto no Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O presente Projeto de Lei está em consonância ao disposto na 
Constituição Federal, bem como a Lei Orgânica do Município de Conselheiro 
Lafaiete/MG, não sendo apontados, quaisquer vícios que pudessem macular 
a normal tramitação nesta Casa. 
É sabido que, conforme justificativa acostada ao presente Projeto, 
este tem como objetivo reconhecer um relevante evento realizado 
anualmente em Conselheiro Lafaiete e valorizar o patrimônio cultural e 
religioso no Município. 
Assim, entende a comissão ser o presente Projeto favorável aos 
assuntos de sua atribuição, não havendo portanto do ponto de vista 
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
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PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRA T_r MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 
016/2026. 
administrativo, impedimentos para a aprovação do Projeto de Lei em 
apreço. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, esta Comissão é de parecer 
favorável ao prosseguimento do Projeto de Lei em análise, e que o mesmo 
seja discutido e votado pela Câmara em Plenário. 
É o nosso parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, 24 DE MARÇO DE 2026. 
VEREADOR ANGELI DIO PIMENTA NETO 
VEREADOR RI O EVANGELISTA 
VEREADOR JOÃO PAULO FERNANDES RESENDE 
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Comunicado nº 032/2026 
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel 
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que os Projetos abaixo 
relacionados já se encontram à disposição da Comissão para. parecer, e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4º do 
art. 106 % art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos ,também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE 
DECRETO 
LEGISLATIVO 
031/2025 
Cria, no âmbito da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete, a Comenda "Geraldo 
Lafayette". 
Vereadora Regina da Silva 
Costa 
PROJETO DE LEI 
016/2026 
Dispõe sobre a inclusão da "Festa do 
Sagrado Coração de Jesus" no calendário 
oficial de eventos do Município de 
Conselheiro Lafaiete. 
Vereador Pedro Américo de 
Almeida 
PROJETO DE LEI 
027/2026 
, Inclui o Festival Kurumin - Festival de 
Arte e Cultura Jovem de Conselheiro 
Lafaiete no calendário oficial de eventos 
do Município. 
Vereadora Regina da Silva 
Costa 
Gilpiné• da Telas 
Frocuradora d~ slatNQ 
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